20 DE MAIO DE 2021

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de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração contínua e do trabalho por turnos, o respeito

e o cumprimento dos horários nas suas diferentes variantes; exige a eliminação da precariedade, a aplicação

dos direitos a todos os trabalhadores, independentemente da nacionalidade ou etnia, a igualdade entre

homens e mulheres.

Mais: a situação impõe e o futuro exige o aproveitamento do desenvolvimento tecnológico ao serviço da

melhoria das condições de vida e de trabalho; exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral,

nomeadamente da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador; exige uma Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com meios e orientações para

uma intervenção na defesa e aplicação dos direitos e uma justiça laboral que atue com eficácia no

cumprimento dos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É urgente romper com as opções do passado, de regressão e exploração, e construir um Portugal mais justo no plano laboral e social com novas soluções, onde o direito ao

trabalho e trabalho com direitos tenham uma realização concreta na nossa vida coletiva. É isto que se impõe!

É esse o sentido da luta dos trabalhadores, bem expresso nas lutas em curso, na jornada do 1.º de Maio,

na manifestação nacional do Porto.

É esse o projeto do PCP: valorizar o trabalho e os trabalhadores; assegurar a alternativa patriótica e de

esquerda que Portugal precisa; afirmar os valores de Abril no futuro de Portugal.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda na fase de abertura, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O emprego é o principal meio de acesso ao rendimento e ao bem-estar por

parte da generalidade das pessoas, de todos nós.

Se por outra razão não fosse, esta seria bastante para afirmar aquele que deve ser um princípio

fundamental para nortear o debate político sobre o mercado de trabalho: os direitos dos trabalhadores e das

trabalhadoras são e devem ser um princípio fundamental para nortear o nosso foco de debate e de ação.

Saúdo, por isso, esta iniciativa do Partido Comunista Português e a oportunidade para debatermos uma

questão da maior importância, desde logo, na ótica do trabalho digno.

Sr.as e Srs. Deputados, vivemos tempos de mudança e de transformação aceleradas e de grande

profundidade nas nossas sociedades, na nossa vida e nas nossas economias.

O mercado de trabalho não é exceção. E a mudança coloca aos diferentes agentes desafios significativos,

mas coloca, em particular, desafios significativos às políticas públicas, desde logo na ótica da regulação do

mercado de trabalho e das relações laborais.

É por isso que, ao longo dos últimos anos, em claro contraste com a estratégia que tinha sido seguida

anteriormente, o emprego esteve no centro das nossas prioridades, não apenas na ótica da criação de

emprego mas, também, na ótica dos salários, na ótica da qualidade do trabalho e na ótica dos direitos, com

avanços significativos.

É por isso também que, durante o período da pandemia, com todo o seu potencial de disrupção, uma das

nossas prioridades cimeiras tem sido: apoiar o emprego; limitar os impactos de uma crise que poderia ser

brutal sobre o emprego; salvaguardar os rendimentos e assegurar apoios sociais às famílias; e, sempre que

necessário, criar permanentemente mecanismos extraordinários de emergência para empresas e

trabalhadores atravessarem esta crise de uma forma coletiva.

Mas vamos por partes.

Subsistem muitos problemas e o trabalho digno é um caminho que tem de ser a prioridade coletiva como

sociedade. Nos últimos anos, esta tem sido a nossa prioridade e houve avanços significativos na ótica dos

direitos. Avanços, desde logo, na promoção de salários dignos. O salário mínimo conhece desde 2015 o