Debates Parlamentares - Diário 057, p. 4 (2021-04-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 57

Portanto, na verdade, ensino individual e doméstico não aparecia aqui e, não aparecendo, importa, então,

trazer este pedido de autorização para legislar à Assembleia da República, para corrigir este erro.

Na regulamentação que se pretende fazer, gostaria de explicitar cinco princípios fundamentais. O primeiro,

que é o princípio basilar em tudo isto, é garantir o direito à educação das crianças, quando as suas famílias

optam por este regime, ou seja, que o ensino individual e doméstico seja uma oferta educativa de pleno direito

e que cumpra o currículo nacional.

Segundo princípio: elevar os requisitos e os critérios para as qualificações dos responsáveis educativos. O

que é que isto significa? Na última regulamentação, em 1949, a escolaridade obrigatória andaria pelo 3.º ano e,

por isso, não se exigia aos responsáveis educativos aquilo que hoje se exige a um qualquer professor que tenha

responsabilidades educativas. Portanto, eleva-se, aqui, a qualificação para o nível de licenciatura e, no caso do

ensino secundário, também para conhecimentos específicos nas áreas disciplinares que estão no ensino

secundário.

Terceiro aspeto: promove-se a explicitação daquilo que se vai fazer quando esta opção é assumida, através

de um protocolo de colaboração em que escola e responsáveis educativos apresentam o projeto educativo,

podem decidir sobre os espaços de que os alunos, que estão no regime individual e doméstico, podem beneficiar

e a que podem aceder. Também se estabelece toda a tramitação deste processo, ou seja, como é que cada um

dos alunos procede à sua matrícula, qual é o professor que acompanha o processo deste aluno ao longo do seu

desenvolvimento curricular, com a apresentação regular de um portefólio para que a escola também tenha

reforço da informação disponível e possa, também, apoiar os responsáveis educativos dos alunos.

Finalmente, quarto ponto: esta é uma regulamentação que também é preventiva, ou seja, o ensino individual

e doméstico cresceu, e cresceu por razões muito diversas, como, por exemplo, pelas opções das famílias em

projetos educativos diferenciados, chamemos-lhe assim. Mas também tivemos recurso ao ensino individual e

doméstico, em particular ao ensino doméstico, para mascarar abandono escolar, tivemos recurso a este regime

para — felizmente ainda que pontualmente — que as evidências de maus-tratos de algumas crianças não

chegassem à escola e não fossem visíveis. Tivemos projetos educativos que não cumpriam o currículo nacional,

que eram desvios, às vezes, associados a algumas iniciativas bizarras, e também um crescendo daquilo que,

se me permitem, vou chamar o falso ensino particular, ou seja, agregações de encarregados de educação que

pagam a alguém que assegura o ensino, mas sem cumprir qualquer norma do que é o ensino particular e

cooperativo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Concluo, Sr. Presidente.

Por isso, o que temos aqui é uma proposta que respeita as opções das famílias, mas protege também este

direito à educação das crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Apresentou-se-nos

hoje com uma descrição técnica daquele que é, provavelmente, um dos maiores falhanços do Governo, mas,

também, uma das mais intoleráveis intromissões em matéria de ensino.

O Estado intromete-se numa das mais sagradas obrigações familiares, que é o ensino, violando o próprio

artigo da Constituição, onde se estabelece a liberdade de aprender e ensinar.

Mas é curioso que uma proposta de ensino do Governo, que, supostamente, iria salvaguardar a liberdade,

tenha como palavras mais repetidas «monitorização» e «supervisão» — aquilo em que não confiamos nas

famílias para fazer, porque queremos impor o modelo único de ensino aos nossos estudantes.

Queria também preguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado: diga lá, quantos estudantes que estavam em ensino

doméstico tiveram insucesso escolar? Quantos, em Portugal?

I SÉRIE — NÚMERO 57 4 Portanto, na verdade, ensino individual e doméstico não aparecia aqui e, não aparecendo, importa, então, trazer este pedido de autorização para legislar à Assembleia da República, para corrigir este erro. Na regulamentação que se pretende fazer, gostaria de explicitar cinco princípios fundamentais. O primeiro, que é o princípio basilar em tudo isto, é garantir o direito à educação das crianças, quando as suas famílias optam por este regime, ou seja, que o ensino individual e doméstico seja uma oferta educativa de pleno direito e que cumpra o currículo nacional. Segundo princípio: elevar os requisitos e os critérios para as qualificações dos responsáveis educativos. O que é que isto significa? Na última regulamentação, em 1949, a escolaridade obrigatória andaria pelo 3.º ano e, por isso, não se exigia aos responsáveis educativos aquilo que hoje se exige a um qualquer professor que tenha responsabilidades educativas. Portanto, eleva-se, aqui, a qualificação para o nível de licenciatura e, no caso do ensino secundário, também para conhecimentos específicos nas áreas disciplinares que estão no ensino secundário. Terceiro aspeto: promove-se a explicitação daquilo que se vai fazer quando esta opção é assumida, através de um protocolo de colaboração em que escola e responsáveis educativos apresentam o projeto educativo, podem decidir sobre os espaços de que os alunos, que estão no regime individual e doméstico, podem beneficiar e a que podem aceder. Também se estabelece toda a tramitação deste processo, ou seja, como é que cada um dos alunos procede à sua matrícula, qual é o professor que acompanha o processo deste aluno ao longo do seu desenvolvimento curricular, com a apresentação regular de um portefólio para que a escola também tenha reforço da informação disponível e possa, também, apoiar os responsáveis educativos dos alunos. Finalmente, quarto ponto: esta é uma regulamentação que também é preventiva, ou seja, o ensino individual e doméstico cresceu, e cresceu por razões muito diversas, como, por exemplo, pelas opções das famílias em projetos educativos diferenciados, chamemos-lhe assim. Mas também tivemos recurso ao ensino individual e doméstico, em particular ao ensino doméstico, para mascarar abandono escolar, tivemos recurso a este regime para — felizmente ainda que pontualmente — que as evidências de maus-tratos de algumas crianças não chegassem à escola e não fossem visíveis. Tivemos projetos educativos que não cumpriam o currículo nacional, que eram desvios, às vezes, associados a algumas iniciativas bizarras, e também um crescendo daquilo que, se me permitem, vou chamar o falso ensino particular, ou seja, agregações de encarregados de educação que pagam a alguém que assegura o ensino, mas sem cumprir qualquer norma do que é o ensino particular e cooperativo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Concluo, Sr. Presidente. Por isso, o que temos aqui é uma proposta que respeita as opções das famílias, mas protege também este direito à educação das crianças. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Apresentou-se-nos hoje com uma descrição técnica daquele que é, provavelmente, um dos maiores falhanços do Governo, mas, também, uma das mais intoleráveis intromissões em matéria de ensino. O Estado intromete-se numa das mais sagradas obrigações familiares, que é o ensino, violando o próprio artigo da Constituição, onde se estabelece a liberdade de aprender e ensinar. Mas é curioso que uma proposta de ensino do Governo, que, supostamente, iria salvaguardar a liberdade, tenha como palavras mais repetidas «monitorização» e «supervisão» — aquilo em que não confiamos nas famílias para fazer, porque queremos impor o modelo único de ensino aos nossos estudantes. Queria também preguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado: diga lá, quantos estudantes que estavam em ensino doméstico tiveram insucesso escolar? Quantos, em Portugal?

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

João Costa
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Intervenção

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO PIRES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLA BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Explicações

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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