15 DE MAIO DE 2021

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dos proprietários e levando a que ninguém pretenda ser administrador de condomínio se não tiver capacidade

empresarial para tal e um grande gabinete jurídico que o consiga fazer.

Assim sendo, parece-nos que não existem condições para fazer alterações com base nestes princípios de

fundo que alteram substancialmente os regimes sem que se privilegiem os moradores dos edifícios nem os

proprietários, mas sim as empresas de condomínio e as de advogados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, quero cumprimentá-la a si e ao Partido Social Democrata por trazerem este projeto a debate, porque

coloca duas questões essenciais em política de habitação, as quais não têm tido resolução ao longo dos anos,

entre muitas outras sobre esta matéria que também não têm tido resolução. São elas a propriedade horizontal

e a gestão dos condomínios, por um lado, e, por outro, indiretamente, a reabilitação e conservação dos imóveis.

Portanto, desvalorizar uma iniciativa que aponte no sentido da resolução destes problemas é um desperdício

de tempo e de trabalho. O que pode acontecer — e, do nosso ponto de vista, isso pode efetivamente acontecer

— é que aquilo que se está a propor não seja suficiente ou que mereça algumas alterações, em sede de

especialidade. Aliás, a Ordem dos Advogados já se pronunciou sobre algumas matérias, não se pronunciando

contra a iniciativa — e isso deve também reconhecer-se —, mas apontando algumas matérias que devem ser

atendidas. Isso, num trabalho de especialidade, deve merecer a nossa atenção.

Porém, não reconhecer que, em Portugal, há um problema gravíssimo na gestão dos condomínios, no que

diz respeito à igualdade entre condóminos…

Acho extraordinário que haja Deputados, e partidos, nesta Assembleia, que achem indiferente não haver esta

igualdade entre condóminos. É-lhes absolutamente indiferente. Se uns pagam e outros não, paciência! Se os

prédios são conservados, ou não, fruto disso, paciência! Se há fundo de reserva ou não, logo se vê!

Srs. Deputados, esta Assembleia tem de produzir regras no sentido de que haja igualdade e que todos

cumpram as suas responsabilidades e para que as responsabilidades comuns também sejam exercidas, porque

não é possível exercer, por exemplo, a responsabilidade de manutenção das partes comuns se individualmente

cada um não cumprir com as suas obrigações.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É impossível! Portanto, do que se trata aqui é conseguir processos mais expeditos para concretizar essa obrigação. É

indiscutível e é preciso!

Todos conhecemos casos em que isto não acontece. Todos conhecemos casos de bloqueios, em que a

esmagadora maioria dos condóminos cumprem, estão dispostos a fazer todas as intervenções necessárias, mas

que por haver um, dois ou três que não o fazem, muitas vezes, os processos ficam bloqueados. E nós achamos

que não é preciso fazer alguma coisa para resolver isso?! Eu acho que temos de ter essa noção.

Por outro lado, há dois anos, o CDS tinha apresentado uma iniciativa, relativamente ao fundo de reserva,

que foi rejeitada pela esquerda. Aí também é fundamental ter em atenção que a questão do fundo de reserva é

um problema não só na propriedade horizontal, mas também na propriedade plena e que não há, hoje em dia,

mecanismos de fiscalização da constituição desse fundo de reserva. É importante que nos debrucemos

igualmente sobre essa matéria para que, efetivamente, o fundo de reserva, por um lado, exista e, por outro lado,

seja garantidamente utilizado para os fins que a lei determina. Nem uma coisa nem outra estão asseguradas.

Por isso, da parte do CDS, haverá disponibilidade para, na especialidade, contribuir para este trabalho, que,

aliás, achamos que pode e deve ser um trabalho mais profundo da revisão do regime da propriedade horizontal

e do regime do fundo de reserva em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.