Debates Parlamentares - Diário 057, p. 8 (2021-04-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 57

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que cumprimento, Sr. as e Srs.

Deputados: Na Proposta de Lei n.º 82 da atual Legislatura e Sessão Legislativa, hoje em debate nesta Câmara,

está bem presente o esforço do Governo no reconhecimento do ensino individual e doméstico e,

consequentemente, a pretensão em regulamentar estas modalidades — sendo modalidades diferentes, o ensino

doméstico é lecionado no domicílio a cargo de quem coabita com o aluno, e o ensino individual é ministrado por

um professor habilitado, a um só aluno —, com a salvaguarda da liberdade de aprender e de ensinar e do direito

à educação, de forma a garantir que as crianças e os jovens não são prejudicados na sua aprendizagem.

Também na prossecução do direito à educação, um direito de todos e um dever do Estado e da família, na

qual a sociedade assume um papel preponderante nos contributos ao desenvolvimento da pessoa, na

preparação para o exercício da cidadania e na qualificação profissional, consubstanciada pela Constituição da

República Portuguesa, da lei internacional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e de legislação complementar,

o Estado português, à semelhança da maior parte dos Estados europeus, dá o garante ao direito à educação e

ao ensino, permitindo que o processo de ensino-aprendizagem ocorra ao abrigo do ensino individual e

doméstico, decorrendo a necessidade legislativa de que salvaguarde as expetativas, que são legítimas, dos

intervenientes e dos destinatários.

Cabe, assim, ao Estado um conjunto de tarefas, como cooperar com os pais na educação dos seus filhos,

no âmbito do processo de ensino-aprendizagem. E, numa relação de harmonia e complementaridade entre

família e Estado, este tem o dever de garantir que as crianças e os jovens tenham uma educação de qualidade,

prevendo assim o cumprimento pleno do currículo nacional, a participação dos alunos nas atividades de ensino

desenvolvidas na escola, a monitorização do progresso dos alunos, a proteção de alunos que estejam em

situação de risco ou em abandono escolar ou mesmo em situação de insucesso escolar.

E independentemente da oferta e do regime de ensino frequentado, cabe ao Estado garantir que os alunos

alcançam os objetivos do ensino básico e secundário, de acordo com a Lei n.º 46/86, assim como os princípios,

visão, valores e áreas de competência previstas no perfil dos alunos, à saída da escolaridade obrigatória.

De modo a que o Estado possa garantir o direito à educação que permita aos alunos alcançar o sucesso

educativo, institui-se o protocolo de colaboração para organizar o percurso educativo do aluno, os procedimentos

de acompanhamento e monitorização do seu processo educativo, assim como as responsabilidades do

encarregado de educação e da escola de matrícula.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, uma das conquistas da Revolução de

Abril foi a universalização da educação pública em Portugal, a participação das famílias no desenvolvimento

integral das crianças e dos jovens para uma nova cidadania, uma verdadeira e profunda conquista de uma

sociedade desenvolvida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o, e à restante Mesa, às Sr.as

Deputadas e aos Srs. Deputados.

O objetivo assumido pelo Governo na regulamentação do ensino doméstico, em que o processo de

aprendizagem é feito em casa, com a família, ou do ensino individual, em que há um professor particular, é o de

garantir o direito à educação com qualidade, e a sua monitorização, a proteção dos alunos em risco de abandono

ou insucesso.

Estas modalidades de ensino têm de ser reguladas. Não temos dúvidas de que é isto que protege o interesse

e os direitos da criança. Mas é precisamente pela importância e pela delicadeza da matéria que censuramos a

forma como o Governo decidiu legislar sobre ela, trazendo ao Parlamento uma autorização legislativa para um

decreto-lei pré-feito, que não permite o processo de especialidade, em comissão, e dispensa, portanto, os

contributos e o aprofundamento do debate parlamentar.

I SÉRIE — NÚMERO 57 8 A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que cumprimento, Sr. as e Srs. Deputados: Na Proposta de Lei n.º 82 da atual Legislatura e Sessão Legislativa, hoje em debate nesta Câmara, está bem presente o esforço do Governo no reconhecimento do ensino individual e doméstico e, consequentemente, a pretensão em regulamentar estas modalidades — sendo modalidades diferentes, o ensino doméstico é lecionado no domicílio a cargo de quem coabita com o aluno, e o ensino individual é ministrado por um professor habilitado, a um só aluno —, com a salvaguarda da liberdade de aprender e de ensinar e do direito à educação, de forma a garantir que as crianças e os jovens não são prejudicados na sua aprendizagem. Também na prossecução do direito à educação, um direito de todos e um dever do Estado e da família, na qual a sociedade assume um papel preponderante nos contributos ao desenvolvimento da pessoa, na preparação para o exercício da cidadania e na qualificação profissional, consubstanciada pela Constituição da República Portuguesa, da lei internacional, da Lei de Bases do Sistema Educativo e de legislação complementar, o Estado português, à semelhança da maior parte dos Estados europeus, dá o garante ao direito à educação e ao ensino, permitindo que o processo de ensino-aprendizagem ocorra ao abrigo do ensino individual e doméstico, decorrendo a necessidade legislativa de que salvaguarde as expetativas, que são legítimas, dos intervenientes e dos destinatários. Cabe, assim, ao Estado um conjunto de tarefas, como cooperar com os pais na educação dos seus filhos, no âmbito do processo de ensino-aprendizagem. E, numa relação de harmonia e complementaridade entre família e Estado, este tem o dever de garantir que as crianças e os jovens tenham uma educação de qualidade, prevendo assim o cumprimento pleno do currículo nacional, a participação dos alunos nas atividades de ensino desenvolvidas na escola, a monitorização do progresso dos alunos, a proteção de alunos que estejam em situação de risco ou em abandono escolar ou mesmo em situação de insucesso escolar. E independentemente da oferta e do regime de ensino frequentado, cabe ao Estado garantir que os alunos alcançam os objetivos do ensino básico e secundário, de acordo com a Lei n.º 46/86, assim como os princípios, visão, valores e áreas de competência previstas no perfil dos alunos, à saída da escolaridade obrigatória. De modo a que o Estado possa garantir o direito à educação que permita aos alunos alcançar o sucesso educativo, institui-se o protocolo de colaboração para organizar o percurso educativo do aluno, os procedimentos de acompanhamento e monitorização do seu processo educativo, assim como as responsabilidades do encarregado de educação e da escola de matrícula. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, uma das conquistas da Revolução de Abril foi a universalização da educação pública em Portugal, a participação das famílias no desenvolvimento integral das crianças e dos jovens para uma nova cidadania, uma verdadeira e profunda conquista de uma sociedade desenvolvida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o, e à restante Mesa, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. O objetivo assumido pelo Governo na regulamentação do ensino doméstico, em que o processo de aprendizagem é feito em casa, com a família, ou do ensino individual, em que há um professor particular, é o de garantir o direito à educação com qualidade, e a sua monitorização, a proteção dos alunos em risco de abandono ou insucesso. Estas modalidades de ensino têm de ser reguladas. Não temos dúvidas de que é isto que protege o interesse e os direitos da criança. Mas é precisamente pela importância e pela delicadeza da matéria que censuramos a forma como o Governo decidiu legislar sobre ela, trazendo ao Parlamento uma autorização legislativa para um decreto-lei pré-feito, que não permite o processo de especialidade, em comissão, e dispensa, portanto, os contributos e o aprofundamento do debate parlamentar.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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