Debates Parlamentares - Diário 053, p. 86 (2021-03-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 53

público em educação, aliviou as famílias daquela que, para muitas, era a fatia mais pesada dos encargos com

educação dos seus filhos.

Quero, no entanto, ser muito claro num ponto fulcral, do ponto de vista legislativo, acerca da proposta do

PCP: ela é, claramente, uma antecipação do próximo Orçamento do Estado, na medida em que pretende

produzir efeitos com a entrada em aplicação do Orçamento do Estado subsequente, como aí se diz. E isso tem

uma vantagem, que é mostrar que há alguém que entende que a Constituição é para respeitar, nomeadamente

no que toca à lei-travão, e que as decisões com impacto orçamental são para ser tomadas no momento correto.

Contudo, o último ponto da proposta deixa-nos uma perplexidade, na medida em que parece dizer que o

Governo tentará aplicar a lei antes do prazo em que a própria lei estabelece que ela será aplicada e que produzirá

efeitos.

Seria, assim, uma lei a meio gás, uma lei lusco-fusco, uma lei na forma tentada: não está a produzir efeitos,

mas cabe ao Governo fazer com que produza efeitos. Parece que esta abordagem deveria ser servida, na melhor

das hipóteses por uma recomendação e não por uma lei, evitando, até, lançar a incerteza jurídica sobre pessoas

que estão no terreno a fazer um trabalho onde já há suficiente incerteza provocada pela pandemia.

Há também várias propostas sobre exames, matéria onde tradicionalmente encontramos no espectro político

um leque muito variável de posições, desde os que defendem os exames como o alfa e o ómega da educação,

até aos que rejeitam qualquer forma de avaliação externa.

Para nós, tanto a avaliação interna como a avaliação externa têm o seu papel e devem ser equilibradas ao

serviço das aprendizagens. Por isso, apoiamos a posição equilibrada definida pelo Governo: em mais este ano

de pandemia é suspensa a realização das provas de aferição e das provas do 9.º ano e só se realizam os

exames nacionais que funcionam como provas de acesso ao ensino superior.

Procura-se, assim, conciliar vários valores.

Em primeiro lugar, por razões de saúde pública, é preciso limitar o número de provas a realizar

presencialmente e é preciso definir isso antecipadamente, porque a pandemia já demonstrou que não podemos

ter certezas acerca do que se vai passar daqui a alguns meses. Temos de tomar decisões prudentes, que

permitam às pessoas precaver-se e planear.

Em segundo lugar, é prudente não fazer modificações profundas e definitivas no sistema educativo a meio

de uma pandemia, tal como nos parece que não devemos fazer experiências com a vida das pessoas, o que

estaríamos a fazer variando as regras de um ano para o outro no decurso da mesma pandemia.

Em terceiro lugar, não podemos afunilar a vida dos alunos só no crivo dos exames.

Sabemos hoje, não só por observação direta, mas também pelos estudos que, entretanto, se fizeram —

designadamente o diagnóstico promovido pelo Ministério da Educação desde o ano passado, que foi

apresentado publicamente, pela primeira vez, nesta semana —, que há perdas relevantes provocadas por esta

situação atual no desenvolvimento dos alunos. Mas não são só perdas escolares no sentido estrito. São perdas

emocionais, perdas relacionais, perdas de socialização, perdas a nível dos equilíbrios de inserção social e

familiar.

Nesta situação, seria absolutamente desajustado afunilarmos a resposta educativa nos exames,

desatendendo outras dimensões essenciais.

Daí a opção por suspender as principais provas externas, só se mantendo as provas de acesso ao ensino

superior e os seus resultados só contando para esse efeito. O secundário é concluído com as avaliações

internas.

Ora, qualquer desvio deste modelo seria discriminatório contra alguns alunos, a menos que se realizem todos

os exames terminais de secundário, como em ano normal, o que, manifestamente, não é o caso em tempos de

pandemia.

Aliás, o ano transato mostrou que esta solução era equilibrada e que, na realidade, não atrapalhou o acesso

ao ensino superior, apesar dos compreensíveis receios que alguns expressaram nessa altura, mas foram receios

que não se concretizaram.

Finalmente, sobre a redução do número de alunos por turma, cabe lembrar que está em curso, desde a

Legislatura anterior, o compromisso que o Governo do PS assumiu e tem honrado com pontualidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 53 86 público em educação, aliviou as famílias daquela que, para muitas, era a fatia mais pesada dos encargos com educação dos seus filhos. Quero, no entanto, ser muito claro num ponto fulcral, do ponto de vista legislativo, acerca da proposta do PCP: ela é, claramente, uma antecipação do próximo Orçamento do Estado, na medida em que pretende produzir efeitos com a entrada em aplicação do Orçamento do Estado subsequente, como aí se diz. E isso tem uma vantagem, que é mostrar que há alguém que entende que a Constituição é para respeitar, nomeadamente no que toca à lei-travão, e que as decisões com impacto orçamental são para ser tomadas no momento correto. Contudo, o último ponto da proposta deixa-nos uma perplexidade, na medida em que parece dizer que o Governo tentará aplicar a lei antes do prazo em que a própria lei estabelece que ela será aplicada e que produzirá efeitos. Seria, assim, uma lei a meio gás, uma lei lusco-fusco, uma lei na forma tentada: não está a produzir efeitos, mas cabe ao Governo fazer com que produza efeitos. Parece que esta abordagem deveria ser servida, na melhor das hipóteses por uma recomendação e não por uma lei, evitando, até, lançar a incerteza jurídica sobre pessoas que estão no terreno a fazer um trabalho onde já há suficiente incerteza provocada pela pandemia. Há também várias propostas sobre exames, matéria onde tradicionalmente encontramos no espectro político um leque muito variável de posições, desde os que defendem os exames como o alfa e o ómega da educação, até aos que rejeitam qualquer forma de avaliação externa. Para nós, tanto a avaliação interna como a avaliação externa têm o seu papel e devem ser equilibradas ao serviço das aprendizagens. Por isso, apoiamos a posição equilibrada definida pelo Governo: em mais este ano de pandemia é suspensa a realização das provas de aferição e das provas do 9.º ano e só se realizam os exames nacionais que funcionam como provas de acesso ao ensino superior. Procura-se, assim, conciliar vários valores. Em primeiro lugar, por razões de saúde pública, é preciso limitar o número de provas a realizar presencialmente e é preciso definir isso antecipadamente, porque a pandemia já demonstrou que não podemos ter certezas acerca do que se vai passar daqui a alguns meses. Temos de tomar decisões prudentes, que permitam às pessoas precaver-se e planear. Em segundo lugar, é prudente não fazer modificações profundas e definitivas no sistema educativo a meio de uma pandemia, tal como nos parece que não devemos fazer experiências com a vida das pessoas, o que estaríamos a fazer variando as regras de um ano para o outro no decurso da mesma pandemia. Em terceiro lugar, não podemos afunilar a vida dos alunos só no crivo dos exames. Sabemos hoje, não só por observação direta, mas também pelos estudos que, entretanto, se fizeram — designadamente o diagnóstico promovido pelo Ministério da Educação desde o ano passado, que foi apresentado publicamente, pela primeira vez, nesta semana —, que há perdas relevantes provocadas por esta situação atual no desenvolvimento dos alunos. Mas não são só perdas escolares no sentido estrito. São perdas emocionais, perdas relacionais, perdas de socialização, perdas a nível dos equilíbrios de inserção social e familiar. Nesta situação, seria absolutamente desajustado afunilarmos a resposta educativa nos exames, desatendendo outras dimensões essenciais. Daí a opção por suspender as principais provas externas, só se mantendo as provas de acesso ao ensino superior e os seus resultados só contando para esse efeito. O secundário é concluído com as avaliações internas. Ora, qualquer desvio deste modelo seria discriminatório contra alguns alunos, a menos que se realizem todos os exames terminais de secundário, como em ano normal, o que, manifestamente, não é o caso em tempos de pandemia. Aliás, o ano transato mostrou que esta solução era equilibrada e que, na realidade, não atrapalhou o acesso ao ensino superior, apesar dos compreensíveis receios que alguns expressaram nessa altura, mas foram receios que não se concretizaram. Finalmente, sobre a redução do número de alunos por turma, cabe lembrar que está em curso, desde a Legislatura anterior, o compromisso que o Governo do PS assumiu e tem honrado com pontualidade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

João Gomes Cravinho
Ministro da Defesa Nacional
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Declaração politica

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOÃO MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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