Debates Parlamentares - Diário 052, p. 67 (2021-03-25)

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26 DE MARÇO DE 2021

conservadora, tem sido unânime na crítica que é feita a estas disposições. O Prof. Leal Amado fala numa norma

«francamente censurável». O Prof. Júlio Gomes fala numa presunção «infeliz». O Prof. Lobo Xavier qualifica

esta presunção como «inconsistente», porque o despedimento constitui um ato unilateral do empregador que

não depende da aceitação do trabalhador, e «injusta», porque limita, em grande medida, o exercício do direito

do trabalhador de impugnar judicialmente o despedimento coletivo.

O que estamos hoje aqui a debater não deve prender-se com espartilhos ideológicos, Sr.as e Srs. Deputados.

Importa, por isso, dizer que esta não é uma norma que enfraqueça os empregadores ou que empodere os

trabalhadores desmesuradamente. De novo, não é apenas o PAN que o diz, é a doutrina que, pela voz, por

exemplo, dos Profs. Jorge Leite, Monteiro Fernandes ou Furtado Martins, afirma que a solução prevista no artigo

366.º do Código do Trabalho em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social que se

exige. Há um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera

inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje temos a oportunidade de decidir se queremos acabar com uma

penalização que apenas limita aqueles que são economicamente mais vulneráveis, uma penalização que é

manifestamente injusta. Por uma questão de justiça, que extravasa em muito os espartilhos ideológicos ou a

dicotomia esquerda-direita, promovemos passos legislativos como estes que o PAN aqui hoje propõe.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se

olharmos para trás, percebemos com facilidade que a legislação laboral tem vindo, ao longo do tempo, a ser

objeto de profundas alterações, provocando um agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, mas

sempre em prejuízo de quem trabalha.

Bem vistas as coisas, fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das

imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral.

Assistimos, assim, durante vários anos, e com particular destaque no período do último Governo do PSD e

do CDS-PP, a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida

de grande parte das famílias portuguesas.

Ora, este injusto e imoral acentuar da exploração foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que

foram materializadas através dessas alterações ao Código do Trabalho e que acabaram por se traduzir na

desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha.

Nunca é, aliás, demais recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa

causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou

ainda o desaparecimento, no nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável para o

trabalhador.

Mas o Governo de então não se ficou por aí e promoveu ainda alterações em torno das regras para o

despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as

indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e tornando o processo mais facilitado.

Como, naturalmente, se previa, essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho

mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a

posição do trabalhador na relação laboral.

Hoje, decorridos todos estes anos, podemos concluir que estas alterações provocaram situações dramáticas

do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores, pelo contrário,

apenas os agravaram.

Assim, e não obstante o facto de se dever reverter outras medidas em termos laborais, Os Verdes entendem

que é tempo de trazer mais justiça e de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, repondo os

montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e de

despedimento que vigoravam antes da intervenção do Governo PSD/CDS-PP.

Aliás, ficou bem evidente que o que motivou essas alterações foi a redução substancial do valor das

indemnizações em caso de despedimento, que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o

limite de 12 anos de serviço, servindo ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes

26 DE MARÇO DE 2021 67 conservadora, tem sido unânime na crítica que é feita a estas disposições. O Prof. Leal Amado fala numa norma «francamente censurável». O Prof. Júlio Gomes fala numa presunção «infeliz». O Prof. Lobo Xavier qualifica esta presunção como «inconsistente», porque o despedimento constitui um ato unilateral do empregador que não depende da aceitação do trabalhador, e «injusta», porque limita, em grande medida, o exercício do direito do trabalhador de impugnar judicialmente o despedimento coletivo. O que estamos hoje aqui a debater não deve prender-se com espartilhos ideológicos, Sr.as e Srs. Deputados. Importa, por isso, dizer que esta não é uma norma que enfraqueça os empregadores ou que empodere os trabalhadores desmesuradamente. De novo, não é apenas o PAN que o diz, é a doutrina que, pela voz, por exemplo, dos Profs. Jorge Leite, Monteiro Fernandes ou Furtado Martins, afirma que a solução prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social que se exige. Há um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje temos a oportunidade de decidir se queremos acabar com uma penalização que apenas limita aqueles que são economicamente mais vulneráveis, uma penalização que é manifestamente injusta. Por uma questão de justiça, que extravasa em muito os espartilhos ideológicos ou a dicotomia esquerda-direita, promovemos passos legislativos como estes que o PAN aqui hoje propõe. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se olharmos para trás, percebemos com facilidade que a legislação laboral tem vindo, ao longo do tempo, a ser objeto de profundas alterações, provocando um agravamento do desequilíbrio nas relações laborais, mas sempre em prejuízo de quem trabalha. Bem vistas as coisas, fosse a pretexto da competitividade, do crescimento, do emprego, da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos, assim, durante vários anos, e com particular destaque no período do último Governo do PSD e do CDS-PP, a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Ora, este injusto e imoral acentuar da exploração foi o resultado, aliás, mais que previsível, de opções que foram materializadas através dessas alterações ao Código do Trabalho e que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. Nunca é, aliás, demais recordar as alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou ainda o desaparecimento, no nosso ordenamento jurídico, do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Mas o Governo de então não se ficou por aí e promoveu ainda alterações em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e tornando o processo mais facilitado. Como, naturalmente, se previa, essas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a posição do trabalhador na relação laboral. Hoje, decorridos todos estes anos, podemos concluir que estas alterações provocaram situações dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas do País e dos trabalhadores, pelo contrário, apenas os agravaram. Assim, e não obstante o facto de se dever reverter outras medidas em termos laborais, Os Verdes entendem que é tempo de trazer mais justiça e de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais, repondo os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e de despedimento que vigoravam antes da intervenção do Governo PSD/CDS-PP. Aliás, ficou bem evidente que o que motivou essas alterações foi a redução substancial do valor das indemnizações em caso de despedimento, que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de serviço, servindo ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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