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I SÉRIE — NÚMERO 58

70

Assembleia da República, 15 de abril de 2021.

O Deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, José Manuel Carpinteira.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de abril de 2021].

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Relativa à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo

Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 56 (2021-04-16)]:

Na apreciação do relatório sobre o Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª (CH) — «Altera o código penal no seu artigo

164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta

conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e

passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza

pública», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sublinhou a sua concordância com a conclusão de que se

trata de uma iniciativa que enferma de grosseira inconstitucionalidade, não sanável com o processo legislativo.

Mas, já nessa oportunidade, este Grupo Parlamentar deixou registo da sua discordância relativamente ao

procedimento adotado.

Para o Bloco de Esquerda, o exercício de uma avaliação da constitucionalidade de uma iniciativa legislativa

por uma comissão parlamentar incorre no risco de contaminação dessa avaliação por motivações políticas, o

que é, no nosso entender, totalmente inaceitável.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entendeu abster-se na votação do

requerimento de recurso para Plenário em apreço.

Assembleia da República, 20 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de abril de 2021].

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série

n.º 56 (2021-04-16)]:

Compreendendo a bondade inerente ao presente projeto de Lei, de apoio aos estudantes que frequentam o

ensino superior, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social e económica, o PAN é

essencialmente favorável à maior parte das premissas expostas no projeto, considerando no entanto, que é

necessário fazer um debate sobre o modelo de financiamento das instituições do ensino superior e do modelo

de propinas existente, debate esse que terá de ser feito no tempo próprio, que não nesta votação. Neste sentido,

votámos favoravelmente este projeto na generalidade, na perspetiva de baixar à especialidade onde esta

oportunidade de debate deverá ter lugar.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de abril de 2021].

———

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VERA BRAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÍLVIA TORRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRA VIEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA MADUREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Votações
  • ANA MESQUITA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão