Debates Parlamentares - Diário 058, p. 67 (2021-04-22)

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23 DE ABRIL DE 2021

A determinação dos autarcas e o empenho do Governo têm criado as condições para que a Mata Nacional

do Bussaco tenha hoje condições sem precedentes de preservação e salvaguarda do seu valor ambiental.

Ignorar estes factos só pode ser um esforço, aliás reiterado, de utilizar um património inigualável para questões

de política local. Se dúvidas subsistissem, rapidamente se dissipariam ao perceber-se que nas seis páginas do

projeto de resolução se reserva menos de meia página para as recomendações ao Governo. Em tudo o resto o

projeto de resolução é um conjunto de afirmações sem base fundamentada ou, politicamente mais grave, um

conjunto de propostas cujas medidas se sabe estarem já em curso.

Recordamos também que, na sequência da visita do Sr. Ministro do Ambiente à Mata Nacional do Bussaco,

em julho de 2020, se tornou pública a intenção do Governo de reestruturar o modelo de gestão da fundação,

respondendo a uma reivindicação antiga da autarquia. Essa intenção consubstanciou-se na aprovação, em

Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021, do decreto-lei que altera a composição do Conselho Diretivo da

Fundação Mata do Bussaco, permitindo finalmente que esta possa beneficiar de financiamento público. No

mesmo Conselho de Ministros foi ainda aprovada a integração do Palace Hotel do Bussaco no Programa

REVIVE, uma medida crucial para a preservação deste património único.

Pelo exposto, a apresentação do Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2ª não só é extemporânea no que se

refere ao ponto 1 da resolução, como é consabidamente desajustada no que se refere ao ponto 2. Não

poderíamos, por isso e por tudo o resto, acompanhar este projeto.

A valorização do território e a promoção de um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e

ecologicamente sustentável é um desiderato do Partido Socialista. É nosso objetivo ver a Mata Nacional do

Bussaco mais valorizada e cuidada. Exerceremos sempre a nossa fiscalização atenta, empenhada, mas

sobretudo construtiva, para melhorarmos em conjunto este património nacional de incalculável valor e

relevância.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª:

O debate desta proposta de autorização legislativa, na forma como foi agendada e apresentada pelo

Governo, visa apenas, na nossa perspetiva, obter um acordo da Assembleia da República, excluindo-a de todo

o processo.

Um tema com a especificidade do ensino doméstico e do ensino individual exigem uma discussão participada,

plural, aberta e transparente. Na opinião do PAN, o direito à educação é um direito fundamental da nossa

Constituição, para o qual estão convocadas as famílias, as escolas e o Estado. É um tema que se estende a

toda a comunidade, envolvendo os parceiros e os contextos numa perspetiva de cidades educadoras e de

abordagem sistémica das aprendizagens, onde são essenciais as redes colaborativas, a integração das escolas

na comunidade, a aprendizagem fora das paredes das salas de aula e a intencionalização de todas as vivências

em possibilidades de crescimento e aprendizagem. O que só se consegue com ministérios que escutem as

comunidades educativas, com políticas que coloquem o estudante no centro da educação, com medidas que

dignifiquem os profissionais, com investimento nas estruturas de apoio às famílias, com sinergias e recursos

adequados para todos.

As modalidades de ensino doméstico e de ensino individual devem ter por base uma regulamentação que

assegure as necessidades de todas as crianças e jovens.

A proposta de lei do Governo, por trás da proposta desta autorização legislativa, exclui uma série de

responsáveis educativos perfeitamente capazes e competentes. Na nossa perspetiva, devem ser asseguradas

as competências parentais, de comunicação, de relação, de gestão e de acompanhamento destes processos.

O Governo toma por certo que as famílias com menor educação formal não têm competências educativas nestes

processos, monitorizados e acompanhados pela escola.

23 DE ABRIL DE 2021 67 A determinação dos autarcas e o empenho do Governo têm criado as condições para que a Mata Nacional do Bussaco tenha hoje condições sem precedentes de preservação e salvaguarda do seu valor ambiental. Ignorar estes factos só pode ser um esforço, aliás reiterado, de utilizar um património inigualável para questões de política local. Se dúvidas subsistissem, rapidamente se dissipariam ao perceber-se que nas seis páginas do projeto de resolução se reserva menos de meia página para as recomendações ao Governo. Em tudo o resto o projeto de resolução é um conjunto de afirmações sem base fundamentada ou, politicamente mais grave, um conjunto de propostas cujas medidas se sabe estarem já em curso. Recordamos também que, na sequência da visita do Sr. Ministro do Ambiente à Mata Nacional do Bussaco, em julho de 2020, se tornou pública a intenção do Governo de reestruturar o modelo de gestão da fundação, respondendo a uma reivindicação antiga da autarquia. Essa intenção consubstanciou-se na aprovação, em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021, do decreto-lei que altera a composição do Conselho Diretivo da Fundação Mata do Bussaco, permitindo finalmente que esta possa beneficiar de financiamento público. No mesmo Conselho de Ministros foi ainda aprovada a integração do Palace Hotel do Bussaco no Programa REVIVE, uma medida crucial para a preservação deste património único. Pelo exposto, a apresentação do Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2ª não só é extemporânea no que se refere ao ponto 1 da resolução, como é consabidamente desajustada no que se refere ao ponto 2. Não poderíamos, por isso e por tudo o resto, acompanhar este projeto. A valorização do território e a promoção de um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso e ecologicamente sustentável é um desiderato do Partido Socialista. É nosso objetivo ver a Mata Nacional do Bussaco mais valorizada e cuidada. Exerceremos sempre a nossa fiscalização atenta, empenhada, mas sobretudo construtiva, para melhorarmos em conjunto este património nacional de incalculável valor e relevância. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª: O debate desta proposta de autorização legislativa, na forma como foi agendada e apresentada pelo Governo, visa apenas, na nossa perspetiva, obter um acordo da Assembleia da República, excluindo-a de todo o processo. Um tema com a especificidade do ensino doméstico e do ensino individual exigem uma discussão participada, plural, aberta e transparente. Na opinião do PAN, o direito à educação é um direito fundamental da nossa Constituição, para o qual estão convocadas as famílias, as escolas e o Estado. É um tema que se estende a toda a comunidade, envolvendo os parceiros e os contextos numa perspetiva de cidades educadoras e de abordagem sistémica das aprendizagens, onde são essenciais as redes colaborativas, a integração das escolas na comunidade, a aprendizagem fora das paredes das salas de aula e a intencionalização de todas as vivências em possibilidades de crescimento e aprendizagem. O que só se consegue com ministérios que escutem as comunidades educativas, com políticas que coloquem o estudante no centro da educação, com medidas que dignifiquem os profissionais, com investimento nas estruturas de apoio às famílias, com sinergias e recursos adequados para todos. As modalidades de ensino doméstico e de ensino individual devem ter por base uma regulamentação que assegure as necessidades de todas as crianças e jovens. A proposta de lei do Governo, por trás da proposta desta autorização legislativa, exclui uma série de responsáveis educativos perfeitamente capazes e competentes. Na nossa perspetiva, devem ser asseguradas as competências parentais, de comunicação, de relação, de gestão e de acompanhamento destes processos. O Governo toma por certo que as famílias com menor educação formal não têm competências educativas nestes processos, monitorizados e acompanhados pela escola.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SÍLVIA TORRES
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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