I SÉRIE — NÚMERO 62

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Portanto, do que precisávamos verdadeiramente não era de fazer esse discurso liberal sobre o acordo

entre as partes mas, sim, conseguir inscrever no Código do Trabalho normas imperativas que protejam os

trabalhadores, desde logo, claro, na compensação das despesas, mas não só.

Aplausos do BE.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — E os elogios do Dr. Louçã?! Os elogios!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Gostaria de começar por deixar uma saudação aos muitos milhares de trabalhadores que saíram à rua no 1.º de Maio, na

defesa dos seus direitos, contra a precariedade, contra a exploração, por mais e melhores salários, pela

diminuição do horário de trabalho, lutas que continuam tremendamente atuais.

Aplausos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.

O atual contexto favoreceu uma mais larga utilização do teletrabalho, facto que alguns pretendem

aproveitar para uma generalização acrítica, promovendo ilusões sobre vantagens para os trabalhadores e

omitindo consequências negativas, que, aliás, este período claramente evidenciou, de uma autêntica tele-

exploração, aparentemente mais moderna mas claramente mais profunda.

Lembramos que o trabalho ao domicílio, à peça, à tarefa, ou mesmo em vão de escada, já existiu de forma

generalizada, uma forma de exploração que foi vencida pela luta dos trabalhadores, que ficou lá atrás mas que

parece que há quem queira recuperar utilizando as novas tecnologias.

Não está em causa o aproveitamento das novas tecnologias, que devem, sim, estar ao serviço do

desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida. O que está em causa é o aproveitamento

por parte do capital, do patronato, para criar ilusões, para fragilizar os direitos dos trabalhadores.

O endeusamento do teletrabalho e a sua promoção como uma panaceia para todos os males é algo que o

PCP rejeita, alertando para as consequências nefastas, num curto ou num médio prazo, que a generalização

do teletrabalho pode significar para os trabalhadores e para as suas famílias.

A quem serve o recurso alargado a este instrumento? Serve ao capital, que agrava a exploração, com

intensificação do trabalho, com maior pressão para alargamento do período de trabalho, para uma

disponibilidade permanente por parte dos trabalhadores.

Quem sai efetivamente a ganhar — e a acumular — com tudo isto? Saem as entidades patronais,

especialmente as grandes empresas, que reduzem custos, que transferem para os trabalhadores custos de

instalações, de água, de eletricidade e de comunicações, bem como também a pressão para o uso de

instrumentos de trabalho do trabalhador ao serviço da empresa.

O que se pretende verdadeiramente e o que quer o capital com este instrumento? Fazer caminho para

acabar com componentes da remuneração dos trabalhadores, como o subsídio de refeição e outros prémios e

subsídios, seja no imediato ou num mais longo prazo.

E se dúvidas houvesse sobre os objetivos do patronato com a utilização do teletrabalho, elas dissipam-se

bem perante a posição assumida pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, no corte do subsídio

de refeição, de penosidade ou outras componentes remuneratórias, que são direitos conquistados e adquiridos

pelos trabalhadores, que são parte integrante do rendimento mensal que os trabalhadores trazem para casa e

com o qual organizam a sua vida e que há quem queira colocar em causa, confirmando os oportunismos e os

ataques aos direitos dos trabalhadores, para os quais o PCP vem alertando e que vem denunciando.

Mas há mais riscos que não podem ser ignorados: a invasão da privacidade e da intimidade da vida dos

trabalhadores; o patrão dentro da casa dos trabalhadores; a confusão entre o espaço de trabalho, o espaço

familiar e pessoal. A casa dos trabalhadores não é uma extensão da empresa nem pode ser encarada como

tal. A casa dos trabalhadores é o seu espaço privado, seu e da sua família, e isso não pode ser colocado em

causa.