Debates Parlamentares - Diário 066, p. 43 (2021-05-14)

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15 DE MAIO DE 2021

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

do IL e votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 22.º-A

Processo de reposição de freguesias

1 — São repostas as freguesias extintas por aplicação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.º 11-

A/2013, de 11 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam

se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

2 — Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a

reposição das referidas no n.º 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais

freguesias, cujas deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de

freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito.

3 — Da reposição resulta a possibilidade de transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer

bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar

as a condições existentes previamente á extinção da freguesia reposta.

4 — As comissões instaladoras das freguesias repostas são constituídas e exercem as suas competências

nos termos gerais.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos

a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 24.º-A

Eleições intercalares

1 — As eleições intercalares a que haja lugar após a reposição ou à criação de novas de freguesias nos

termos da presente lei realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam,

nos termos do regime previsto na Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.

2 — Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de

realização das eleições intercalares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª

(GOV) e ao Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

15 DE MAIO DE 2021 43 O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:Artigo 22.º-A Processo de reposição de freguesias 1 — São repostas as freguesias extintas por aplicação da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. 2 — Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.º 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias, cujas deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito. 3 — Da reposição resulta a possibilidade de transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as a condições existentes previamente á extinção da freguesia reposta. 4 — As comissões instaladoras das freguesias repostas são constituídas e exercem as suas competências nos termos gerais. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.º-A ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:Artigo 24.º-A Eleições intercalares 1 — As eleições intercalares a que haja lugar após a reposição ou à criação de novas de freguesias nos termos da presente lei realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, nos termos do regime previsto na Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. 2 — Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE).

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

ISAURA MORAIS
Deputada
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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