Debates Parlamentares - Diário 052, p. 54 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

em dar a ideia de que tudo está a ser feito. Tem até urgência em garantir que a EDP assegure umas condições

amigáveis para não pagar impostos, mas não tem urgência para aquilo que é a sua responsabilidade e para

aquilo que o País espera do seu Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, depois de mais de cinco anos de inoperância e apatia governativa neste setor, depois

de todo este tempo, em que a Sr.ª Secretária de Estado mostrou não saber de resíduos e que o Sr. Ministro

mostrou não querer saber de resíduos, fomos confrontados, no final do ano, com a publicação de dois decretos-

lei, para os quais o PSD requereu, de imediato, as devidas apreciações parlamentares.

O Decreto-Lei n.º 92/2020, no qual o Governo, sem ter criado condições para que os investimentos

necessários ocorressem, limitou novamente a sua política ambiental a mais saque aos cidadãos e aos

municípios, duplicando, sem mais, a taxa de gestão de resíduos, engordando o Fundo Ambiental, de gestão

cada vez mais duvidosa, e, logo de seguida, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, um enorme decreto, com mais de

300 páginas, apelidado de «crucial» pelo próprio Governo, que transpõe várias diretivas europeias e cria novos

regimes para a gestão de resíduos e para a deposição em aterro. Um diploma que, dada a sua complexidade e

relevância, necessitava do envolvimento e do compromisso de todos os intervenientes do setor mas para o qual

o Governo decidiu cingir o processo legislativo a um par de semanas.

Esconder a inércia e a apatia dos últimos anos e remediar à pressa, para dar a ideia a Bruxelas de que fez

alguma coisa foi um roteiro que o Governo escolheu, em prejuízo de todo o setor dos resíduos.

A atualização da legislação a tempo do início da presidência portuguesa da União Europeia valeu mais para

o Governo do que legislar bem e dotar o País de ferramentas legais robustas, coerentes e capazes. A pressa

foi tal que nem os princípios da transparência e participação foram cumpridos. O diploma que hoje apreciamos

foi publicado sem o relatório da sua consulta pública, que teve a duração meteórica de apenas 14 dias.

É inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados, que uma iniciativa legislativa desta importância, tão estrutural para um

setor tão relevante, tenha tido um processo de constituição tão apressado e tão irresponsável. E, como diz o

povo, «quem mal anda, mal acaba». O resultado final desta jigajoga legislativa só poderia ficar aquém do que

se impunha.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 e o novo regulamento geral de gestão de resíduos deixam muitas falhas por

colmatar, promovem e perpetuam ineficiências, não simplificam, não envolvem os cidadãos, penalizam alguns

agentes e desresponsabilizam outros, ignoram sistemas relevantes, continuando a remeter para portaria as suas

definições e regulamentações, desdenham a exigência e a segurança no que diz respeito à perigosidade de

alguns resíduos e atentam contra os princípios da economia circular, com que tantas vezes o Governo enche

os seus discursos e intervenções.

Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todas as preocupações, queixas e denúncias que foram apresentadas por

todos os agentes do setor, este processo e este decreto-lei não foram estruturados, discutidos ou transparentes.

O resultado está à vista, a desarticulação é óbvia, a contestação é generalizada e todos sabemos que não é

assim que se promovem mudanças estruturais ou motivam as organizações e as pessoas a agir de forma

concertada, rigorosa e construtiva.

Partimos, agora, para um processo de especialidade que será exigente, como o decreto-lei o deveria ter sido,

mas para o qual o PSD apresenta, desde já, um vasto leque de propostas e espera ter, da parte dos vários

grupos parlamentares, a mesma resposta e capacidade que nos permitiu corrigir aspetos relevantes dos

desmandos do Governo num passado recente.

Este Governo, que não ouve ninguém, terá de ouvir a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo publicou um diploma, o

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que incide sobre uma grande variedade de aspetos relativos aos resíduos. Faz uma

revisão ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime da deposição em aterro, introduz alterações ao regime

de fluxos específicos e alterações à avaliação de impacte ambiental. Tudo isto foi feito a todo o vapor, e porquê?

I SÉRIE — NÚMERO 52 54 em dar a ideia de que tudo está a ser feito. Tem até urgência em garantir que a EDP assegure umas condições amigáveis para não pagar impostos, mas não tem urgência para aquilo que é a sua responsabilidade e para aquilo que o País espera do seu Governo. Sr.as e Srs. Deputados, depois de mais de cinco anos de inoperância e apatia governativa neste setor, depois de todo este tempo, em que a Sr.ª Secretária de Estado mostrou não saber de resíduos e que o Sr. Ministro mostrou não querer saber de resíduos, fomos confrontados, no final do ano, com a publicação de dois decretos-lei, para os quais o PSD requereu, de imediato, as devidas apreciações parlamentares. O Decreto-Lei n.º 92/2020, no qual o Governo, sem ter criado condições para que os investimentos necessários ocorressem, limitou novamente a sua política ambiental a mais saque aos cidadãos e aos municípios, duplicando, sem mais, a taxa de gestão de resíduos, engordando o Fundo Ambiental, de gestão cada vez mais duvidosa, e, logo de seguida, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, um enorme decreto, com mais de 300 páginas, apelidado de «crucial» pelo próprio Governo, que transpõe várias diretivas europeias e cria novos regimes para a gestão de resíduos e para a deposição em aterro. Um diploma que, dada a sua complexidade e relevância, necessitava do envolvimento e do compromisso de todos os intervenientes do setor mas para o qual o Governo decidiu cingir o processo legislativo a um par de semanas. Esconder a inércia e a apatia dos últimos anos e remediar à pressa, para dar a ideia a Bruxelas de que fez alguma coisa foi um roteiro que o Governo escolheu, em prejuízo de todo o setor dos resíduos. A atualização da legislação a tempo do início da presidência portuguesa da União Europeia valeu mais para o Governo do que legislar bem e dotar o País de ferramentas legais robustas, coerentes e capazes. A pressa foi tal que nem os princípios da transparência e participação foram cumpridos. O diploma que hoje apreciamos foi publicado sem o relatório da sua consulta pública, que teve a duração meteórica de apenas 14 dias. É inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados, que uma iniciativa legislativa desta importância, tão estrutural para um setor tão relevante, tenha tido um processo de constituição tão apressado e tão irresponsável. E, como diz o povo, «quem mal anda, mal acaba». O resultado final desta jigajoga legislativa só poderia ficar aquém do que se impunha. O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 e o novo regulamento geral de gestão de resíduos deixam muitas falhas por colmatar, promovem e perpetuam ineficiências, não simplificam, não envolvem os cidadãos, penalizam alguns agentes e desresponsabilizam outros, ignoram sistemas relevantes, continuando a remeter para portaria as suas definições e regulamentações, desdenham a exigência e a segurança no que diz respeito à perigosidade de alguns resíduos e atentam contra os princípios da economia circular, com que tantas vezes o Governo enche os seus discursos e intervenções. Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todas as preocupações, queixas e denúncias que foram apresentadas por todos os agentes do setor, este processo e este decreto-lei não foram estruturados, discutidos ou transparentes. O resultado está à vista, a desarticulação é óbvia, a contestação é generalizada e todos sabemos que não é assim que se promovem mudanças estruturais ou motivam as organizações e as pessoas a agir de forma concertada, rigorosa e construtiva. Partimos, agora, para um processo de especialidade que será exigente, como o decreto-lei o deveria ter sido, mas para o qual o PSD apresenta, desde já, um vasto leque de propostas e espera ter, da parte dos vários grupos parlamentares, a mesma resposta e capacidade que nos permitiu corrigir aspetos relevantes dos desmandos do Governo num passado recente. Este Governo, que não ouve ninguém, terá de ouvir a Assembleia da República. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo publicou um diploma, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que incide sobre uma grande variedade de aspetos relativos aos resíduos. Faz uma revisão ao regime geral de gestão de resíduos, ao regime da deposição em aterro, introduz alterações ao regime de fluxos específicos e alterações à avaliação de impacte ambiental. Tudo isto foi feito a todo o vapor, e porquê?

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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