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I SÉRIE — NÚMERO 52

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obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Ou seja, essas

alterações nada tiveram a ver com a competitividade, com o crescimento e muito menos com o emprego como,

na altura, foi tão apregoado.

Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, o Governo de então acabou por oferecer um prémio

às entidades patronais, numa clara fidelidade ao neoliberalismo imposto aos portugueses em matéria laboral.

Por tudo isto, impõe-se agora remover estas alterações à legislação laboral do nosso ordenamento jurídico.

É o que se pretende com esta iniciativa de Os Verdes: repor os valores e os critérios de cálculo relativos às

indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, voltando a ser de um mês de

retribuição e respetivas diuturnidades por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos,

trazendo assim mais justiça para as relações laborais e procurando, nesta matéria, fazer de conta que o PSD e

o CDS não fizeram esta maldade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou dedicar este minuto

liberal ao que é assustador, porque, numa recente reunião do PS, o Primeiro-Ministro disse: «A forma como, ao

longo dos anos, se foi desorganizando o mercado de trabalho em Portugal é mesmo assustadora».

Ora, eu gostaria que não fosse verdade — mas é — que o País é governado há seis anos por uma maioria

de esquerda liderada por António Costa. Portanto, pode-se concluir que aquilo que o Primeiro-Ministro classifica

como assustador é o seu próprio trabalho. E aqui temos, finalmente, alguma coisa em que estamos de acordo.

Também é assustador observar os contorcionismos do PCP, que há seis anos apoia este Governo. Apoia,

mas discorda. Diz que quer avançar na legislação laboral, mas quer recuar à política laboral de há mais de uma

década. Diz que quer apoiar as PME, mas quer retirar a flexibilidade laboral de que as PME precisam cada vez

mais.

Assustadora é, igualmente, a incapacidade do Bloco e do PCP de entenderem o que muitas organizações

internacionais já concluíram há muito: que o enquadramento rígido nos contratos sem termo é o que mais

aumenta o recurso a contratos temporários, sobretudo para os mais jovens.

O PS, que não percebe que não são os Governos que criam os empregos, gaba-se de ter criado centenas

de milhares de empregos até ao início da pandemia. O PS não percebe que isso aconteceu com a legislação

que existe hoje. O PS não percebe que há uma ligação entre as duas coisas. E sermos governados por quem

não percebe isto é — lá está! — assustador!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina

Lopes, do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje são discutidos cinco projetos de

lei, um do PCP, outro do PAN, outro de Os Verdes e dois do Bloco de Esquerda, todos no mesmo sentido, ou

seja, alterar pela décima sexta vez o Código do Trabalho.

Os diplomas do PCP e de Os Verdes propõem alterar os artigos 344.º, 345.º e 366.º, o Bloco de Esquerda e

o PAN querem alterar o artigo 366.º. Alguns destes projetos apresentam um conjunto de argumentos que nos

fazem refletir, como é o caso do projeto de lei do PAN. Outros projetos, pelo contrário, diabolizam um período

difícil da governação do País com um certo tom de vingança, sobretudo os projetos de lei do PCP e de Os

Verdes, chegando mesmo o PCP a diagnosticar um «retrocesso civilizacional».

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se estes partidos estivessem no Governo, iríamos, seguramente, assistir à

nacionalização das empresas e dos bancos, ao repúdio da dívida dos credores, à saída de Portugal da União

Europeia. Felizmente, a maioria dos portugueses não acompanha esta ilusão e prefere as instituições

democráticas e a concertação.

Sr.as e Srs. Deputados, a concertação social e o diálogo social não são meras figuras de retórica,

representam, antes, os primeiros interessados e, simultaneamente, o primeiro público-alvo das leis laborais.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
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  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA SÁ PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISAURA MORAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
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  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
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  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • Mário Belo Morgado
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
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  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL RODRIGUES
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
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  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
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  • Intervenção
  • Mário Belo Morgado
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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  • LUÍS MOREIRA TESTA
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  • ANDRÉ SILVA
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  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
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  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
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  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
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  • Intervenção
  • JOSÉ SILVANO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MARIA CARDOSO
  • Deputado
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
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  • ANTÓNIO FILIPE
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  • JOSÉ SILVANO
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  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
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  • Intervenção
  • HUGO PIRES
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  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
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  • NELSON PERALTA
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  • Interpelação à mesa
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  • Inês dos Santos Costa
  • Secretária de Estado do Ambiente
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  • NELSON PERALTA
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  • Vice-Secretário
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  • DIANA FERREIRA
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  • SOFIA ARAÚJO
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  • FERNANDO NEGRÃO
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  • FERNANDO NEGRÃO
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  • DUARTE PACHECO
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
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  • PEDRO DELGADO ALVES
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  • SOFIA ARAÚJO
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  • FERNANDO NEGRÃO
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  • Encerramento da sessão