Debates Parlamentares - Diário 063, p. 66 (2021-05-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 63

Ignoraram as recomendações científicas aquando da produção do Plano Nacional de Gestão Integrada de

Fogos Rurais, com o lançamento da estratégia de forma desligada do programa de ação, um programa cuja

versão final o Parlamento não conhece. Por isso, o que o Governo nos solicita agora é que passemos um cheque

em branco para a sua execução. Votaremos contra.

Não falta descaramento ao Governo, pois sabe que o Parlamento decidiu retomar o funcionamento do

Observatório Técnico Independente, por 60 dias, para que este garanta a emissão de um parecer sobre o

programa de ação em causa. O Governo convive mal com a transparência, o escrutínio e o debate público nesta

matéria.

Ignoraram as recomendações científicas referentes à formação profissional e à estabilidade no emprego, de

que é bom exemplo o caso dos sapadores florestais, que não têm carreira profissional e estão espartilhados por

várias entidades diferentes em diversos contextos de precariedade.

Ignoraram as recomendações científicas quando decidiram manter planos regionais de ordenamento florestal

com metas desadequadas, assumindo como prioritários os povoamentos puros de eucalipto, contrariando o

Programa de Transformação da Paisagem e as necessidades de adaptação do território às alterações

climáticas.

Ignoraram as recomendações da Comissão Científica para a recuperação do Pinhal de Leiria e das matas

litorais ardidas em 2017, que ainda hoje não têm planos de gestão florestal atualizados, colocando o Estado a

dar um mau exemplo como proprietário e gestor florestal.

Está atualmente a ser preparada a aplicação de uma nova política agrícola comum. As decisões de aplicação

nacional vão ser preponderantes para conseguir mudar a estrutura florestal do País e garantir a resiliência do

território aos incêndios rurais. O Governo criou um grupo de peritos para apoiar este processo, mas já houve

demissões, tendo o Governo sido acusado de falta de transparência, de ignorar o interesse público e as

recomendações dos peritos.

O que falta ao Governo em disponibilidade para acolher o interesse público abunda em compadrio com a

indústria da celulose, à qual não foi capaz de aplicar uma taxa prevista há dois anos. Só assim se justifica

também que a avaliação ex ante e a avaliação ambiental estratégica da política agrícola comum estejam

entregues à AGRO.GES, vejam bem, empresa do ex-Secretário de Estado das Florestas Francisco Gomes da

Silva, que foi recentemente promovido a diretor-geral da CELPA, associação da indústria das celuloses.

Questionada ontem em Comissão se este conflito de interesses é para manter, a Ministra da Agricultura nada

respondeu.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: É bom estarmos aqui hoje consigo, porque foi há quatro anos que o Governo anunciou que ia apresentar um novo modelo de gestão do território e

de defesa da floresta. E digo-o não por ter demorado hoje, mas, sim, por ter demorado quatro anos a apresentar,

finalmente, este sistema, o que registamos como um louvor de rapidez e de velocidade.

Mas, quando começamos a olhar para o diploma, percebemos que estão lá os mesmos tiques do Governo.

É que não consegue legislar sem falar de expropriação e de servidões administrativas! Lá estão elas novamente

neste diploma.

Pedem um cheque em branco ao Parlamento para que, em casos de necessidade, sem ninguém saber de

que se trata essa necessidade, se possa expropriar novamente cidadãos e constituir servidões administrativas.

Mas nós sabemos do que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado, nós compreendemos os conceitos, e eles

estão lá!

Este diploma também refere a videovigilância, que o Governo diz que é para defender e proteger a floresta,

mas depois diz que pode ser usada na investigação das causas dos incêndios, ou seja, na investigação criminal.

O Governo está a legislar sobre investigação criminal e traz-nos este diploma como se fosse um sistema

integrado, um sistema de gestão de fogos. Duvido até da constitucionalidade disso, ou seja, que um diploma

I SÉRIE — NÚMERO 63 66 Ignoraram as recomendações científicas aquando da produção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com o lançamento da estratégia de forma desligada do programa de ação, um programa cuja versão final o Parlamento não conhece. Por isso, o que o Governo nos solicita agora é que passemos um cheque em branco para a sua execução. Votaremos contra. Não falta descaramento ao Governo, pois sabe que o Parlamento decidiu retomar o funcionamento do Observatório Técnico Independente, por 60 dias, para que este garanta a emissão de um parecer sobre o programa de ação em causa. O Governo convive mal com a transparência, o escrutínio e o debate público nesta matéria. Ignoraram as recomendações científicas referentes à formação profissional e à estabilidade no emprego, de que é bom exemplo o caso dos sapadores florestais, que não têm carreira profissional e estão espartilhados por várias entidades diferentes em diversos contextos de precariedade. Ignoraram as recomendações científicas quando decidiram manter planos regionais de ordenamento florestal com metas desadequadas, assumindo como prioritários os povoamentos puros de eucalipto, contrariando o Programa de Transformação da Paisagem e as necessidades de adaptação do território às alterações climáticas. Ignoraram as recomendações da Comissão Científica para a recuperação do Pinhal de Leiria e das matas litorais ardidas em 2017, que ainda hoje não têm planos de gestão florestal atualizados, colocando o Estado a dar um mau exemplo como proprietário e gestor florestal. Está atualmente a ser preparada a aplicação de uma nova política agrícola comum. As decisões de aplicação nacional vão ser preponderantes para conseguir mudar a estrutura florestal do País e garantir a resiliência do território aos incêndios rurais. O Governo criou um grupo de peritos para apoiar este processo, mas já houve demissões, tendo o Governo sido acusado de falta de transparência, de ignorar o interesse público e as recomendações dos peritos. O que falta ao Governo em disponibilidade para acolher o interesse público abunda em compadrio com a indústria da celulose, à qual não foi capaz de aplicar uma taxa prevista há dois anos. Só assim se justifica também que a avaliação ex ante e a avaliação ambiental estratégica da política agrícola comum estejam entregues à AGRO.GES, vejam bem, empresa do ex-Secretário de Estado das Florestas Francisco Gomes da Silva, que foi recentemente promovido a diretor-geral da CELPA, associação da indústria das celuloses. Questionada ontem em Comissão se este conflito de interesses é para manter, a Ministra da Agricultura nada respondeu. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: É bom estarmos aqui hoje consigo, porque foi há quatro anos que o Governo anunciou que ia apresentar um novo modelo de gestão do território e de defesa da floresta. E digo-o não por ter demorado hoje, mas, sim, por ter demorado quatro anos a apresentar, finalmente, este sistema, o que registamos como um louvor de rapidez e de velocidade. Mas, quando começamos a olhar para o diploma, percebemos que estão lá os mesmos tiques do Governo. É que não consegue legislar sem falar de expropriação e de servidões administrativas! Lá estão elas novamente neste diploma. Pedem um cheque em branco ao Parlamento para que, em casos de necessidade, sem ninguém saber de que se trata essa necessidade, se possa expropriar novamente cidadãos e constituir servidões administrativas. Mas nós sabemos do que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado, nós compreendemos os conceitos, e eles estão lá! Este diploma também refere a videovigilância, que o Governo diz que é para defender e proteger a floresta, mas depois diz que pode ser usada na investigação das causas dos incêndios, ou seja, na investigação criminal. O Governo está a legislar sobre investigação criminal e traz-nos este diploma como se fosse um sistema integrado, um sistema de gestão de fogos. Duvido até da constitucionalidade disso, ou seja, que um diploma

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas