I SÉRIE — NÚMERO 66

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Recordamos também que fomos o primeiro partido a propor aqui, logo no início da crise sanitária, em abril

de 2020, a criação de apoios aos senhorios não habitacionais, tendo esta proposta sido chumbada pelas

mesmas forças políticas. Mas foi graças ao PAN que, por unanimidade, este Parlamento aprovou uma iniciativa

que instou o Governo a incluir as empresas criadas no ano de 2020 no âmbito dos programas Apoiar + Simples

e Apoiar Rendas.

Foi também graças ao PAN que este Parlamento, com o voto contra do PS, do CDS-PP e do Iniciativa Liberal

e a abstenção do Chega, aprovou uma clarificação que assegurou que o regime excecional de apoio aos lojistas,

aprovado em sede de Orçamento Suplementar, se aplicaria desde a data de início da crise sanitária no nosso

País e abrangeria os lojistas dos retail parks e outlets.

Mas, se não temos dúvidas de qual o lado em que o PAN está neste debate, também não podemos ter

dúvidas de que o PAN sempre se pautou por uma postura capaz de proteger o lado mais frágil, sem comprometer

o equilíbrio de interesses das duas partes da relação contratual.

A proposta do Bloco de Esquerda tem pontos positivos, que acompanhamos sem restrições, como sejam,

por exemplo, o alargamento do âmbito de beneficiários do regime excecional de apoio aos arrendatários

habitacionais, mas tem outros pontos que vão por um caminho que onera em excesso e de forma

desproporcional o lado dos senhorios, em termos que põem em risco a própria continuidade da relação

contratual, como sucede, por exemplo, com a solução bolivariana de imposição unilateral e sem qualquer

contrapartida de limites aos valores das rendas. Pelos pontos positivos que tem, o PAN não vai inviabilizar este

projeto, para que seja discutido na especialidade, mas alertamos para a necessidade de se corrigirem estes

excessos, que, prejudicando os senhorios, só vão desproteger ainda mais os inquilinos. Esperamos que o Bloco

de Esquerda esteja disponível para, em especialidade, fazer um trabalho que harmonize estes dois interesses.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições…

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, peço a palavra, para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Responder às necessidades das famílias, especialmente daquelas que estão mais fragilizadas por causa da pandemia, e alargar as ajudas,

através do apoio financeiro do IHRU, são medidas que merecem a aprovação do PSD.

Mas não podemos esquecer que tais apoios, criados em 2020, não responderam de forma eficaz às

necessidades. Na verdade, Srs. Deputados, lembro que foram apresentados apenas 3076 pedidos de apoio às

rendas e, destes, apenas 748 foram aprovados e tiveram a ajuda do Estado para pagar as rendas. Porque é

que num momento de grandes dificuldades não foram mais as famílias que pediram ajuda? E porque é que,

daquelas que pediram, menos de metade foram contempladas? O que é que correu mal, Srs. Deputados?

Por isso, além de alargar os apoios, é necessário repensar o modelo, caso contrário continuaremos a ter

famílias sem respostas eficazes.

Sr.as e Srs. Deputados: Aplaudimos soluções que cheguem às pessoas, que as ajudem em momentos de

crise, como a que vivemos, mas não apoiaremos soluções que permitam ao Governo continuar a demitir-se da

sua função. Para isso não contem connosco.

Este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem algumas soluções dessas, perfeitamente

enviesadas, soluções que prejudicam os senhorios de forma totalmente injustificada, soluções que desviam as

atenções do que é, e deve ser, função do Estado, parecendo querer dar a mão a um Governo incapaz de dar

resposta às reais necessidades dos arrendatários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É o Governo, Srs. Deputados, que tem a obrigação de ajudar os portugueses, neste momento de enormes dificuldades para quem vive do seu trabalho ou dos seus negócios,

para quem uma renda é, muitas vezes — lembro —, o único rendimento de uma família. Através de apoios a