Debates Parlamentares - Diário 057, p. 77 (2021-04-21)

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22 DE ABRIL DE 2021

781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela

dos direitos dos consumidores.

O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede

à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo

de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto,

660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das

componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos

audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; dos Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.ª (BE) —

Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos, 1138/XIV/2.ª (PAN)

— Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as

necessidades das escolas e 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que

deem resposta às necessidades das escolas; da Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André de Castro Pereira e

outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-

Lei n.º 132/2012, de 27 de junho; dos Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de

vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime

de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.ª (BE) —

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das

artes visuais e dos audiovisuais; e do Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho

declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

Do quarto ponto da ordem de trabalhos consta o debate conjunto da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de

Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento local e dos Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) —

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera

o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o

aumento de impostos no alojamento local.

Por fim, no quinto e último ponto, terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, na Conferência de Líderes de hoje tínhamos colocado a hipótese de uma votação regimental

que exige voto eletrónico poder ser feita às 17 horas. Acontece que estive a ver os tempos que estão previstos

e a diferença entre fazer a votação às 17 horas, com toda a confusão que tal implica, de entradas e saídas, e

fazê-la no princípio das votações regimentais é muito pequena, porque as votações regimentais serão entre as

17 horas e as 17 horas e 15 minutos, ou 17 horas e 30 minutos.

Portanto, se todos estivessem de acordo, passávamos a votação desse diploma para o início das votações

e não criávamos esse bruaá excessivo às 17 horas de amanhã com a interrupção dos trabalhos.

A todos desejo um resto de boa tarde e uma boa noite.

Até amanhã, às 15 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

22 DE ABRIL DE 2021 77 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto, 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; dos Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.ª (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos, 1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas e 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas; da Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho; dos Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais; e do Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. Do quarto ponto da ordem de trabalhos consta o debate conjunto da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento local e dos Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. Por fim, no quinto e último ponto, terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, na Conferência de Líderes de hoje tínhamos colocado a hipótese de uma votação regimental que exige voto eletrónico poder ser feita às 17 horas. Acontece que estive a ver os tempos que estão previstos e a diferença entre fazer a votação às 17 horas, com toda a confusão que tal implica, de entradas e saídas, e fazê-la no princípio das votações regimentais é muito pequena, porque as votações regimentais serão entre as 17 horas e as 17 horas e 15 minutos, ou 17 horas e 30 minutos. Portanto, se todos estivessem de acordo, passávamos a votação desse diploma para o início das votações e não criávamos esse bruaá excessivo às 17 horas de amanhã com a interrupção dos trabalhos. A todos desejo um resto de boa tarde e uma boa noite. Até amanhã, às 15 horas. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

JOÃO COSTA
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COSTA
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração política

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Resposta

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Resposta

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração política

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Resposta

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Resposta

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração política

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Resposta

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Resposta

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração política

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Resposta

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Resposta

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração política

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Resposta

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Resposta

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração política

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração política

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Resposta

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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