Debates Parlamentares - Diário 052, p. 70 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 52

sucedeu na crise de 2011-2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta

fase nova e difícil das nossas vidas, não se consubstanciam em medidas de austeridade. Estas são, pois,

marcas que diferenciam de forma muito clara o Governo do Partido Socialista do Governo de direita PSD/CDS-

PP, que foi além das exigências da troica.

Ora, este percurso de densificação de melhores condições e de maior estabilidade para os trabalhadores

portugueses é o reconhecimento de que a palavra dada tem sido a palavra honrada. Disto são exemplos o

aumento progressivo do salário mínimo nacional, a atualização extraordinária de pensões, a alteração da

regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção dos trabalhadores, a reposição

integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas e o descongelamento

da progressão das carreiras na Administração Pública, a reposição de feriados, a obrigatoriedade do aumento

do gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos

a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do

banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e

como forma de estimular a contratação coletiva e, agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações

laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas.

Não é propaganda para a televisão, Sr.ª Deputada Lina Lopes!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Ah!

O Sr. Fernando José (PS): — E, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, é arrasador, não é assustador!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Assustador!

O Sr. Fernando José (PS): — É arrasador das políticas liberais e das políticas de direita!

Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos. No caminho

inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que

constituíam necessidades permanentes dos serviços e reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço

Nacional de Saúde. Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor,

de que será possível corrigir e fazer diferente em cada momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com

a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater

a precariedade e de promover a contratação coletiva. Em consequência, nenhuma destas propostas de lei hoje

em discussão se enquadram nos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa. Não fechando,

contudo, a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço

dos direitos laborais, temos, em matéria de despedimento coletivo, outros temas que devem ser ponderados no

enquadramento do regime jurídico, como a obrigatoriedade da comunicação da intenção do despedimento

coletivo à administração do trabalho ou da imperatividade da realização da fase de informações e negociação,

na ausência de estruturas representativas dos trabalhadores ou de comissão ad hoc. Estas são matérias que

exigem uma reflexão articulada.

Para além disso, o Governo encontra-se a trabalhar no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que será

apresentado até ao final do mês e que servirá de base para eventuais alterações à legislação em vigor que

sejam consideradas necessárias, sendo qualquer eventual alteração anterior a esse momento entendida como

inoportuna e desenquadrada.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmando que o Partido Socialista tem lutado sempre pela

dignificação do trabalho em Portugal. O PS, enquanto partido promotor e defensor da negociação coletiva,

entende que devem ser respeitados os acordos de concertação social. Foi na concertação social, e após acordo

com os parceiros sociais, que o Governo e o Partido Socialista promoveram alterações ao Código do Trabalho

com o intuito de combater a precariedade, de reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e de

promover um maior dinamismo da negociação coletiva, ao mesmo tempo que reforçou a ACT (Autoridade para

as Condições do Trabalho), cumprindo, pela primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização

Internacional do Trabalho).

I SÉRIE — NÚMERO 52 70 sucedeu na crise de 2011-2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta fase nova e difícil das nossas vidas, não se consubstanciam em medidas de austeridade. Estas são, pois, marcas que diferenciam de forma muito clara o Governo do Partido Socialista do Governo de direita PSD/CDS-PP, que foi além das exigências da troica. Ora, este percurso de densificação de melhores condições e de maior estabilidade para os trabalhadores portugueses é o reconhecimento de que a palavra dada tem sido a palavra honrada. Disto são exemplos o aumento progressivo do salário mínimo nacional, a atualização extraordinária de pensões, a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção dos trabalhadores, a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas e o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública, a reposição de feriados, a obrigatoriedade do aumento do gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e como forma de estimular a contratação coletiva e, agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas. Não é propaganda para a televisão, Sr.ª Deputada Lina Lopes! A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Ah! O Sr. Fernando José (PS): — E, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, é arrasador, não é assustador! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Assustador! O Sr. Fernando José (PS): — É arrasador das políticas liberais e das políticas de direita! Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos. No caminho inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que constituíam necessidades permanentes dos serviços e reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço Nacional de Saúde. Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor, de que será possível corrigir e fazer diferente em cada momento. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e de promover a contratação coletiva. Em consequência, nenhuma destas propostas de lei hoje em discussão se enquadram nos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa. Não fechando, contudo, a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço dos direitos laborais, temos, em matéria de despedimento coletivo, outros temas que devem ser ponderados no enquadramento do regime jurídico, como a obrigatoriedade da comunicação da intenção do despedimento coletivo à administração do trabalho ou da imperatividade da realização da fase de informações e negociação, na ausência de estruturas representativas dos trabalhadores ou de comissão ad hoc. Estas são matérias que exigem uma reflexão articulada. Para além disso, o Governo encontra-se a trabalhar no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que será apresentado até ao final do mês e que servirá de base para eventuais alterações à legislação em vigor que sejam consideradas necessárias, sendo qualquer eventual alteração anterior a esse momento entendida como inoportuna e desenquadrada. Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmando que o Partido Socialista tem lutado sempre pela dignificação do trabalho em Portugal. O PS, enquanto partido promotor e defensor da negociação coletiva, entende que devem ser respeitados os acordos de concertação social. Foi na concertação social, e após acordo com os parceiros sociais, que o Governo e o Partido Socialista promoveram alterações ao Código do Trabalho com o intuito de combater a precariedade, de reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e de promover um maior dinamismo da negociação coletiva, ao mesmo tempo que reforçou a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), cumprindo, pela primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas