I SÉRIE — NÚMERO 66

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Defendemos sempre que uma coisa é definir os critérios para a criação de novas freguesias que nunca

tenham existido e outra coisa é permitir um regime excecional em que os critérios que deveriam estar

subjacentes a esse regime excecional seriam a posição e a vontade expressas pelas populações.

Por isso, o PCP traz hoje a avocação da votação pelo Plenário de duas propostas suas relativamente a esta

matéria. Uma primeira, relativa a um processo de reposição de freguesias, em que criamos um procedimento

verdadeiramente transitório e excecional que permita que todas as freguesias em que as populações defendem

a sua reposição possam ser repostas, uma vez que, com o texto que está a votação, muitas delas não verão a

luz do dia pelos critérios a que estão sujeitas na proposta em discussão. E uma segunda, que prevê a

possibilidade de realização de eleições intercalares, ficando bem claro, quando a freguesia é criada, a

possibilidade de haver essas eleições intercalares de seguida.

O PCP sobre esta matéria tem sido muito claro. Desde o primeiro momento, trouxe propostas e soluções

concretas para resolver este problema. As freguesias foram extintas há oito anos, os problemas continuam no

território e as populações reivindicam que elas sejam repostas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar. Não tivesse sido a oposição do PS, do PSD, do CDS, do CH e do IL, poderíamos ter aprovado, aqui, na

Assembleia da República, um regime que permitia a reposição das freguesias, e a tempo das eleições

autárquicas que irão realizar-se este ano.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é uma matéria que está em cima da mesa e, pela nossa parte, iremos continuar a lutar ao lado das populações, para que a sua vontade seja respeitada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos hoje ao fim de um longo processo de discussão acerca de uma matéria que afetou milhares e milhares de pessoas.

Tendo participado ativamente nela, reconheço o empenhamento de todos os grupos parlamentares e dos

deputados únicos representantes de partido (DURP) naquilo que foram as conclusões obtidas.

Nem sempre estivemos de acordo, mas a verdade é que tivemos sempre, como objetivo principal, a

responder, de uma forma clara e o melhor possível, às necessidades das populações.

Fizemos cerca de uma dezena de audições, ouvimos todas as entidades que se relacionam, no seu dia a

dia, com os órgãos representativos das freguesias e também sempre foi dito por todos os partidos que deveria

ser respeitada a vontade dos órgãos.

Por isso, parece-me estranho que hoje tragam aqui propostas segundo as quais, afinal, já não chega que os

órgãos representativos eleitos pelos cidadãos se pronunciem. Assim, foi referido pelo Sr. Deputado José Maria

Cardoso, do BE, que há a possibilidade de uma iniciativa de cidadãos, no sentido de apresentarem uma proposta

que venha a permitir o espoletar do processo.

A posição do Partido Socialista, desde o primeiro momento, é a de reconhecermos o problema e querermos

resolvê-lo. Mas estes são processos que demoraram muito tempo agora e que irão demorar algum tempo a

maturar e a tornar-se consistentes para poderem ter melhores resultados do que aqueles que tiveram em

momentos anteriores.

O Partido Socialista comprometeu-se e cumpriu. Por isso mesmo, hoje vamos votar favoravelmente uma

proposta que, consideramos, respeita e atende às preocupações das populações.

Aplausos do PS.