Debates Parlamentares - Diário 057, p. 3 (2021-04-21)

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22 DE ABRIL DE 2021

O Sr. Presidente (António Filipe): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 86/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão

com demais comissões, e 87/XIV/2.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 45/XIV/2.ª (PSD) e 46/XIV/2.ª (PCP).

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 797/XIV/2.ª (CDS-PP) 798/XIV/2.ª (PCP), 799/XIV/2.ª

(PCP), 800/XIV/2.ª (PCP), 801/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 802/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª

Comissão, e 803/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão.

Refiro, ainda, os Projetos de Resolução n.os 1199/XIV/2.ª (CDS-PP), 1200/XIV/2.ª (BE), 1201/XIV/2.ª (PAN),

1202/XIV/2.ª (PCP), 1203/XIV/2.ª (CDS-PP), 1204/XIV/2.ª (CDS-PP), 1205/XIV/2.ª (CDS-PP), 1206/XIV/2.ª

(PSD), 1207/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 1208/XIV/2.ª (CH),

que baixa à 1.ª Comissão, 1209/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 1210/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia, com o debate,

na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico

do ensino individual e do ensino doméstico.

Para proceder à apresentação desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Educação, João Costa.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O Governo traz à Assembleia da República o pedido de autorização para que possamos legislar, estabelecendo

os regimes de ensino individual e doméstico.

Faço um pouco o enquadramento do que nos traz até aqui, numa história que, na verdade, começa em

tempos de má memória, porque a última vez que este regime foi legislado foi em 1949, no decreto, à data, 37

545.

Aí, o regime do ensino individual e doméstico era estabelecido como uma modalidade do ensino particular.

Este decreto foi revogado, em 1980, pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que estipula apenas que

não abrange o ensino individual e doméstico e, desde então, temos estado num vazio, apesar de o ensino

individual e doméstico existir.

Mas é um vazio em que este regime vai aparecendo em despachos, no regime de matrículas, no regulamento

de provas e exames. Está por todo o lado, exceto na lei. E aquilo que quisemos fazer, com o Decreto-Lei n.º

55/2018, que estabelece o currículo para o ensino básico e secundário, foi, de certa forma, trazer este regime

para a legalidade, definindo também alguns princípios, a que me referirei daqui a pouco, que estão vertidos para

a Portaria n.º 69/2019, que decorre deste decreto-lei. Já voltarei a estes princípios, mas agora queria também

explicar o resto da história.

Esta portaria foi contestada, por várias razões e foi contestada também a sua constitucionalidade. E porquê?

Porque no decreto-lei do currículo o regime de ensino individual e doméstico aparece como uma modalidade,

mas as modalidades da Lei de Bases do Sistema Educativo apenas contêm educação especial, formação,

ensino recorrente, ensino à distância e ensino do português no estrangeiro.

22 DE ABRIL DE 2021 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 15 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 86/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com demais comissões, e 87/XIV/2.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 45/XIV/2.ª (PSD) e 46/XIV/2.ª (PCP). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 797/XIV/2.ª (CDS-PP) 798/XIV/2.ª (PCP), 799/XIV/2.ª (PCP), 800/XIV/2.ª (PCP), 801/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 802/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, e 803/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão. Refiro, ainda, os Projetos de Resolução n.os 1199/XIV/2.ª (CDS-PP), 1200/XIV/2.ª (BE), 1201/XIV/2.ª (PAN), 1202/XIV/2.ª (PCP), 1203/XIV/2.ª (CDS-PP), 1204/XIV/2.ª (CDS-PP), 1205/XIV/2.ª (CDS-PP), 1206/XIV/2.ª (PSD), 1207/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.ª Comissão, 1208/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 1209/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 1210/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Para proceder à apresentação desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz à Assembleia da República o pedido de autorização para que possamos legislar, estabelecendo os regimes de ensino individual e doméstico. Faço um pouco o enquadramento do que nos traz até aqui, numa história que, na verdade, começa em tempos de má memória, porque a última vez que este regime foi legislado foi em 1949, no decreto, à data, 37 545. Aí, o regime do ensino individual e doméstico era estabelecido como uma modalidade do ensino particular. Este decreto foi revogado, em 1980, pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que estipula apenas que não abrange o ensino individual e doméstico e, desde então, temos estado num vazio, apesar de o ensino individual e doméstico existir. Mas é um vazio em que este regime vai aparecendo em despachos, no regime de matrículas, no regulamento de provas e exames. Está por todo o lado, exceto na lei. E aquilo que quisemos fazer, com o Decreto-Lei n.º 55/2018, que estabelece o currículo para o ensino básico e secundário, foi, de certa forma, trazer este regime para a legalidade, definindo também alguns princípios, a que me referirei daqui a pouco, que estão vertidos para a Portaria n.º 69/2019, que decorre deste decreto-lei. Já voltarei a estes princípios, mas agora queria também explicar o resto da história. Esta portaria foi contestada, por várias razões e foi contestada também a sua constitucionalidade. E porquê? Porque no decreto-lei do currículo o regime de ensino individual e doméstico aparece como uma modalidade, mas as modalidades da Lei de Bases do Sistema Educativo apenas contêm educação especial, formação, ensino recorrente, ensino à distância e ensino do português no estrangeiro.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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