Debates Parlamentares - Diário 052, p. 62 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

Todas estas questões são importantes, mas não são matérias em que esta área governativa possa impor

unilateralmente soluções, apesar de alertarmos várias vezes e de as querermos trabalhar, se, de facto, assim

houver interesse.

Dizer «emergência climática» não é olhar apenas para um setor, é fazer este trabalho também, que é muito

e difícil. Mas, ao contrário do esperado, parece que alguns Deputados querem que se ignore o princípio do

poluidor-pagador e se chame ao Estado o custo e a responsabilidade pelo tratamento da poluição e da produção

de resíduos, sejam eles do indivíduo ou da empresa.

Tal tem sido o foco dado pelos Srs. Deputados à TGR, num diploma tão extenso e inovador, que parecem

não estar preocupados com o que estas metas irão exigir e parecem desconhecer, ou ignorar, as razões pelas

quais este diploma se distingue pela positiva.

Ignoram como estamos a reservar os 30% da TGR para investimentos dos municípios; como estamos a

apoiar, por esta via, as forças de segurança e de inspeção nas ações ambientais, como a IGAMAOT (Inspeção-

Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), a GNR (Guarda Nacional

Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública); como, até 2025, as tarifas cobradas pelo serviço deixarão

de estar associadas ao consumo da água; como, em 2024, teremos de ter uma rede para os biorresíduos; a

simplificação do processo de desclassificação de resíduos para subproduto, para ser mais fácil substituir

matérias-primas; a proibição da deposição em aterro dos resíduos provenientes da recolha seletiva e de

biorresíduos…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe para terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Enfim, são várias as medidas que este decreto-lei introduz e

que rompem com o passado.

Ao invés disso, continuamos a falar de custos, de interesses, de aterro, em vez de falarmos de redução, de

reutilização e de reciclagem.

Se assim continuarmos, aconselho aos Srs. Deputados que comecem a discutir com os seus autarcas sobre

quem estará disponível para acolher centrais de incineração e aterros.

Nós preferimos continuar a trabalhar para incentivar a economia circular e a descarbonização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson

Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por mencionar aquilo que não

aconteceu, mais uma vez, neste debate. Refiro-me ao facto de o PSD não ter aproveitado a ocasião para dizer:

«Vejam bem! Privatizámos a EGF e correu tão bem!»

Mas algo de estranho ocorreu. É que o Sr. Deputado do PS Hugo Pires veio vestir a camisola da privatização,

defendendo as empresas privatizadas. Aliás, o PS, em 2015, assinou um acordo com o Bloco de Esquerda para

a nacionalização da EGF e agora vem defender a privatização?! Como o PS mudou nestes anos!

A Sr.ª Secretária de Estado falou com muita confiança, com muita força. Só há um problema, que é a

realidade. É que não há uma única meta que seja cumprida nos requisitos.

As empresas, em particular as empresas privatizadas, como a EGF, são um desastre, e a Sr.ª Secretária de

Estado vem falar como se estivesse tudo a correr bem. Não está!

Mas a frase-chave da Sr.ª Secretária de Estado é esta: quer um setor com serviço com contas certas.

Sr.ª Secretária de Estado, serviço com contas certas para quem? Para a Mota-Engil, ou para as pessoas,

nomeadamente na sua tarifa reduzida, na tarifa social, numa tarifa igual para quem vive no interior e não seja

penalizado por isso e, também, nas metas? É que a Mota-Engil pode ter contas certas no banco, mas nas metas

e nas suas obrigações para com o País e para com as pessoas tem só contas completamente erradas.

Portanto, aquilo que esperávamos da Sr.ª Secretária de Estado é que apoiasse as propostas que o Bloco

traz, para haver mais recolha seletiva, mais fluxos de resíduos, mais recolha porta a porta e para que se possa

reduzir os resíduos para aterro.

I SÉRIE — NÚMERO 52 62 Todas estas questões são importantes, mas não são matérias em que esta área governativa possa impor unilateralmente soluções, apesar de alertarmos várias vezes e de as querermos trabalhar, se, de facto, assim houver interesse. Dizer «emergência climática» não é olhar apenas para um setor, é fazer este trabalho também, que é muito e difícil. Mas, ao contrário do esperado, parece que alguns Deputados querem que se ignore o princípio do poluidor-pagador e se chame ao Estado o custo e a responsabilidade pelo tratamento da poluição e da produção de resíduos, sejam eles do indivíduo ou da empresa. Tal tem sido o foco dado pelos Srs. Deputados à TGR, num diploma tão extenso e inovador, que parecem não estar preocupados com o que estas metas irão exigir e parecem desconhecer, ou ignorar, as razões pelas quais este diploma se distingue pela positiva. Ignoram como estamos a reservar os 30% da TGR para investimentos dos municípios; como estamos a apoiar, por esta via, as forças de segurança e de inspeção nas ações ambientais, como a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública); como, até 2025, as tarifas cobradas pelo serviço deixarão de estar associadas ao consumo da água; como, em 2024, teremos de ter uma rede para os biorresíduos; a simplificação do processo de desclassificação de resíduos para subproduto, para ser mais fácil substituir matérias-primas; a proibição da deposição em aterro dos resíduos provenientes da recolha seletiva e de biorresíduos… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe para terminar. A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente: — Enfim, são várias as medidas que este decreto-lei introduz e que rompem com o passado. Ao invés disso, continuamos a falar de custos, de interesses, de aterro, em vez de falarmos de redução, de reutilização e de reciclagem. Se assim continuarmos, aconselho aos Srs. Deputados que comecem a discutir com os seus autarcas sobre quem estará disponível para acolher centrais de incineração e aterros. Nós preferimos continuar a trabalhar para incentivar a economia circular e a descarbonização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por mencionar aquilo que não aconteceu, mais uma vez, neste debate. Refiro-me ao facto de o PSD não ter aproveitado a ocasião para dizer: «Vejam bem! Privatizámos a EGF e correu tão bem!» Mas algo de estranho ocorreu. É que o Sr. Deputado do PS Hugo Pires veio vestir a camisola da privatização, defendendo as empresas privatizadas. Aliás, o PS, em 2015, assinou um acordo com o Bloco de Esquerda para a nacionalização da EGF e agora vem defender a privatização?! Como o PS mudou nestes anos! A Sr.ª Secretária de Estado falou com muita confiança, com muita força. Só há um problema, que é a realidade. É que não há uma única meta que seja cumprida nos requisitos. As empresas, em particular as empresas privatizadas, como a EGF, são um desastre, e a Sr.ª Secretária de Estado vem falar como se estivesse tudo a correr bem. Não está! Mas a frase-chave da Sr.ª Secretária de Estado é esta: quer um setor com serviço com contas certas. Sr.ª Secretária de Estado, serviço com contas certas para quem? Para a Mota-Engil, ou para as pessoas, nomeadamente na sua tarifa reduzida, na tarifa social, numa tarifa igual para quem vive no interior e não seja penalizado por isso e, também, nas metas? É que a Mota-Engil pode ter contas certas no banco, mas nas metas e nas suas obrigações para com o País e para com as pessoas tem só contas completamente erradas. Portanto, aquilo que esperávamos da Sr.ª Secretária de Estado é que apoiasse as propostas que o Bloco traz, para haver mais recolha seletiva, mais fluxos de resíduos, mais recolha porta a porta e para que se possa reduzir os resíduos para aterro.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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