Debates Parlamentares - Diário 052, p. 55 (2021-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE MARÇO DE 2021

É que, no meio da pressa, ficou para trás o real objetivo que devia nortear a política de resíduos: melhorar o

serviço às populações, reduzir os resíduos e elevar os padrões ambientais. E ficou para trás o respeito pela

autonomia do poder local.

Foram precisamente estas as razões que levaram o PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-

lei.

Um diploma estruturante na área do ambiente não pode ser tratado assim, quer pelo alcance do conteúdo

que encerra, quer pela multiplicidade de regimes que altera, quer pela sua extensão.

O Governo deu 15 dias aos implicados e aos cidadãos para se pronunciarem sobre um documento de 268

páginas. Não obstante os alertas da impossibilidade de analisar convenientemente o decreto, o Governo não

olhou para trás e ignorou o pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses para que se desse mais

tempo à discussão pública. Avançou, e avançou na lógica habitual, transferindo custos para as pessoas, taxando

as populações!

Sem fazer um balanço do regime em vigor e das alterações introduzidas nos últimos anos, optou pela receita

mais utilizada, aumentando a TGR, aumentando a fatura de cada família. Ora, nenhum dos argumentos para

justificar isto colhe.

Quando introduziram a TGR defenderam que esta serviria para melhorar a gestão de resíduos, para estimular

o cumprimento dos objetivos nacionais e melhorar o desempenho do setor. Mais de uma década depois, não se

conhece um investimento nos sistemas feito por conta da receita da TGR. A taxa serviu unicamente para

financiar o funcionamento de serviços da administração central.

Quanto à redução de resíduos e cumprimento dos objetivos nem seria preciso dizer muito, porque está à

vista. A quantidade de resíduos produzidos manteve-se sensivelmente a mesma e quanto aos destinos dados

aos resíduos continuamos com taxas de recolha seletiva e de reciclagem a rondar os 10%, enquanto persistem

valores de deposição em aterro esmagadores.

Não é por uma pessoa passar a pagar mais na fatura que vai haver mais valorização, mais reciclagem, mais

aproveitamento. Para isso, é preciso investimento nos sistemas de recolha e de tratamento.

As pessoas não controlam a produção, as opções de mercado e de embalamento, onde os que apoiam as

taxas não querem intervir e, por isso, chumbaram as propostas do PCP e continuam a desbaratar os recursos.

Este é o erro génese das soluções que afunilam na responsabilização individual.

Há situações em que se o município repercutir na fatura o aumento que agora se propõe, o valor pago pelas

famílias aumenta 480%, e os municípios que queiram absorver a taxa para não aumentar o valor para a

população ficam absolutamente estrangulados.

Vejamos o caso de Setúbal: seriam 3 milhões com que o município ficaria a menos para investir, são 3

milhões que o Governo e todos os partidos que apoiam a taxa querem retirar às pessoas e às populações.

E muito mais haveria para dizer sobre o diploma e sobre a transferência de mais e mais responsabilidades

para os municípios, sem qualquer atribuição de verbas ou de meios correspondente. Vai desde a recolha de

resíduos de construção e demolição, à recolha de resíduos perigosos, de caráter hospitalar, por exemplo, aos

novos fluxos específicos de vária ordem.

Srs. Deputados, perante um processo precipitado, em que trataram a participação pública como mera

formalidade, em que a opinião dos municípios foi ignorada, perante um aumento do custo de vida inaceitável no

momento que atravessamos, perante a inexistência de visão ambiental, de ambição para a redução efetiva de

resíduos, propomos a cessação da vigência deste diploma e que se inicie um processo de discussão pública

séria, que permita uma discussão comprometida com o ambiente e com a qualidade de vida.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de

Estado do Ambiente, Inês Costa.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje debatemos as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP

de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o novo regime geral

26 DE MARÇO DE 2021 55 É que, no meio da pressa, ficou para trás o real objetivo que devia nortear a política de resíduos: melhorar o serviço às populações, reduzir os resíduos e elevar os padrões ambientais. E ficou para trás o respeito pela autonomia do poder local. Foram precisamente estas as razões que levaram o PCP a requerer a apreciação parlamentar deste decreto-lei. Um diploma estruturante na área do ambiente não pode ser tratado assim, quer pelo alcance do conteúdo que encerra, quer pela multiplicidade de regimes que altera, quer pela sua extensão. O Governo deu 15 dias aos implicados e aos cidadãos para se pronunciarem sobre um documento de 268 páginas. Não obstante os alertas da impossibilidade de analisar convenientemente o decreto, o Governo não olhou para trás e ignorou o pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses para que se desse mais tempo à discussão pública. Avançou, e avançou na lógica habitual, transferindo custos para as pessoas, taxando as populações! Sem fazer um balanço do regime em vigor e das alterações introduzidas nos últimos anos, optou pela receita mais utilizada, aumentando a TGR, aumentando a fatura de cada família. Ora, nenhum dos argumentos para justificar isto colhe. Quando introduziram a TGR defenderam que esta serviria para melhorar a gestão de resíduos, para estimular o cumprimento dos objetivos nacionais e melhorar o desempenho do setor. Mais de uma década depois, não se conhece um investimento nos sistemas feito por conta da receita da TGR. A taxa serviu unicamente para financiar o funcionamento de serviços da administração central. Quanto à redução de resíduos e cumprimento dos objetivos nem seria preciso dizer muito, porque está à vista. A quantidade de resíduos produzidos manteve-se sensivelmente a mesma e quanto aos destinos dados aos resíduos continuamos com taxas de recolha seletiva e de reciclagem a rondar os 10%, enquanto persistem valores de deposição em aterro esmagadores. Não é por uma pessoa passar a pagar mais na fatura que vai haver mais valorização, mais reciclagem, mais aproveitamento. Para isso, é preciso investimento nos sistemas de recolha e de tratamento. As pessoas não controlam a produção, as opções de mercado e de embalamento, onde os que apoiam as taxas não querem intervir e, por isso, chumbaram as propostas do PCP e continuam a desbaratar os recursos. Este é o erro génese das soluções que afunilam na responsabilização individual. Há situações em que se o município repercutir na fatura o aumento que agora se propõe, o valor pago pelas famílias aumenta 480%, e os municípios que queiram absorver a taxa para não aumentar o valor para a população ficam absolutamente estrangulados. Vejamos o caso de Setúbal: seriam 3 milhões com que o município ficaria a menos para investir, são 3 milhões que o Governo e todos os partidos que apoiam a taxa querem retirar às pessoas e às populações. E muito mais haveria para dizer sobre o diploma e sobre a transferência de mais e mais responsabilidades para os municípios, sem qualquer atribuição de verbas ou de meios correspondente. Vai desde a recolha de resíduos de construção e demolição, à recolha de resíduos perigosos, de caráter hospitalar, por exemplo, aos novos fluxos específicos de vária ordem. Srs. Deputados, perante um processo precipitado, em que trataram a participação pública como mera formalidade, em que a opinião dos municípios foi ignorada, perante um aumento do custo de vida inaceitável no momento que atravessamos, perante a inexistência de visão ambiental, de ambição para a redução efetiva de resíduos, propomos a cessação da vigência deste diploma e que se inicie um processo de discussão pública séria, que permita uma discussão comprometida com o ambiente e com a qualidade de vida. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa. A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o novo regime geral

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas