Debates Parlamentares - Diário 063, p. 69 (2021-05-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE MAIO DE 2021

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Vocês apoiaram!

O Sr. João Dias (PCP): — … de tão boa, tão boa que era, mas já sofreu duas alterações e, pouco mais de três anos depois, cá está um pedido de autorização legislativa para a alterar.

Razão tinha o PCP quando votou contra e razão teve o PCP quando alertou que legislar à pressa não ia

resolver nada, antes pelo contrário, e, até, que a precipitação não era boa conselheira! Dissemos que o papel

aguentava quantas leis lá quisessem inscrever, no entanto, não é com leis que querem esconder a política que

desprezou o mundo rural e a floresta e que promoveu o seu abandono que se resolvem os problemas.

Mas, o que quer o Governo esconder com esta proposta? Não quer dizer que está a revogar o Sistema de

Defesa da Floresta contra Incêndios e nem sequer fez o balanço — que era o mínimo que se pedia! — da

eficácia da legislação que está em vigor. Não fez qualquer balanço e decidiu legislar. Não quer reconhecer que

o PCP tinha razão quando criticou a lei em vigor e está a mandar fora o importante papel dos guardas florestais

e a dar por terminado o objetivo das 500 equipas de sapadores florestais. Virou as costas a esse objetivo.

Esta proposta, no essencial, acentua a perseguição aos pequenos proprietários, com multas e mais multas

e com ameaças para quem decidir defender as suas propriedades.

Esta proposta inclui a constituição do direito de diversas entidades entrarem nos terrenos privados e

constituírem servidões de uso sem se prever o pagamento dessas servidões, Sr. Secretário de Estado.

Esta proposta determina a execução coerciva das faixas de gestão de combustível não pela administração

central, mas pelas autarquias e podem mesmo ser delegadas às juntas de freguesia.

Com esta proposta o Governo prevê que seja a GNR a executar as ações de fogo controlado. Temos de

perguntar: e quanto ao ICNF, que era quem tinha equipas de grande qualidade para fazer este trabalho?

Nesta proposta não há sequer uma referência aos guardas florestais, que estavam previstos no diploma

agora revogado. Como já disse, é de igual modo eliminado o objetivo de atingir as 500 equipas de sapadores

florestais.

Com esta proposta o Governo atribui às Forças Armadas — atenção, Srs. Deputados! — tarefas da

responsabilidade da Administração Interna, designadamente assegurando «a presença dissuasora», que é da

responsabilidade da Administração Interna.

Nesta proposta há um conjunto de competências atribuídas à GNR que deveriam ser da competência dos

guardas florestais. É o caso da investigação das causas dos incêndios florestais — falo do artigo 76.º do decreto-

lei aqui em causa. De acordo com a lei-órgão de polícia criminal específica, além dos guardas florestais só à

Polícia Judiciária cabe também esta competência.

É aos guardas florestais que compete policiar e fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, mas nesta

proposta eles ficam completamente de fora.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar com a cereja no topo do bolo, Sr.ª Presidente, o artigo 80.º, a norma que revoga o decreto-lei que proíbe a alteração do uso do solo por dez anos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, a partir da aprovação deste decreto-lei, qualquer proprietário a quem arder a sua propriedade florestal pode alterar, no dia a seguir, o uso do solo e passar a usá-lo para outro

fim,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É ao contrário!

O Sr. João Dias (PCP): — … quando antes estava obrigado a explorá-lo para esse fim durante dez anos, o que protegia a floresta! É isso que vocês não têm em atenção!

Aplausos do PCP.

7 DE MAIO DE 2021 69 O Sr. Duarte Marques (PSD): — Vocês apoiaram! O Sr. João Dias (PCP): — … de tão boa, tão boa que era, mas já sofreu duas alterações e, pouco mais de três anos depois, cá está um pedido de autorização legislativa para a alterar. Razão tinha o PCP quando votou contra e razão teve o PCP quando alertou que legislar à pressa não ia resolver nada, antes pelo contrário, e, até, que a precipitação não era boa conselheira! Dissemos que o papel aguentava quantas leis lá quisessem inscrever, no entanto, não é com leis que querem esconder a política que desprezou o mundo rural e a floresta e que promoveu o seu abandono que se resolvem os problemas. Mas, o que quer o Governo esconder com esta proposta? Não quer dizer que está a revogar o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e nem sequer fez o balanço — que era o mínimo que se pedia! — da eficácia da legislação que está em vigor. Não fez qualquer balanço e decidiu legislar. Não quer reconhecer que o PCP tinha razão quando criticou a lei em vigor e está a mandar fora o importante papel dos guardas florestais e a dar por terminado o objetivo das 500 equipas de sapadores florestais. Virou as costas a esse objetivo. Esta proposta, no essencial, acentua a perseguição aos pequenos proprietários, com multas e mais multas e com ameaças para quem decidir defender as suas propriedades. Esta proposta inclui a constituição do direito de diversas entidades entrarem nos terrenos privados e constituírem servidões de uso sem se prever o pagamento dessas servidões, Sr. Secretário de Estado. Esta proposta determina a execução coerciva das faixas de gestão de combustível não pela administração central, mas pelas autarquias e podem mesmo ser delegadas às juntas de freguesia. Com esta proposta o Governo prevê que seja a GNR a executar as ações de fogo controlado. Temos de perguntar: e quanto ao ICNF, que era quem tinha equipas de grande qualidade para fazer este trabalho? Nesta proposta não há sequer uma referência aos guardas florestais, que estavam previstos no diploma agora revogado. Como já disse, é de igual modo eliminado o objetivo de atingir as 500 equipas de sapadores florestais. Com esta proposta o Governo atribui às Forças Armadas — atenção, Srs. Deputados! — tarefas da responsabilidade da Administração Interna, designadamente assegurando «a presença dissuasora», que é da responsabilidade da Administração Interna. Nesta proposta há um conjunto de competências atribuídas à GNR que deveriam ser da competência dos guardas florestais. É o caso da investigação das causas dos incêndios florestais — falo do artigo 76.º do decreto-lei aqui em causa. De acordo com a lei-órgão de polícia criminal específica, além dos guardas florestais só à Polícia Judiciária cabe também esta competência. É aos guardas florestais que compete policiar e fiscalizar o cumprimento da legislação florestal, mas nesta proposta eles ficam completamente de fora. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar com a cereja no topo do bolo, Sr.ª Presidente, o artigo 80.º, a norma que revoga o decreto-lei que proíbe a alteração do uso do solo por dez anos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, a partir da aprovação deste decreto-lei, qualquer proprietário a quem arder a sua propriedade florestal pode alterar, no dia a seguir, o uso do solo e passar a usá-lo para outro fim,… O Sr. Duarte Marques (PSD): — É ao contrário! O Sr. João Dias (PCP): — … quando antes estava obrigado a explorá-lo para esse fim durante dez anos, o que protegia a floresta! É isso que vocês não têm em atenção! Aplausos do PCP.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas