Debates Parlamentares - Diário 058, p. 68 (2021-04-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 58

Na nossa perspetiva, esta é uma posição discriminatória e preconceituosa à partida, criando desigualdades

de acesso a este tipo de modalidades que, na atual proposta, assenta na existência de habilitações literárias,

por oposição à existência de competências pessoais, interpessoais e parentais adequadas.

Por outro lado, se os critérios familiares são essenciais, devem ser também os critérios de seleção dos

professores alocados a estas medidas, que terão de estar motivados, capacitados e apoiados nesta função de

elevada responsabilidade.

Para o PAN, a realização de entrevista com a família não pode estar afastada de um modelo de entrevista

adequado às crianças e jovens, gerido por alguém com competências nesta matéria.

O Governo exige também que as famílias sejam sujeitas a pedidos de diferimento decididos em subjetividade,

sem critérios conhecidos por parte das mesmas. Urge conhecê-los e equilibrar as responsabilidades entre

famílias e escolas.

Esta lei é um processo que exige um olhar abrangente e não pode excluir nenhuma das partes envolvidas.

As crianças e jovens não são património dos pais, da escola ou do Estado. São pessoas com identidade e

personalidade próprias que, pela sua condição de menoridade, têm de ver garantidos os seus direitos e

necessidades, seja em contexto familiar, escolar ou social.

Este é o nosso pressuposto: colocar a criança e o jovem no centro das leis e das decisões. Por isso, para o

PAN este debate é essencial e não se pode tratar com leveza, sem auscultação, sem discussão pública, sem

sequer ouvir ativamente direções escolares, associações representativas e um importante órgão consultivo

como o Conselho Nacional de Educação.

Sem uma ampla e participada discussão, com a exclusão da Assembleia da República do processo, o PAN

não pode acompanhar esta autorização legislativa, dando nota de todas as questões que consideramos não

terem sido alvo de um debate público que tem de ser feito.

Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abstiveram-se na votação na generalidade do projeto de

lei em epígrafe.

O CDS defende, desde há muito, uma revisão do regime de recrutamento do pessoal docente, associada a

uma reforma da formação inicial, da seleção e da carreira.

Nesse estrito sentido acompanhamos a disposição constante deste projeto de lei que convoca o Governo a

esse processo. Não concordamos, no entanto, com as linhas orientadoras elencadas pelo Bloco de Esquerda,

que ignoram aspetos críticos como sejam a demografia, os projetos educativos e a autonomia das escolas e o

mérito e impactos dos professores no desempenho das suas funções.

Os Deputados do CDS-PP.

——

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª, do Bloco

de Esquerda, «Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário» porque considera premente a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, como

uma das medidas que contribuirão para a melhoria do exercício profissional docente.

Contudo, este voto não significa a sua concordância com todo o articulado do projeto de Lei, nomeadamente

quanto ao dimensionamento dos quadros de zona pedagógica.

I SÉRIE — NÚMERO 58 68 Na nossa perspetiva, esta é uma posição discriminatória e preconceituosa à partida, criando desigualdades de acesso a este tipo de modalidades que, na atual proposta, assenta na existência de habilitações literárias, por oposição à existência de competências pessoais, interpessoais e parentais adequadas. Por outro lado, se os critérios familiares são essenciais, devem ser também os critérios de seleção dos professores alocados a estas medidas, que terão de estar motivados, capacitados e apoiados nesta função de elevada responsabilidade. Para o PAN, a realização de entrevista com a família não pode estar afastada de um modelo de entrevista adequado às crianças e jovens, gerido por alguém com competências nesta matéria. O Governo exige também que as famílias sejam sujeitas a pedidos de diferimento decididos em subjetividade, sem critérios conhecidos por parte das mesmas. Urge conhecê-los e equilibrar as responsabilidades entre famílias e escolas. Esta lei é um processo que exige um olhar abrangente e não pode excluir nenhuma das partes envolvidas. As crianças e jovens não são património dos pais, da escola ou do Estado. São pessoas com identidade e personalidade próprias que, pela sua condição de menoridade, têm de ver garantidos os seus direitos e necessidades, seja em contexto familiar, escolar ou social. Este é o nosso pressuposto: colocar a criança e o jovem no centro das leis e das decisões. Por isso, para o PAN este debate é essencial e não se pode tratar com leveza, sem auscultação, sem discussão pública, sem sequer ouvir ativamente direções escolares, associações representativas e um importante órgão consultivo como o Conselho Nacional de Educação. Sem uma ampla e participada discussão, com a exclusão da Assembleia da República do processo, o PAN não pode acompanhar esta autorização legislativa, dando nota de todas as questões que consideramos não terem sido alvo de um debate público que tem de ser feito. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. ——— Relativas ao Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª: Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abstiveram-se na votação na generalidade do projeto de lei em epígrafe. O CDS defende, desde há muito, uma revisão do regime de recrutamento do pessoal docente, associada a uma reforma da formação inicial, da seleção e da carreira. Nesse estrito sentido acompanhamos a disposição constante deste projeto de lei que convoca o Governo a esse processo. Não concordamos, no entanto, com as linhas orientadoras elencadas pelo Bloco de Esquerda, que ignoram aspetos críticos como sejam a demografia, os projetos educativos e a autonomia das escolas e o mérito e impactos dos professores no desempenho das suas funções. Os Deputados do CDS-PP. ——O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, «Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» porque considera premente a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, como uma das medidas que contribuirão para a melhoria do exercício profissional docente. Contudo, este voto não significa a sua concordância com todo o articulado do projeto de Lei, nomeadamente quanto ao dimensionamento dos quadros de zona pedagógica.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SÍLVIA TORRES
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ANA MESQUITA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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