Debates Parlamentares - Diário 056, p. 66 (2021-04-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 56

Resta-me anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21,

às 15 horas, tendo quatro pontos na ordem de trabalhos.

Em primeiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV): —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Em segundo lugar, teremos declarações políticas.

Em terceiro lugar, apreciaremos a Petição n.º 38/XIV/1.ª (Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires e outros):

— Petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa.

Por fim, apreciaremos a Petição n.º 638/XIII/4.ª (SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e

Aeroportos) —Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego

de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos

técnicos de tráfego de assistência em escala e 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime

laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de

Assistência em Escala.

Com esta informação, terminamos a nossa sessão desta tarde. Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs.

Deputados a continuação de uma boa tarde, de boa saúde e de bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo

Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª:

Por decisão do Presidente da Assembleia da República, invocando desconformidade constitucional, foi

recusada a admissão do Projeto de Lei n.º 711/XIV/ 2.ª (CH), impossibilitando o arrastamento deste projeto de

lei para o primeiro ponto da ordem do dia da sessão plenária do passado dia 15 de abril de 2021. O Deputado

único representante do Partido Chega recorreu dessa decisão para o Plenário da Assembleia da República. O

Iniciativa Liberal votou favoravelmente esse requerimento e anunciou a apresentação de uma declaração de

voto, o que agora concretiza.

O sentido de voto do Iniciativa Liberal não foi determinado pelos méritos ou deméritos da iniciativa legislativa

apresentada, mas antes pela convicção de que não é curial que as apreciações da constitucionalidade feitas

fora do órgão competente para tal, que é o Tribunal Constitucional, impeçam o debate parlamentar e o confronto

de argumentos.

Para mais, no caso em apreço não é a totalidade do diploma proposto que suscita dúvidas constitucionais,

mas apenas algumas das suas disposições. Situações como esta estão longe de ser inéditas no

parlamentarismo democrático português e tem-se entendido que o processo legislativo subsequente,

nomeadamente a discussão na especialidade, possui os mecanismos necessários e suficientes para proceder

à correção das normas de duvidosa constitucionalidade.

Escrevia o antigo Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos, citado na Nota de

Admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República relativa ao Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª:

«Por isso me tenho limitado a expressar reservas do ponto de vista da adequação das normas propostas à

Constituição, sem inviabilizar, por via da sua rejeição, os projetos e as propostas que as incorporem», referindo

igualmente que «(…) uma ou outra norma de duvidosa ou mesmo clara inconstitucionalidade [seria] sempre

corrigível em sede de discussão na especialidade».1

1 Ramos, J., (2005), A Iniciativa Legislativa Parlamentar. Editora Almedina, pág. 111)

I SÉRIE — NÚMERO 56 66 Resta-me anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21, às 15 horas, tendo quatro pontos na ordem de trabalhos. Em primeiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV): — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Em segundo lugar, teremos declarações políticas. Em terceiro lugar, apreciaremos a Petição n.º 38/XIV/1.ª (Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires e outros): — Petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa. Por fim, apreciaremos a Petição n.º 638/XIII/4.ª (SITAVA-Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos) —Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 867/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala e 1076/XIV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala. Com esta informação, terminamos a nossa sessão desta tarde. Desejo às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a continuação de uma boa tarde, de boa saúde e de bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª: Por decisão do Presidente da Assembleia da República, invocando desconformidade constitucional, foi recusada a admissão do Projeto de Lei n.º 711/XIV/ 2.ª (CH), impossibilitando o arrastamento deste projeto de lei para o primeiro ponto da ordem do dia da sessão plenária do passado dia 15 de abril de 2021. O Deputado único representante do Partido Chega recorreu dessa decisão para o Plenário da Assembleia da República. O Iniciativa Liberal votou favoravelmente esse requerimento e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza. O sentido de voto do Iniciativa Liberal não foi determinado pelos méritos ou deméritos da iniciativa legislativa apresentada, mas antes pela convicção de que não é curial que as apreciações da constitucionalidade feitas fora do órgão competente para tal, que é o Tribunal Constitucional, impeçam o debate parlamentar e o confronto de argumentos. Para mais, no caso em apreço não é a totalidade do diploma proposto que suscita dúvidas constitucionais, mas apenas algumas das suas disposições. Situações como esta estão longe de ser inéditas no parlamentarismo democrático português e tem-se entendido que o processo legislativo subsequente, nomeadamente a discussão na especialidade, possui os mecanismos necessários e suficientes para proceder à correção das normas de duvidosa constitucionalidade. Escrevia o antigo Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos, citado na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República relativa ao Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª: «Por isso me tenho limitado a expressar reservas do ponto de vista da adequação das normas propostas à Constituição, sem inviabilizar, por via da sua rejeição, os projetos e as propostas que as incorporem», referindo igualmente que «(…) uma ou outra norma de duvidosa ou mesmo clara inconstitucionalidade [seria] sempre corrigível em sede de discussão na especialidade».1 1 Ramos, J., (2005), A Iniciativa Legislativa Parlamentar. Editora Almedina, pág. 111)

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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