Debates Parlamentares - Diário 052, p. 72 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

Os trabalhadores têm cortes nos valores das suas indemnizações porque os senhores, em 2012, introduziram

esses cortes na legislação laboral.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é verdade! Não é verdade!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As trabalhadoras da Eurest ficam com cortes nas suas indemnizações por

responsabilidade do PSD e do CDS-PP!

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

Sr.ª Deputada, nós já sabemos que os trabalhadores não podem contar com o PSD para a proposta do PCP

ser aprovada. Nós sabemos disso, tal como ficou claro na intervenção que a Sr.ª Deputada aqui fez.

De qualquer forma, como também falou na concertação social, até importava aqui lembrar que, quando foi

para cortar salários, o PSD não precisou de passar pela concertação social, que, quando foi para cortar direitos

na legislação laboral, também ignorou a concertação social.

Sr. Deputado Fernando José, nestas questões não se pode ficar em cima do muro: ou bem que se está num

caminho de reforço efetivo dos direitos dos trabalhadores ou bem que se está do lado do patronato. A questão

é muito simples no que que se refere à reposição dos direitos por indemnização dos trabalhadores, no que se

refere a repor um mês por cada ano de trabalho dos trabalhadores, no que se refere a garantir que todo o tempo

de trabalho que os trabalhadores têm de casa conta para a indemnização, porque, hoje, o máximo são 12 anos.

Nisso, o que importa perceber é de que lado o PS se vai posicionar quando for votada a proposta do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo para terminar, quero dizer que a COVID tem tido as costas largas

para muita coisa e tem servido de pretexto para aumentar despedimentos, para agravar a precariedade e a

exploração e também para retirar direitos e salários.

Os problemas laborais no nosso País são muito anteriores à situação da COVID, a COVID só os agravou, e

os problemas que existem, existem por opções políticas do PSD e do CDS, e do PS, que não quer reverter nem

revogar as normas gravosas do código laboral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o ponto 7 da ordem do dia, vamos,

agora, dar início às votações, que são muitas, e há um dos pontos que tem um guião suplementar que é

complexo. Portanto, temos todos que estar atentos e não posso usar a velocidade dos campeões de resistência

de LMP2, porque as circunstâncias não mo permitem.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 508/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo

falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira, que a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Sofia Araújo, lerá.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 17 de março, aos 85 anos, vítima de doença, Camilo Guerreiro Ferreira, nascido

a 22 de maio de 1935, na freguesia de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo.

Camilo Guerreiro Ferreira foi Deputado do CDS na II Legislatura, eleito pelo círculo de Viana do Castelo,

distrito onde militou desde 1979 e onde foi um destacado dirigente a nível local.

Mas a sua atividade vai muito além da política, referenciando-se, entre outras áreas, por ter sido um

recordado professor do liceu de Viana do Castelo, onde obteve alguns louvores. Foi também desenhador

principal da Junta Autónoma de Estradas.

Camilo Guerreiro Ferreira foi um forte impulsionador e líder associativo, tendo dirigido ou ajudado a erguer

diversas associações cívicas, culturais ou desportivas.

Homem de trato humanista e de personalidade marcante, não deixou indiferente quem com ele se cruzou ao

longo da sua vida.

I SÉRIE — NÚMERO 52 72 Os trabalhadores têm cortes nos valores das suas indemnizações porque os senhores, em 2012, introduziram esses cortes na legislação laboral. A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é verdade! Não é verdade! A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As trabalhadoras da Eurest ficam com cortes nas suas indemnizações por responsabilidade do PSD e do CDS-PP! Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. Sr.ª Deputada, nós já sabemos que os trabalhadores não podem contar com o PSD para a proposta do PCP ser aprovada. Nós sabemos disso, tal como ficou claro na intervenção que a Sr.ª Deputada aqui fez. De qualquer forma, como também falou na concertação social, até importava aqui lembrar que, quando foi para cortar salários, o PSD não precisou de passar pela concertação social, que, quando foi para cortar direitos na legislação laboral, também ignorou a concertação social. Sr. Deputado Fernando José, nestas questões não se pode ficar em cima do muro: ou bem que se está num caminho de reforço efetivo dos direitos dos trabalhadores ou bem que se está do lado do patronato. A questão é muito simples no que que se refere à reposição dos direitos por indemnização dos trabalhadores, no que se refere a repor um mês por cada ano de trabalho dos trabalhadores, no que se refere a garantir que todo o tempo de trabalho que os trabalhadores têm de casa conta para a indemnização, porque, hoje, o máximo são 12 anos. Nisso, o que importa perceber é de que lado o PS se vai posicionar quando for votada a proposta do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo para terminar, quero dizer que a COVID tem tido as costas largas para muita coisa e tem servido de pretexto para aumentar despedimentos, para agravar a precariedade e a exploração e também para retirar direitos e salários. Os problemas laborais no nosso País são muito anteriores à situação da COVID, a COVID só os agravou, e os problemas que existem, existem por opções políticas do PSD e do CDS, e do PS, que não quer reverter nem revogar as normas gravosas do código laboral. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o ponto 7 da ordem do dia, vamos, agora, dar início às votações, que são muitas, e há um dos pontos que tem um guião suplementar que é complexo. Portanto, temos todos que estar atentos e não posso usar a velocidade dos campeões de resistência de LMP2, porque as circunstâncias não mo permitem. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 508/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Camilo Guerreiro Ferreira, que a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Sofia Araújo, lerá. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 17 de março, aos 85 anos, vítima de doença, Camilo Guerreiro Ferreira, nascido a 22 de maio de 1935, na freguesia de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo. Camilo Guerreiro Ferreira foi Deputado do CDS na II Legislatura, eleito pelo círculo de Viana do Castelo, distrito onde militou desde 1979 e onde foi um destacado dirigente a nível local. Mas a sua atividade vai muito além da política, referenciando-se, entre outras áreas, por ter sido um recordado professor do liceu de Viana do Castelo, onde obteve alguns louvores. Foi também desenhador principal da Junta Autónoma de Estradas. Camilo Guerreiro Ferreira foi um forte impulsionador e líder associativo, tendo dirigido ou ajudado a erguer diversas associações cívicas, culturais ou desportivas. Homem de trato humanista e de personalidade marcante, não deixou indiferente quem com ele se cruzou ao longo da sua vida.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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