Debates Parlamentares - Diário 057, p. 6 (2021-04-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 57

Por exemplo, nos artigos 9.º e 8.º, que falam sobre matrículas, continua a ser dada carta branca ao diretor

do agrupamento, que quase se comporta como um magistrado, na avaliação da decisão de uma família de poder

ou não ter o seu filho no regime de ensino doméstico, ou, por exemplo, na carga de avaliação, que é prescritiva

e condensada em períodos muito curtos e muito mais exigente do que para quaisquer outros alunos.

E, ao mesmo tempo que tem esta abordagem, a nosso ver, demasiado cautelosa, o Estado escusa-se de

cumprir alguns direitos ditos universais, como seja o acesso aos manuais escolares gratuitos para estes alunos,

que muitas vezes se matriculam em escolas públicas, ou as articulações com o Decreto-Lei n.º 54/2018,

permitindo-lhes o apoio em necessidades específicas, quando é esse o caso.

Portanto, parece-nos que o equilíbrio adequado entre confiar numa opção consciente de liberdade de

educação e a de inibir os casos de uso de decisões dessa opção, não está ainda, nesta proposta, feito de forma

consistente e bem conseguida.

Por isso, achamos que ainda há trabalho a fazer na especialidade, com opções que devem ser ponderadas

e futuramente, se for preciso, com alterações ao decreto-lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou, agora, a palavra, à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma proposta de

autorização legislativa que visa, da parte do Governo, obter um acordo da Assembleia da República, excluindo-

a do processo. Um tema como o ensino doméstico e o ensino individual precisa de uma discussão participada.

Qual o receio de o fazer? O Governo saberá o motivo.

O PAN trouxe propostas de autorização legislativa e aproveitamos este momento para marcar a nossa

posição.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o direito à educação é um direito fundamental da nossa

Constituição, para o qual são convocadas as famílias, as escolas e o Estado.

Mas a educação só cumpre o seu objetivo quando se estende a toda a comunidade e quando envolve os

parceiros e contextos numa perspetiva de cidades educadoras e de abordagem sistémica das aprendizagens.

São essenciais as redes colaborativas, a integração das escolas na comunidade, a aprendizagem fora das

paredes das salas de aula e a intencionalização de todas as vivências em possibilidades de crescimento e

aprendizagem.

Tudo isto só se consegue com ministérios que escutem as comunidades educativas, com políticas que

coloquem o estudante no centro da educação, com medidas que dignifiquem os profissionais, com investimento

nas estruturas de apoio às famílias, com sinergias e recursos adequados para todos.

As modalidades de ensino individual e de ensino doméstico devem ter por base uma regulamentação que

assegure as necessidades de todas as crianças e jovens. A proposta de lei do Governo, por trás da proposta de

autorização legislativa, exclui uma série de responsáveis educativos perfeitamente capazes e competentes.

Na nossa perspetiva, devem ser asseguradas as competências parentais de comunicação, de relação, de

gestão e de acompanhamento destes processos. O Governo toma por certo que as famílias com menor

educação formal não têm competências educativas nestes processos monitorizados e acompanhados pela

escola. É uma posição que entendemos ser discriminatória em relação a estas famílias e que cria desigualdades

de acesso a estas modalidades, que assentam em habilitações literárias, por oposição a competências pessoais,

interpessoais e parentais.

Por outro lado, se os critérios familiares são essenciais, devem-no ser também os critérios de seleção dos

professores alocados a estas medidas, que terão de estar motivados, capacitados e ser apoiados nesta elevada

responsabilidade.

Também a realização de entrevista com a família não pode estar afastada de um modelo adequado às

crianças e jovens, gerido por alguém com competências nesta matéria.

O Governo exige que as famílias sejam sujeitas a pedido de diferimento, decidido em subjetividade, sem

critérios conhecidos por parte das famílias. Urge conhecê-los e equilibrar as responsabilidades entre famílias e

escolas.

Para concluir, quero ainda dizer que esta lei é um processo que exige um olhar abrangente e não pode excluir

nenhuma das partes envolvidas. As crianças e jovens não são património dos pais, da escola ou do Estado. São

I SÉRIE — NÚMERO 57 6 Por exemplo, nos artigos 9.º e 8.º, que falam sobre matrículas, continua a ser dada carta branca ao diretor do agrupamento, que quase se comporta como um magistrado, na avaliação da decisão de uma família de poder ou não ter o seu filho no regime de ensino doméstico, ou, por exemplo, na carga de avaliação, que é prescritiva e condensada em períodos muito curtos e muito mais exigente do que para quaisquer outros alunos. E, ao mesmo tempo que tem esta abordagem, a nosso ver, demasiado cautelosa, o Estado escusa-se de cumprir alguns direitos ditos universais, como seja o acesso aos manuais escolares gratuitos para estes alunos, que muitas vezes se matriculam em escolas públicas, ou as articulações com o Decreto-Lei n.º 54/2018, permitindo-lhes o apoio em necessidades específicas, quando é esse o caso. Portanto, parece-nos que o equilíbrio adequado entre confiar numa opção consciente de liberdade de educação e a de inibir os casos de uso de decisões dessa opção, não está ainda, nesta proposta, feito de forma consistente e bem conseguida. Por isso, achamos que ainda há trabalho a fazer na especialidade, com opções que devem ser ponderadas e futuramente, se for preciso, com alterações ao decreto-lei. O Sr. Presidente (António Filipe): — Dou, agora, a palavra, à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma proposta de autorização legislativa que visa, da parte do Governo, obter um acordo da Assembleia da República, excluindo-a do processo. Um tema como o ensino doméstico e o ensino individual precisa de uma discussão participada. Qual o receio de o fazer? O Governo saberá o motivo. O PAN trouxe propostas de autorização legislativa e aproveitamos este momento para marcar a nossa posição. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o direito à educação é um direito fundamental da nossa Constituição, para o qual são convocadas as famílias, as escolas e o Estado. Mas a educação só cumpre o seu objetivo quando se estende a toda a comunidade e quando envolve os parceiros e contextos numa perspetiva de cidades educadoras e de abordagem sistémica das aprendizagens. São essenciais as redes colaborativas, a integração das escolas na comunidade, a aprendizagem fora das paredes das salas de aula e a intencionalização de todas as vivências em possibilidades de crescimento e aprendizagem. Tudo isto só se consegue com ministérios que escutem as comunidades educativas, com políticas que coloquem o estudante no centro da educação, com medidas que dignifiquem os profissionais, com investimento nas estruturas de apoio às famílias, com sinergias e recursos adequados para todos. As modalidades de ensino individual e de ensino doméstico devem ter por base uma regulamentação que assegure as necessidades de todas as crianças e jovens. A proposta de lei do Governo, por trás da proposta de autorização legislativa, exclui uma série de responsáveis educativos perfeitamente capazes e competentes. Na nossa perspetiva, devem ser asseguradas as competências parentais de comunicação, de relação, de gestão e de acompanhamento destes processos. O Governo toma por certo que as famílias com menor educação formal não têm competências educativas nestes processos monitorizados e acompanhados pela escola. É uma posição que entendemos ser discriminatória em relação a estas famílias e que cria desigualdades de acesso a estas modalidades, que assentam em habilitações literárias, por oposição a competências pessoais, interpessoais e parentais. Por outro lado, se os critérios familiares são essenciais, devem-no ser também os critérios de seleção dos professores alocados a estas medidas, que terão de estar motivados, capacitados e ser apoiados nesta elevada responsabilidade. Também a realização de entrevista com a família não pode estar afastada de um modelo adequado às crianças e jovens, gerido por alguém com competências nesta matéria. O Governo exige que as famílias sejam sujeitas a pedido de diferimento, decidido em subjetividade, sem critérios conhecidos por parte das famílias. Urge conhecê-los e equilibrar as responsabilidades entre famílias e escolas. Para concluir, quero ainda dizer que esta lei é um processo que exige um olhar abrangente e não pode excluir nenhuma das partes envolvidas. As crianças e jovens não são património dos pais, da escola ou do Estado. São

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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