I SÉRIE — NÚMERO 66

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repartição de esforços equilibrada e, ao mesmo tempo, sem confundir os debates sobre respostas

extraordinárias — como a do projeto em apreciação — e os debates de fundo sobre opções de política de

habitação.

Ora, se subscrevemos a importância do debate sobre a avaliação da prorrogação do apoio ao arrendamento

— aliás, uma avaliação e um debate que faremos em altura própria, possivelmente por iniciativa do Governo,

até julho — e os méritos do projeto, ao suscitar, de forma pertinente, a relevância de continuar a apoiar o esforço

das famílias e de os portugueses saberem com que apoios podem contar, o que, certamente, é fonte de

preocupação, também é verdade que há um conjunto de objetivos deste projeto que versam matérias que são

combates importantes mas que têm a ver com questões de fundo e de opção de política pública.

O combate aos efeitos nefastos e excessivos da especulação e os custos incomportáveis da habitação para

as famílias, o combate à precariedade e informalidade do mercado de arrendamento, que são também combates

importantes, aos quais temos respondido com opções de fundo de política pública, excedem o âmbito de um

projeto sobre prorrogar ou não apoios extraordinários, na fase excecional que o País atravessa.

Por exemplo, a solução encontrada pelo projeto do Bloco de Esquerda para a estabilidade do mercado de

arrendamento e para a luta contra os excessos especulativos — e é, obviamente, uma dificuldade crónica e

estrutural que conhecemos — ser, na verdade, o regresso a uma lógica de congelamento de rendas até 2025,

que, no passado, não provou promover estabilidade, não só nos levanta as maiores dúvidas como também não

é a opção de política pública que sempre assumimos, como todos sabem, que é a de que a intervenção do

Estado, e uma forte intervenção, se faça através da criação de um parque habitacional público. Esta é a forma

de o Estado intervir e ter uma participação no mercado de arrendamento, esta é a nossa opção de política

pública.

Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS tem dado sempre uma resposta à

medida das necessidades de estabilidade e de apoio às famílias e ao comércio durante a pandemia, mas

ajustada à maior ou menor gravidade dos momentos que atravessamos.

Estaremos cá, naturalmente, para o debate, sendo necessário, e faremos a avaliação sobre aprofundar

apoios, ponderar novas soluções de aplicação de medidas, porque o País precisa. Estaremos nesse debate,

obviamente, com novas soluções e esperamos que também em convergência com partidos de esquerda, como

na nova agenda de direitos da habitação. Assumiremos essa responsabilidade porque, como sabemos, temos

um Governo e um Grupo Parlamentar do Partido Socialista que preconizam uma opção…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, assumiremos essa responsabilidade porque temos um Governo e um Grupo Parlamentar do

Partido Socialista que preconizam uma opção de políticas públicas de habitação, em Portugal, com uma

intensidade e um investimento que nunca antes aconteceram no nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa do Bloco de Esquerda o que há a dizer é que, efetivamente, o Bloco de Esquerda tenta, mais uma vez,

em matéria de habitação, apresentar uma solução que lembra outros tempos, mas que, até por lembrar outros

tempos e ter durado tanto tempo, tem o seu resultado perfeitamente conhecido, ou seja, o congelamento de

rendas não é, nunca foi e nunca será uma solução para equilibrar o mercado habitacional.

Temos um problema de carência e de dificuldade no cumprimento que resulta não de um desequilíbrio no

funcionamento do mercado mas da existência de uma pandemia. Existe uma pandemia, que teve consequências

na vida das pessoas e que dificulta, em muitos casos, o cumprimento de obrigações ou o acesso a habitação,

em termos genéricos. Portanto, é por aí que se tem de resolver o problema.