Debates Parlamentares - Diário 057, p. 10 (2021-04-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 57

Por isso, sobre os conteúdos a alterar, gostávamos de saber quem é que, nesta altura, já foi auscultado e se

o Governo vai ainda proceder à auscultação de um grupo de entidades mais alargado, nomeadamente tendo

em conta algumas questões que têm vindo à discussão e que parecem estar, de alguma forma, fora das

alterações propostas. E uma dessas questões, sobre a qual pretendíamos mesmo algum detalhe, é a que tem

a ver com o acesso à ação social escolar. Esta é uma das questões que têm sido suscitadas e, nesta matéria,

gostaríamos de entender se o Governo vai ainda mexer no âmbito do decreto-lei e, se sim, como é que vai

mexer, isto é, se pretende ainda alguma alteração ou se, efetivamente, até pode vir alguma evolução dessa

auscultação de entidades que nos parece ser positiva.

Outra matéria que gostávamos de esclarecer — e, há pouco, na intervenção do Sr. Secretário de Estado ela

já foi, de certa maneira, abordada — tem que ver com uma dúvida sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018,

de 6 de julho, porque no sentido e extensão da autorização legislativa não vem explicitada essa alteração e é

uma matéria sensível, ainda para mais neste contexto, uma vez que estamos a falar de ensino à distância e da

sua consubstanciação numa modalidade especial, regulamentada por portaria do Governo.

O Sr. Secretário de Estado referiu a necessidade de conformação com a lei de bases e, se houvesse ainda

alguma questão a detalhar sobre esta matéria, gostaríamos que nos pudesse ser dado esse esclarecimento.

Para finalizar, gostaríamos de afirmar aquela que é a nossa visão, a qual é conhecida e clara e não constitui

nenhum segredo. O PCP considera que o ensino presencial, na escola, tem uma centralidade no processo de

ensino-aprendizagem que não é substituível por outras modalidades e possibilidades. Como é natural,

entendemos que há condições concretas que podem ditar outras ponderações, a nível do ensino individual e

doméstico, mas temos uma grande preocupação, que é a de que isto nunca signifique que os direitos à educação

com qualidade, a conseguir concluir com sucesso o percurso educativo e à formação da cultura integral dos

alunos possam ser arredados e, de certa maneira, considerados elementos a excluir desta questão.

Afirmamos, por fim, e não é demais relembrar, que, efetivamente, a escola pública, gratuita, de qualidade,

para todos, foi uma das grandes conquistas de Abril e, por muitos problemas que atualmente atravesse, e que,

sim, precisam de ser resolvidos, importa afirmá-la como imprescindível, pelo que essa ligação…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Concluo mesmo, Sr. Presidente, dizendo que essa ligação à escola pública,

mesmo neste contexto, é para nós muito importante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do PS.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostaria de começar por sublinhar o entendimento alargado que existe aqui quanto à necessidade

de regulamentar este ensino individual e doméstico.

Esta proposta permite conceder corpo e legitimidade formal a duas modalidades de ensino que, embora

previstas na moldura legal desde 1949, careciam, de facto, de legislação atualizada, garantindo-se agora as

qualificações de quem acompanha os alunos no seu percurso educativo obrigatório, que vai até ao 12.º ano.

Também por isso, a proposta apresentada pelo Governo é bastante equilibrada, porque salvaguarda a

liberdade dos pais por estas opções, protege a formação dos alunos e permite que eles possam beneficiar de

condições de acesso a espaços escolares, como bibliotecas e demais recursos escolares. E a virtude estará,

seguramente, nesta relação de cooperação entre pais, alunos e comunidades educativas.

Sabemos que existem múltiplas razões que assistem aos pais na escolha por estes métodos de ensino e a

legislação permite-o como desenho de formação educativa.

Mas há uma questão importante que gostaria de deixar aqui clara: o ensino doméstico não pode ser um

sistema para a invisibilidade dos alunos nem um método de escape para a sua escolarização.

A liberdade de ensinar e de aprender e o direito à educação são direitos fundamentais, constitucionalmente

consagrados, essenciais para o desenvolvimento das crianças e jovens como membros de uma sociedade.

I SÉRIE — NÚMERO 57 10 Por isso, sobre os conteúdos a alterar, gostávamos de saber quem é que, nesta altura, já foi auscultado e se o Governo vai ainda proceder à auscultação de um grupo de entidades mais alargado, nomeadamente tendo em conta algumas questões que têm vindo à discussão e que parecem estar, de alguma forma, fora das alterações propostas. E uma dessas questões, sobre a qual pretendíamos mesmo algum detalhe, é a que tem a ver com o acesso à ação social escolar. Esta é uma das questões que têm sido suscitadas e, nesta matéria, gostaríamos de entender se o Governo vai ainda mexer no âmbito do decreto-lei e, se sim, como é que vai mexer, isto é, se pretende ainda alguma alteração ou se, efetivamente, até pode vir alguma evolução dessa auscultação de entidades que nos parece ser positiva. Outra matéria que gostávamos de esclarecer — e, há pouco, na intervenção do Sr. Secretário de Estado ela já foi, de certa maneira, abordada — tem que ver com uma dúvida sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, porque no sentido e extensão da autorização legislativa não vem explicitada essa alteração e é uma matéria sensível, ainda para mais neste contexto, uma vez que estamos a falar de ensino à distância e da sua consubstanciação numa modalidade especial, regulamentada por portaria do Governo. O Sr. Secretário de Estado referiu a necessidade de conformação com a lei de bases e, se houvesse ainda alguma questão a detalhar sobre esta matéria, gostaríamos que nos pudesse ser dado esse esclarecimento. Para finalizar, gostaríamos de afirmar aquela que é a nossa visão, a qual é conhecida e clara e não constitui nenhum segredo. O PCP considera que o ensino presencial, na escola, tem uma centralidade no processo de ensino-aprendizagem que não é substituível por outras modalidades e possibilidades. Como é natural, entendemos que há condições concretas que podem ditar outras ponderações, a nível do ensino individual e doméstico, mas temos uma grande preocupação, que é a de que isto nunca signifique que os direitos à educação com qualidade, a conseguir concluir com sucesso o percurso educativo e à formação da cultura integral dos alunos possam ser arredados e, de certa maneira, considerados elementos a excluir desta questão. Afirmamos, por fim, e não é demais relembrar, que, efetivamente, a escola pública, gratuita, de qualidade, para todos, foi uma das grandes conquistas de Abril e, por muitos problemas que atualmente atravesse, e que, sim, precisam de ser resolvidos, importa afirmá-la como imprescindível, pelo que essa ligação… O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Concluo mesmo, Sr. Presidente, dizendo que essa ligação à escola pública, mesmo neste contexto, é para nós muito importante. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do PS. A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por sublinhar o entendimento alargado que existe aqui quanto à necessidade de regulamentar este ensino individual e doméstico. Esta proposta permite conceder corpo e legitimidade formal a duas modalidades de ensino que, embora previstas na moldura legal desde 1949, careciam, de facto, de legislação atualizada, garantindo-se agora as qualificações de quem acompanha os alunos no seu percurso educativo obrigatório, que vai até ao 12.º ano. Também por isso, a proposta apresentada pelo Governo é bastante equilibrada, porque salvaguarda a liberdade dos pais por estas opções, protege a formação dos alunos e permite que eles possam beneficiar de condições de acesso a espaços escolares, como bibliotecas e demais recursos escolares. E a virtude estará, seguramente, nesta relação de cooperação entre pais, alunos e comunidades educativas. Sabemos que existem múltiplas razões que assistem aos pais na escolha por estes métodos de ensino e a legislação permite-o como desenho de formação educativa. Mas há uma questão importante que gostaria de deixar aqui clara: o ensino doméstico não pode ser um sistema para a invisibilidade dos alunos nem um método de escape para a sua escolarização. A liberdade de ensinar e de aprender e o direito à educação são direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, essenciais para o desenvolvimento das crianças e jovens como membros de uma sociedade.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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