15 DE MAIO DE 2021

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fundo perdido, através de empréstimos a custos reduzidos, tal é, volto a lembrar, função e dever do Governo.

Tal como devia ter feito, desde agosto de 2020, com a criação da linha de crédito aprovada aqui, na Assembleia

da República, mas que o Governo teima em não regulamentar, fazendo autêntica letra morta de uma lei

aprovada por todos nós em nome dos portugueses e para os portugueses.

Srs. Deputados, vou avivar as vossas memórias. A Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, aprovada por nós, diz

o seguinte: «Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas (…) podem solicitar a concessão de

uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar (…) por portaria do Governo». Até hoje, nada, Srs.

Deputados! Um total desrespeito do Governo por esta Assembleia da República!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Governo continua a falhar com os senhorios e com os arrendatários e ainda não percebeu que, com isso, está a falhar e a criar mais problemas em todo o mercado do arrendamento.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para corrigir o que está mal, abranger mais famílias e tornar as respostas

mais eficazes, a resposta do PSD é sempre «sim». Mas para obrigar os senhorios a cumprir a função que é do

Estado, a resposta, Srs. Deputados, é e será sempre não, não e não!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da pandemia e do primeiro momento em que ficou muito clara a situação de profunda crise económica e social que atravessávamos

que o PS sabe que só uma forte intervenção do Estado, com medidas fortes de apoio às famílias, às empresas,

às pessoas, permitirá ultrapassar a situação de insegurança e dificuldade que atravessamos. E a habitação

esteve, e está, no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades

políticas e de investimento do País.

Não é a primeira vez, como já foi dito, que fazemos este debate importante que o Bloco, hoje, aqui traz, sobre

a alteração do regime extraordinário de apoios para habitação e espaços comerciais, e a nossa posição tem

sido consistente, adequada à dimensão dos problemas, disponível para encontrar e debater as melhores

soluções, vincando também, por vezes, as nossas diferenças, mas, sobretudo, adaptando as respostas à

avaliação da evolução da pandemia, por um lado, e aos seus impactos, por outro.

Defendemos, desde há mais de um ano e nos sucessivos debates que se seguiram, por iniciativa do Governo

ou do Parlamento, um regime de apoio que defendesse, sim, como prioridade, os arrendatários, mas que

alcançasse também um equilíbrio com os direitos legítimos dos senhorios e que preservasse a capacidade do

Estado de fazer face aos desafios que enfrentamos, continuando as políticas públicas de habitação em Portugal.

Por isso, sim, é preciso recordar a evolução do trajeto que fizemos, também no debate parlamentar.

Num primeiro momento de confinamento, procedeu-se ao diferimento do pagamento de rendas,

acompanhado de medidas de apoio aos arrendatários para o seu pagamento, e está, ainda, suspensa, até junho

deste ano, a caducidade ou denúncia dos contratos.

Num segundo momento de retoma, mantiveram-se todos os apoios às rendas, que vigoram até julho deste

ano, e o Parlamento procedeu, ainda, ao alargamento dos beneficiários, permitindo o acesso a quem tivesse

quebras de rendimento de 30%.

No arrendamento comercial, apoiámos as iniciativas que criaram os mecanismos de proteção para os

empresários, como as moratórias, prorrogou-se também, até 2021, o regime de apoio de desconto da renda,

proporcional à quebra de faturação, e os estabelecimentos que estão encerrados desde março de 2020 têm,

naturalmente, os contratos de arrendamento prolongados e só começarão a pagar a moratória em 2022.

Pugnámos sempre para que ninguém ficasse desprotegido, mas encontrámos um equilíbrio entre os

momentos em que foi necessário reforçar os apoios, pela imposição de um confinamento e a necessidade

urgente e real de intensificar esse esforço, e os momentos, como aquele em que nos encontramos, de

recuperação e retoma, para adequar e manter os apoios necessários, que existem, neste momento, numa