I SÉRIE — NÚMERO 56

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª e 1103/XIV/2.ª:

O sistema de águas da região do Alto Minho nasceu a 11 de janeiro de 2019 com a criação da AdAM – Águas

do Alto Minho, e pela celebração de um Contrato de Parceria Pública entre o Estado Português e os Municípios

de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de

Cerveira, prestando os serviços de abastecimento e saneamento de águas residuais e cobrindo uma área de

1585 km2. Está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável por ano a cerca de 100

mil clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual por ano produzida por cerca de

70 mil clientes.

A AdAM foi constituída com o objetivo de «querer prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade,

através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e

manutenção, promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações». Por

outro lado, afiançava «garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores

práticas do setor da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo e eficiente a todos os nossos

clientes».

Contudo, ao fim de dois anos de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade

do serviço baixou inaceitavelmente. Ao longo de 2020 registam-se problemas graves com a faturação aos

clientes. Em muitos casos a conta não correspondia à água consumida, chegando mesmo a ser apresentadas

contas desproporcionadas. As anomalias terão atingido 15 000 consumidores, segundo o que foi noticiado na

comunicação social (Jornal de Notícias, 16 de janeiro de 2021). O balanço é preocupante, pois têm-se

acumulado as queixas por partes dos cidadãos e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão

na comunicação social de âmbito nacional. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo

a comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios.

Também os autarcas da região referiram em março passado que: «Precisamos de maior eficácia no terreno,

na realização da atividade da Empresa. Precisamos de mais e precisamos de melhor».

Os órgãos sociais da empresa, nomeadamente na administração, já se alteraram durante estes dois anos

várias vezes e têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do

serviço, o que pode colocar em risco o próprio Contrato de Parceria Pública.

No que ao concelho de Viana do Castelo diz respeito, existia até 2019 uma empresa, criada nos tempos de

gestão camarária do PSD, que procedia à distribuição de água de forma eficiente. Neste município, onde se

localiza a sede, onde tem os funcionários, muitos originários da anterior sociedade vianense, e com parte

significativa dos equipamentos desta, existe hoje uma nova empresa que funciona de forma deficitária e que

não tem servido os interesses dos vianenses.

Em face de dois anos de erros grosseiros e má gestão, com reflexos essencialmente inaceitáveis em Viana

do Castelo (que tinha uma sociedade originária que funcionava bem), considero que poderão estar, no atual

momento, comprometidos o interesse público e a resolução do conflito instalado. Revela-se, por isso, urgente

repensar e encontrar uma nova solução, que poderá passar pela reversão de todo o processo pelo menos neste

concelho, razão pela qual voto favoravelmente os projetos de resolução apresentados acima identificados, no

pressuposto de que haja a possibilidade jurídica do município de Viana do Castelo rescindir por justa causa,

sem entrega de qualquer valor compensatório e com a receção do património próprio desta autarquia.

Assembleia da República, 15 de abril de 2021.

O Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Eduardo Teixeira.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Miguel Matos, Lara Martinho e José

Manuel Carpinteira, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo

Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André