Debates Parlamentares - Diário 063, p. 70 (2021-05-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a entrada deste diploma, porque pode dizer-se muita coisa acerca dele, mas

que entrou depressa ou cedo é que não se pode dizer, de maneira nenhuma. Ele estava na calha há quatro

anos, demorou quatro anos, mas mais vale tarde do que nunca.

O problema, Sr. Secretário de Estado, é que o que se pode dizer de positivo fica mais ou menos por aqui. E

explico porquê.

Primeiro, o Governo escolheu — poderia não ter escolhido, poderia ter feito uma proposta de lei — fazer uma

proposta de lei de autorização, o que significa que vamos fazer hoje a votação na generalidade, na especialidade

e a votação final global. E poderia não ser assim.

Isto significa que vai condicionar irrevogavelmente o nosso sentido de voto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é mesmo irrevogável?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porquê? Porque, Sr. Secretário de Estado, há muitas perguntas que ficam aqui no ar. Eu explico.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Em primeiro lugar, não acompanha, este diploma, nenhum parecer de nenhuma associação, de nenhum

sindicato, de rigorosamente ninguém. Decisões graves desta natureza, sobretudo quando são para ser tomadas

em relativamente pouco tempo, no mínimo, devem ser acompanhadas.

Além disso, mais do que diabolizar algumas espécies, creio que não haverá maior amiga dos fogos do que

a floresta abandonada. Mas para que ela não esteja abandonada e o território não esteja abandonado é preciso

que as pessoas possam ganhar a sua vida lá. Se há coisa que este Governo tem demonstrado é que tem um

preconceito contra as atividades que permitem às pessoas ganhar a vida nestes territórios e vou abster-me de

lhe dar exemplos, porque são muitos.

O que vem agora o Governo pedir é um cheque completamente em branco para fazer mais ou menos aquilo

que entender, para mexer no quadro contraordenacional, para impor obrigações às pessoas que aqui estão,

sem contrapartidas e com determinada fiscalização. Lamento, mas, noutras circunstâncias e com outra proposta,

seriam possíveis outros sentidos de voto, só que assim não é, pura e simplesmente, possível viabilizar este

diploma.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais vem definir um modelo de articulação

horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural nos sistemas de autoproteção de pessoas

e infraestruturas e, muito em particular, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação das

áreas ardidas.

Este sistema é uma ferramenta fundamental na construção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos

Rurais e tem como objetivo mudar o paradigma da prevenção e combate aos fogos.

Desde 2017, o Governo tem adotado inúmeras medidas no sentido de dotar o dispositivo dos meios

necessários para o combate aos incêndios.

No ano de 2020 houve um aumento significativo dos meios humanos e materiais: 21,41% de aumento de

operacionais, 13,18% de bombeiros, e o dispositivo aéreo de resposta permanente teve um reforço de ataque

aéreo ampliado. Tudo isto permitiu a redução de 51% na área ardida e de 50% de incêndios rurais, relativamente

à média dos últimos anos.

I SÉRIE — NÚMERO 63 70 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a entrada deste diploma, porque pode dizer-se muita coisa acerca dele, mas que entrou depressa ou cedo é que não se pode dizer, de maneira nenhuma. Ele estava na calha há quatro anos, demorou quatro anos, mas mais vale tarde do que nunca. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que o que se pode dizer de positivo fica mais ou menos por aqui. E explico porquê. Primeiro, o Governo escolheu — poderia não ter escolhido, poderia ter feito uma proposta de lei — fazer uma proposta de lei de autorização, o que significa que vamos fazer hoje a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global. E poderia não ser assim. Isto significa que vai condicionar irrevogavelmente o nosso sentido de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — E é mesmo irrevogável?! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porquê? Porque, Sr. Secretário de Estado, há muitas perguntas que ficam aqui no ar. Eu explico. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Em primeiro lugar, não acompanha, este diploma, nenhum parecer de nenhuma associação, de nenhum sindicato, de rigorosamente ninguém. Decisões graves desta natureza, sobretudo quando são para ser tomadas em relativamente pouco tempo, no mínimo, devem ser acompanhadas. Além disso, mais do que diabolizar algumas espécies, creio que não haverá maior amiga dos fogos do que a floresta abandonada. Mas para que ela não esteja abandonada e o território não esteja abandonado é preciso que as pessoas possam ganhar a sua vida lá. Se há coisa que este Governo tem demonstrado é que tem um preconceito contra as atividades que permitem às pessoas ganhar a vida nestes territórios e vou abster-me de lhe dar exemplos, porque são muitos. O que vem agora o Governo pedir é um cheque completamente em branco para fazer mais ou menos aquilo que entender, para mexer no quadro contraordenacional, para impor obrigações às pessoas que aqui estão, sem contrapartidas e com determinada fiscalização. Lamento, mas, noutras circunstâncias e com outra proposta, seriam possíveis outros sentidos de voto, só que assim não é, pura e simplesmente, possível viabilizar este diploma. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais vem definir um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas e, muito em particular, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação das áreas ardidas. Este sistema é uma ferramenta fundamental na construção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e tem como objetivo mudar o paradigma da prevenção e combate aos fogos. Desde 2017, o Governo tem adotado inúmeras medidas no sentido de dotar o dispositivo dos meios necessários para o combate aos incêndios. No ano de 2020 houve um aumento significativo dos meios humanos e materiais: 21,41% de aumento de operacionais, 13,18% de bombeiros, e o dispositivo aéreo de resposta permanente teve um reforço de ataque aéreo ampliado. Tudo isto permitiu a redução de 51% na área ardida e de 50% de incêndios rurais, relativamente à média dos últimos anos.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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