I SÉRIE — NÚMERO 68

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direitos dos trabalhadores, ou numa justiça laboral a que os trabalhadores não conseguem aceder para

defender os seus direitos.

A opção que o Governo faz ao manter as normas gravosas da legislação laboral, com um Código do

Trabalho de fragilização e de ataque aos direitos dos trabalhadores e alterado, sucessivamente, à vez ou em

convergência, para pior, por PS, PSD e CDS, responsabiliza-o pela destruição da contratação coletiva e dos

direitos que esta consagra.

A exploração, as injustiças e as desigualdades que atingem os trabalhadores contrastam com a

concentração da riqueza num reduzido punhado de acionistas que se apropriam da riqueza criada pelos

trabalhadores, saqueiam colossais recursos públicos, acumulam lucros, distribuem dividendos, não pagam os

impostos devidos e fazem sair o dinheiro do País. Isto não está bem! Isto não pode ser assim!

O PS teve as possibilidades e oportunidades para assumir uma mudança de posicionamento e passar a

defender os direitos dos trabalhadores. Não o quis fazer, reafirmou a opção pelos interesses do capital, optou

pelas imposições da União Europeia.

O PS teve as oportunidades para responder às necessidades mais prementes, mas nem mesmo as

possibilidades abertas pelo Orçamento para 2021 quer aproveitar. O PS não o faz, porque mantém como

opção dar prioridade aos seus compromissos de classe, em vez de atender aos problemas do País, dos

trabalhadores e do povo.

O PS resiste, limita, não cumpre face aos problemas dos trabalhadores, ao mesmo tempo que é mãos

largas com os grupos económicos e financeiros, em convergência com o quarteto direitista do PSD, do CDS,

do Chega e da Iniciativa Liberal. E, para o futuro, querem mais do mesmo.

Promovem o teletrabalho em condições que significam tele-exploração, aparentemente moderna, mas de

facto mais refinada e violenta. Fazer da casa de cada trabalhador uma extensão da empresa, pôr em causa a

sua privacidade e a sua saúde decorrente da fixação, num mesmo local, de horas sem fim, pressionar para o

desrespeito dos horários de trabalho, tentar desresponsabilizar-se e transferir despesas para os trabalhadores

é demais!

De uma forma perversa, invocando um chamado «direito de desligar», querem desferir um ataque sem

precedentes ao horário de trabalho. Em vez de exigirem o cumprimento estrito do horário, combatendo

abusos, partem da ideia de uma disponibilidade ilimitada, que seria necessário balizar, chegando mesmo ao

ponto de procurar formalmente comprometer os trabalhadores além do horário de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Querem retroceder para as velhas praças de jorna, agora por via tecnológica, como acontece com as chamadas «plataformas digitais».

Neste tempo, de avanços fascinantes nos domínios da ciência e da técnica, como se entende as relações

laborais inaceitáveis? Veja-se a situação dos trabalhadores agrícolas, muitos deles imigrantes que nos alerta

para o regresso ao passado na agricultura e que querem replicar em outros setores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falam de proteção do ambiente, de empregos verdes, mas, mais do que proteção do ambiente, querem encontrar justificações para os despedimentos e o desemprego, substituir

a produção nacional por importações, prejudicando gravemente o País.

O mesmo a propósito da recuperação. A recuperação não pode ser a palavra de comando do agravamento

da exploração, da acumulação dos lucros, de milhares de milhões ao serviço das desigualdades e injustiças

sociais, de aumento da dependência e comprometimento da nossa soberania. O PCP não aceita e combate

estas opções!

A recuperação tem de ser sinónimo de desenvolvimento económico e social, garantia do futuro de Portugal

e ter como elemento central a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A situação impõe e o futuro exige o emprego com direitos, o pleno emprego; exige o aumento dos salários

como emergência nacional, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional

para os 850 €, visando a superação da injusta distribuição do rendimento nacional; exige a redução do horário