Debates Parlamentares - Diário 052, p. 63 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE MARÇO DE 2021

Para concluir, a Sr.ª Secretária de Estado vem também com uma desculpa, que é esta: «Vejam bem! O

Governo nem quis nada disto! Isto é uma transposição que vem de uma norma europeia. Não temos nada a ver

com isto!»

Não! É uma escolha do Governo, porque a norma europeia diz que existiam normas e metas específicas

para as garrafas reutilizáveis e o Governo, depois, diz: «Bem, quem decide sobre as metas não é o Governo,

são as empresas.» É a Coca-Cola, é o Pingo Doce, é o mercado que decide!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Portanto, a decisão do Governo é a de dizer que a entrada de resíduos no mercado é «à Lagardère», é como

muito bem entenderem, sem limites, porque, depois, cá está o povo para pagar, nomeadamente na tarifa.

A nossa escolha é diferente: é mudar a economia, responsabilizar as empresas produtoras e gestoras de

resíduos, nomeadamente a Mota-Engil, e proteger as populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Antes de passarmos ao sétimo ponto da ordem do dia, dou a palavra

à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que, em relação

ao debate que acabou de ter lugar, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, propostas

de alteração do PSD, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª (PSD), e do BE, no âmbito da

Apreciação Parlamentar n.º 38/XIV/2.ª (BE).

Deu, ainda, entrada o Projeto de Resolução n.º 1145/XIV/2.ª (PCP) solicitando a cessação de vigência do

decreto-lei que esteve a ser apreciado.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Entramos, então, no sétimo ponto da nossa agenda, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por

cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do

Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações

devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.ª

(PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação

paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por

causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os

montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e

despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma intervenção.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os jovens trabalhadores

que hoje saíram à rua, numa ação nacional de luta promovida pela Interjovem, denunciando e rejeitando a

precariedade, os baixos salários, o desemprego, e reivindicando o emprego com direitos, a valorização dos

salários e a estabilidade no emprego.

Estes jovens trabalhadores foram tremendamente atingidos pela precariedade, venha ela revestida de

contratos a prazo, de falsos recibos verdes, de trabalho à peça ou à hora, de período experimental, de trabalho

temporário, de outsourcing, de bolsas, de estágios, ou de plataformas digitais.

26 DE MARÇO DE 2021 63 Para concluir, a Sr.ª Secretária de Estado vem também com uma desculpa, que é esta: «Vejam bem! O Governo nem quis nada disto! Isto é uma transposição que vem de uma norma europeia. Não temos nada a ver com isto!» Não! É uma escolha do Governo, porque a norma europeia diz que existiam normas e metas específicas para as garrafas reutilizáveis e o Governo, depois, diz: «Bem, quem decide sobre as metas não é o Governo, são as empresas.» É a Coca-Cola, é o Pingo Doce, é o mercado que decide! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Portanto, a decisão do Governo é a de dizer que a entrada de resíduos no mercado é «à Lagardère», é como muito bem entenderem, sem limites, porque, depois, cá está o povo para pagar, nomeadamente na tarifa. A nossa escolha é diferente: é mudar a economia, responsabilizar as empresas produtoras e gestoras de resíduos, nomeadamente a Mota-Engil, e proteger as populações. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Antes de passarmos ao sétimo ponto da ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer alguns anúncios. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que, em relação ao debate que acabou de ter lugar, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, propostas de alteração do PSD, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª (PSD), e do BE, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 38/XIV/2.ª (BE). Deu, ainda, entrada o Projeto de Resolução n.º 1145/XIV/2.ª (PCP) solicitando a cessação de vigência do decreto-lei que esteve a ser apreciado. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Entramos, então, no sétimo ponto da nossa agenda, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 692/XIV/2.ª (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma intervenção. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os jovens trabalhadores que hoje saíram à rua, numa ação nacional de luta promovida pela Interjovem, denunciando e rejeitando a precariedade, os baixos salários, o desemprego, e reivindicando o emprego com direitos, a valorização dos salários e a estabilidade no emprego. Estes jovens trabalhadores foram tremendamente atingidos pela precariedade, venha ela revestida de contratos a prazo, de falsos recibos verdes, de trabalho à peça ou à hora, de período experimental, de trabalho temporário, de outsourcing, de bolsas, de estágios, ou de plataformas digitais.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas