Debates Parlamentares - Diário 063, p. 63 (2021-05-06)

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7 DE MAIO DE 2021

Por fim, este projeto de decreto-lei prevê o aperfeiçoamento dos mecanismos necessários para assegurar a

execução das medidas de prevenção, a proteção de pessoas e bens em situações de elevada perigosidade ou

de perigo de incêndio rural e a responsabilização dos agentes envolvidos.

As medidas relativas aos mecanismos de prevenção, de proteção e de responsabilização abrangem matérias

da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, razão pela qual o Governo

apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª, cabendo-me a honra de a apresentar

às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados.

A presente proposta de lei de autorização legislativa tem por objeto o estabelecimento das normas

necessárias para assegurar a eficácia das medidas de prevenção e de supressão de incêndios rurais,

designadamente: a execução das medidas de prevenção; a proteção de pessoas e de bens em situações de

elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural; a responsabilização em situações de incumprimento e,

sobretudo, em situações de crime de incêndio.

Para garantir a execução efetiva das medidas de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, são previstas

as seguintes medidas: o estabelecimento de servidões administrativas relativas às redes de defesa contra

incêndios rurais, de modo a garantir que essas infraestruturas de prevenção e de defesa dão a resposta

necessária, onde e quando forem precisas; a adoção de mecanismos de execução dos deveres de gestão de

combustível, a cargo das entidades gestoras, das infraestruturas ou equipamentos e dos proprietários, de modo

a garantir que as medidas necessárias para a proteção das infraestruturas e das populações não são

descuradas; a previsão de mecanismos de notificação adequados dos proprietários, de modo a assegurar a

execução efetiva e atempada das medidas, conciliando-a com as garantias fundamentais.

Para garantir a responsabilização em caso de incumprimento dos deveres de prevenção, são previstas

também as seguintes medidas: o estabelecimento de um quadro contraordenacional adequado e eficaz, de

modo a garantir sanções com efeito suficientemente dissuasor, em função da gravidade das infrações, mas

adaptadas às características dos destinatários em presença; a previsão da utilização dos meios de

videovigilância e de vigilância aérea, de modo a assegurar a monitorização dos incêndios e a responsabilização

efetiva e, nesse âmbito, a atribuição de valor probatório para efeitos de responsabilidade criminal às imagens

recolhidas no âmbito da rede de vigilância contra incêndios.

Para garantir a segurança de pessoas e de bens em situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio

rural, são previstas, ainda, as seguintes medidas: a restrição da circulação e da realização de atividades que

envolvam a concentração de muitas pessoas em situações de perigo, de modo a prevenir riscos graves e evitar

a ocorrência de tragédias como as que sucederam no passado; o condicionamento do uso do fogo, de

maquinaria e de equipamentos, prevenindo, assim, a ocorrência de fontes de ignição em zonas e períodos mais

críticos.

As medidas previstas na presente proposta de lei de autorização legislativa são concretizadas no projeto de

decreto-lei anexo à mesma.

Para colocarmos em marcha esta reforma necessária, é essencial que aproveitemos o trabalho desenvolvido

e o árduo esforço de consenso e de articulação realizado para alcançar uma visão comum entre tantas

entidades.

Contamos, por isso, com a importante colaboração das Sr.as e dos Srs. Deputados para, em conjunto,

atingirmos o objetivo maior e mais urgente de proteger Portugal, as pessoas, os animais, o ambiente, o

património, as atividades e os recursos, contra a destruição causada pelos incêndios rurais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, aproveito para o cumprimentar, porque há pouco não o fiz.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que, à última hora, o Governo apareceu, porque, estando em discussão uma proposta de autorização

legislativa, estranhávamos que não se desse ao trabalho de vir à Assembleia.

7 DE MAIO DE 2021 63 Por fim, este projeto de decreto-lei prevê o aperfeiçoamento dos mecanismos necessários para assegurar a execução das medidas de prevenção, a proteção de pessoas e bens em situações de elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural e a responsabilização dos agentes envolvidos. As medidas relativas aos mecanismos de prevenção, de proteção e de responsabilização abrangem matérias da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, razão pela qual o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª, cabendo-me a honra de a apresentar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. A presente proposta de lei de autorização legislativa tem por objeto o estabelecimento das normas necessárias para assegurar a eficácia das medidas de prevenção e de supressão de incêndios rurais, designadamente: a execução das medidas de prevenção; a proteção de pessoas e de bens em situações de elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural; a responsabilização em situações de incumprimento e, sobretudo, em situações de crime de incêndio. Para garantir a execução efetiva das medidas de prevenção da ocorrência de incêndios rurais, são previstas as seguintes medidas: o estabelecimento de servidões administrativas relativas às redes de defesa contra incêndios rurais, de modo a garantir que essas infraestruturas de prevenção e de defesa dão a resposta necessária, onde e quando forem precisas; a adoção de mecanismos de execução dos deveres de gestão de combustível, a cargo das entidades gestoras, das infraestruturas ou equipamentos e dos proprietários, de modo a garantir que as medidas necessárias para a proteção das infraestruturas e das populações não são descuradas; a previsão de mecanismos de notificação adequados dos proprietários, de modo a assegurar a execução efetiva e atempada das medidas, conciliando-a com as garantias fundamentais. Para garantir a responsabilização em caso de incumprimento dos deveres de prevenção, são previstas também as seguintes medidas: o estabelecimento de um quadro contraordenacional adequado e eficaz, de modo a garantir sanções com efeito suficientemente dissuasor, em função da gravidade das infrações, mas adaptadas às características dos destinatários em presença; a previsão da utilização dos meios de videovigilância e de vigilância aérea, de modo a assegurar a monitorização dos incêndios e a responsabilização efetiva e, nesse âmbito, a atribuição de valor probatório para efeitos de responsabilidade criminal às imagens recolhidas no âmbito da rede de vigilância contra incêndios. Para garantir a segurança de pessoas e de bens em situações de elevada perigosidade ou perigo de incêndio rural, são previstas, ainda, as seguintes medidas: a restrição da circulação e da realização de atividades que envolvam a concentração de muitas pessoas em situações de perigo, de modo a prevenir riscos graves e evitar a ocorrência de tragédias como as que sucederam no passado; o condicionamento do uso do fogo, de maquinaria e de equipamentos, prevenindo, assim, a ocorrência de fontes de ignição em zonas e períodos mais críticos. As medidas previstas na presente proposta de lei de autorização legislativa são concretizadas no projeto de decreto-lei anexo à mesma. Para colocarmos em marcha esta reforma necessária, é essencial que aproveitemos o trabalho desenvolvido e o árduo esforço de consenso e de articulação realizado para alcançar uma visão comum entre tantas entidades. Contamos, por isso, com a importante colaboração das Sr.as e dos Srs. Deputados para, em conjunto, atingirmos o objetivo maior e mais urgente de proteger Portugal, as pessoas, os animais, o ambiente, o património, as atividades e os recursos, contra a destruição causada pelos incêndios rurais. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, aproveito para o cumprimentar, porque há pouco não o fiz. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que, à última hora, o Governo apareceu, porque, estando em discussão uma proposta de autorização legislativa, estranhávamos que não se desse ao trabalho de vir à Assembleia.

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

Maria do Céu Antunes
Ministra da Agricultura
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO ARAGÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Explicações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

SOFIA MATOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Declaração politica

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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