I SÉRIE — NÚMERO 69

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anos de combate à pandemia, se planearem e estabelecerem prioridades e objetivos e elencou uma série de desafios sociais e económicos a serem tidos em conta, no futuro, pelo Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sofia Matos (PSD), André Ventura (CH), Alma Rivera (PCP), Maria Manuel Rola (BE) e Hugo Carvalho (PS).

Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) chamou a atenção para a importância da existência de mecanismos de transparência e de escrutínio de gestão e execução dos fundos europeus, tendo anunciado a apresentação, pelo seu partido, de uma iniciativa legislativa com vista a assegurar a criação de uma assembleia cidadã a funcionar no âmbito do modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento formulados pelos Deputados Hugo Costa (PS) e Duarte Marques (PSD).

Em declaração política, a Deputada Hortense Martins (PS) congratulou-se com a situação de controlo da pandemia no País e fez um balanço positivo do plano de vacinação, tendo salientado o número de vacinas já administrado e a diminuição da mortalidade por COVID-19. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Maló de Abreu (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Moisés Ferreira (BE) e Mariana Silva (PEV).

Em declaração política, o Deputado André Coelho Lima (PSD) criticou a atuação do Ministério da Administração Interna em diversas áreas, nomeadamente na reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nas manifestações levadas a cabo por adeptos do Sporting Clube de Portugal e relativamente aos imigrantes de Odemira. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV) e Romualda Fernandes (PS).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, e do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (Terceira alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto). Intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa (Maria de Fátima Fonseca), os Deputados Márcia Passos (PSD), Fabian Figueiredo (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Magalhães (PS), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH) e Paula Santos (PCP). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade e o projeto de lei foi rejeitado também na generalidade.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Brás (PS), Jorge Costa (BE), André Ventura (CH) e João Oliveira (PCP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 583/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De saudação ao Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1267/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha-Madrid.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo CH, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º

83/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Foram aprovadas, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional e foram rejeitados, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho).

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas.

Foram aprovados os pontos 1 e 2 e foi rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 1251/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela regularização célere da situação dos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, garantindo o seu pleno acesso aos serviços públicos, à saúde, à habitação e ao trabalho condignos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225, 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da Estrada Nacional n.º 225 e 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 225.

Após terem sido aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de avocação, pelo Plenário, da votação na especialidade, dos Projetos de Lei n.os 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, estes diplomas foram aprovados na especialidade, com exceção da alínea e) do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª, que foi rejeitada, tendo ainda sido aprovados em votação final global.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 95 e 96/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 841 a 843/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1276 a 1279/XIV/2.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.