Debates Parlamentares - Diário 053, p. 4 (2021-03-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem aproveito para

cumprimentar, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 14 horas e 5 minutos.

Antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de

ler um conjunto de informações que vos são úteis.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por informar a Câmara de que

foi retirado, pelo seu proponente, o Projeto de Resolução n.º 1113/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que permita aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, e que

não foram admitidos na Mesa os Projetos de Lei n.os 697/XIV/2.ª (CH) e 711/XIV/2.ª (CH).

Passo agora a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas

de Lei n.os 80/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e 81/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 7.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos), que

baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 747/XIV/2.ª (PS), 753/XIV/ 2.ª (PAN), que baixam à 8.ª

Comissão, 755/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 13.ª Comissão, 756/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 758/XIV/2.ª (PCP), que baixa

à 8.ª Comissão, 759/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 760/XIV/2.ª (PSD), 761/XIV/2.ª (BE), 762/XIV/2.ª

(BE), que baixam à 8.ª Comissão, 763/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª

Comissão, 764/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 765/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

766/XIV/2.ª (PSD), 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixam à 10.ª Comissão,

768/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 769/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e

770/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão.

Refiro ainda que foram admitidos os Projetos de Resolução n.os 1114/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª

Comissão, 1139/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1141/XIV/2.ª (IL),

que baixa à 9.ª Comissão, 1142/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1143/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1144/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 7.ª Comissão, 1146/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão,

1147/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a

3.ª Comissão, 1149/XIV/2.ª (CH), 1150/XIV/2.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, 1151/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 8.ª Comissão, 1152/XIV/2.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 1153/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, 1154/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1155/XIV/2.ª

(PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 1156/XIV/2.ª (PCP), 1157/XIV/2.ª (PCP),

1158/XIV/2.ª (PCP), que baixam à 9.ª Comissão, 1159/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 1160/XIV/2.ª

(PSD), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1161/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª

Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1162/XIV/2.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a

13.ª Comissão, 1163/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, e 1165/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo, pelas extensas informações que deu ao Plenário.

Vamos, pois, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate, com a presença do Governo,

sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do

artigo 42.º e do artigo 46.º do Tratado da União Europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho, que aproveito,

também, para saudar e cumprimentar.

I SÉRIE — NÚMERO 53 4 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem aproveito para cumprimentar, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 14 horas e 5 minutos. Antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler um conjunto de informações que vos são úteis. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por informar a Câmara de que foi retirado, pelo seu proponente, o Projeto de Resolução n.º 1113/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, e que não foram admitidos na Mesa os Projetos de Lei n.os 697/XIV/2.ª (CH) e 711/XIV/2.ª (CH). Passo agora a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 80/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e 81/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 7.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 747/XIV/2.ª (PS), 753/XIV/ 2.ª (PAN), que baixam à 8.ª Comissão, 755/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 13.ª Comissão, 756/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 758/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 759/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 760/XIV/2.ª (PSD), 761/XIV/2.ª (BE), 762/XIV/2.ª (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 763/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 764/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 765/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 766/XIV/2.ª (PSD), 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixam à 10.ª Comissão, 768/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 769/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 770/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. Refiro ainda que foram admitidos os Projetos de Resolução n.os 1114/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 8.ª Comissão, 1139/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1141/XIV/2.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 1142/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1143/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1144/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1146/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1147/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, 1149/XIV/2.ª (CH), 1150/XIV/2.ª (CH), que baixam à 10.ª Comissão, 1151/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1152/XIV/2.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 1153/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 1154/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1155/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 1156/XIV/2.ª (PCP), 1157/XIV/2.ª (PCP), 1158/XIV/2.ª (PCP), que baixam à 9.ª Comissão, 1159/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 1160/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1161/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1162/XIV/2.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1163/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, e 1165/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo, pelas extensas informações que deu ao Plenário. Vamos, pois, entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste no debate, com a presença do Governo, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 42.º e do artigo 46.º do Tratado da União Europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho, que aproveito, também, para saudar e cumprimentar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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