Debates Parlamentares - Diário 052, p. 58 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 52

autorização da Autoridade da Concorrência para a privatização da EGF e que é, obviamente, ilegal. E este é

apenas um exemplo do muito que há a debater sobre este diploma.

Outras questões que levantam dúvidas prendem-se com a atribuição da produção de resíduos de privados

inferiores a 1100 litros por dia aos sistemas públicos — como se fosse possível alguém medir quanto é que

esses privados depositam —, o que vai onerar o sistema público e implicar o não cumprimento do princípio do

poluidor-pagador; ou a atribuição à EGF da recolha e tratamento de resíduos têxteis, óleos alimentares usados,

resíduos perigosos, resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, resíduos de construção e demolição,

novamente sem concurso público; ou o valor da taxa de gestão de resíduos para incineração ser inferior ao da

de aterro; ou, ainda, a aplicação das verbas da TGR, que deve reverter para investimentos no setor, e a

necessidade de se definir uma distância mínima entre os aterros e as populações, entre vários outros aspetos

que devemos debater em comissão.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são muitas as dúvidas e preocupações que temos e que

merecerão, da nossa parte, um envolvimento particularmente atento no debate que se seguirá, em comissão

parlamentar, no sentido de melhorar o regime jurídico da gestão dos resíduos e evitar a eventual propagação

de novas «faces ocultas» nesta matéria.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do

PEV Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que

hoje discutimos, relativas ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, trazem para a discussão a gestão dos resíduos e a

sua complexidade em várias vertentes, na qual Os Verdes têm tido intervenção.

Embora o decreto abarque alterações muito significativas e complexas, esteve apenas 15 dias em discussão

pública, condicionando a reflexão, avaliação e participação de associações, entidades e cidadãos em geral.

A prevenção e a redução, que têm sido bastante secundarizadas, são essenciais na política de resíduos e a

sua eliminação deve apenas ser adotada quando não existirem soluções de tratamento.

O pacote legislativo, ao contrário do que Os Verdes têm defendido, centra a responsabilidade no cidadão, na

perspetiva do poluidor-pagador, descartando a responsabilidade da indústria do descartável.

Os Verdes têm insistido na necessidade de atuar a montante, com a redução das embalagens, mas PS e

PSD têm inviabilizado as iniciativas apresentadas. Por exemplo, relativamente aos resíduos de equipamentos

elétricos e eletrónicos, é essencial a expansão das garantias, a qualidade do material, para passar a ser mais

resistente e duradouro, fomentar a reparação e combater a obsolescência programada.

No que concerne aos resíduos sólidos urbanos, as metas propostas no Plano Estratégico para os Resíduos

Sólidos Urbanos não têm sido atingidas na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final.

Por outro lado, a predominância do setor privado nas entidades gestoras, após a venda da EGF, em 2015,

pelo Governo PSD/CDS, ao Grupo Mota-Engil, tem demonstrado não ser conciliável com os objetivos e as metas

a atingir a nível dos RSU (resíduos sólidos urbanos), tal como Os Verdes alertaram. A perspetiva do negócio

sobrepõe-se às metas a alcançar. Por exemplo, em concelhos de baixa densidade, a reduzida cobertura e a

recolha pouco frequente traduzem-se em baixos índices de recolha seletiva. O diploma não garante medidas

para atenuar esta realidade e os custos da recolha prevalecem sobre a valorização dos resíduos ou acabam

mesmo por recair sobre as autarquias e os cidadãos.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 prevê o aumento gradual, muito significativo, até 2025, da taxa de gestão de

resíduos, penalizando claramente os municípios e, consequentemente, as populações, uma opção contestada

por diferentes entidades, desde logo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. O princípio do

poluidor-pagador, que é inerente às taxas e/ou tarifas e ao aumento das mesmas, por si próprio, não fomenta

nem leva à adoção de comportamentos mais sustentáveis pela população, antes, pelo contrário, pode até

conduzir a atentados ambientais, ao surgimento de lixeiras e à deposição de resíduos perigosos, como o

amianto, em locais inapropriados e prejudica as populações que possuem menos recursos económicos.

I SÉRIE — NÚMERO 52 58 autorização da Autoridade da Concorrência para a privatização da EGF e que é, obviamente, ilegal. E este é apenas um exemplo do muito que há a debater sobre este diploma. Outras questões que levantam dúvidas prendem-se com a atribuição da produção de resíduos de privados inferiores a 1100 litros por dia aos sistemas públicos — como se fosse possível alguém medir quanto é que esses privados depositam —, o que vai onerar o sistema público e implicar o não cumprimento do princípio do poluidor-pagador; ou a atribuição à EGF da recolha e tratamento de resíduos têxteis, óleos alimentares usados, resíduos perigosos, resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, resíduos de construção e demolição, novamente sem concurso público; ou o valor da taxa de gestão de resíduos para incineração ser inferior ao da de aterro; ou, ainda, a aplicação das verbas da TGR, que deve reverter para investimentos no setor, e a necessidade de se definir uma distância mínima entre os aterros e as populações, entre vários outros aspetos que devemos debater em comissão. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Silva (PAN): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são muitas as dúvidas e preocupações que temos e que merecerão, da nossa parte, um envolvimento particularmente atento no debate que se seguirá, em comissão parlamentar, no sentido de melhorar o regime jurídico da gestão dos resíduos e evitar a eventual propagação de novas «faces ocultas» nesta matéria. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do PEV Mariana Silva. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que hoje discutimos, relativas ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, trazem para a discussão a gestão dos resíduos e a sua complexidade em várias vertentes, na qual Os Verdes têm tido intervenção. Embora o decreto abarque alterações muito significativas e complexas, esteve apenas 15 dias em discussão pública, condicionando a reflexão, avaliação e participação de associações, entidades e cidadãos em geral. A prevenção e a redução, que têm sido bastante secundarizadas, são essenciais na política de resíduos e a sua eliminação deve apenas ser adotada quando não existirem soluções de tratamento. O pacote legislativo, ao contrário do que Os Verdes têm defendido, centra a responsabilidade no cidadão, na perspetiva do poluidor-pagador, descartando a responsabilidade da indústria do descartável. Os Verdes têm insistido na necessidade de atuar a montante, com a redução das embalagens, mas PS e PSD têm inviabilizado as iniciativas apresentadas. Por exemplo, relativamente aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, é essencial a expansão das garantias, a qualidade do material, para passar a ser mais resistente e duradouro, fomentar a reparação e combater a obsolescência programada. No que concerne aos resíduos sólidos urbanos, as metas propostas no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos não têm sido atingidas na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final. Por outro lado, a predominância do setor privado nas entidades gestoras, após a venda da EGF, em 2015, pelo Governo PSD/CDS, ao Grupo Mota-Engil, tem demonstrado não ser conciliável com os objetivos e as metas a atingir a nível dos RSU (resíduos sólidos urbanos), tal como Os Verdes alertaram. A perspetiva do negócio sobrepõe-se às metas a alcançar. Por exemplo, em concelhos de baixa densidade, a reduzida cobertura e a recolha pouco frequente traduzem-se em baixos índices de recolha seletiva. O diploma não garante medidas para atenuar esta realidade e os custos da recolha prevalecem sobre a valorização dos resíduos ou acabam mesmo por recair sobre as autarquias e os cidadãos. O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 prevê o aumento gradual, muito significativo, até 2025, da taxa de gestão de resíduos, penalizando claramente os municípios e, consequentemente, as populações, uma opção contestada por diferentes entidades, desde logo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. O princípio do poluidor-pagador, que é inerente às taxas e/ou tarifas e ao aumento das mesmas, por si próprio, não fomenta nem leva à adoção de comportamentos mais sustentáveis pela população, antes, pelo contrário, pode até conduzir a atentados ambientais, ao surgimento de lixeiras e à deposição de resíduos perigosos, como o amianto, em locais inapropriados e prejudica as populações que possuem menos recursos económicos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas