27 DE MAIO DE 2021

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Se foram, assim, dados passos relevantes na seletividade e focalização das políticas ativas de emprego, é

preciso prosseguir este caminho através da promoção do diálogo social, com vista a reforçar as medidas de

combate à precariedade, a redução dos níveis de insegurança no mercado de trabalho e a prossecução do

reforço na capacidade inspetiva da ACT, que, neste mês de maio, passou a ter nos quadros de mapa de pessoal

493 inspetores — o maior número de sempre — e 50 inspetores de reforço extraordinário, que passaram a

permanentes.

Srs. Deputados, sendo este um combate central por uma sociedade mais digna, impõe-se uma maior

articulação de dados entre a ACT e outras entidades, bem como a implementação de um novo sistema de

informação na inspeção do trabalho. Impõe-se também a redução dos níveis de insegurança no mercado de

trabalho, o reforço dos mecanismos de controlo nas cadeias de contratação e de combate à cedência ilícita de

trabalhadores, o reforço dos poderes da ACT para combater fenómenos inaceitáveis e todos, como sociedade,

termos a garantia de inclusão no sistema de proteção social das «novas e velhas formas de trabalho».

Srs. Deputados, muito já se fez, mas ainda temos um caminho a percorrer.

Assim, deixo uma pergunta à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP: atendendo a que se encontra em curso,

em sede de concertação social, a discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e a respetiva alteração

ao Código do Trabalho, com o reforço dos poderes da ACT, pergunto à Sr.ª Deputada se o PCP está disponível

para trabalharmos estas questões de forma integral?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, com matriz personalista e humanista, centra a sua atividade política na defesa da dignidade humana.

O PSD repudia o trabalho forçado ou qualquer forma de exploração ou escravidão; o PSD é um partido

responsável, que não assobia para o lado, Sr. Deputado,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não assobia pouco!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — … num atentado contra os direitos humanos, que é abominável em qualquer sociedade e muito mais numa sociedade democrática.

Os direitos humanos não têm nacionalidade, raça, sexo ou ideologia política. Infelizmente, há sempre quem

não hesite em explorar o próximo de forma iníqua, indigna, inadmissível e criminosa, o que é abominável e não

faz parte do nosso ADN (ácido desoxirribonucleico) de povo acolhedor e exímio na arte de bem receber e com

a tradição de séculos de bem tratar o próximo.

As notícias recentes da exploração de imigrantes chocam-nos e exigem uma resposta firme e inequívoca por

parte do Governo. Mas o Governo socialista falhou com os mais desprotegidos, como de resto falha em tantas

coisas.

Ignorou os alertas do município socialista, ignorou as queixas dos sindicatos, do SEF (Serviço de

Estrangeiros e Fronteira) e da ACT, ignorou durante muito tempo as denúncias da comunicação social. Como

sempre, ignorou o que incomoda, ignorou o que não podia ser ignorado.

Estas situações, manifestamente graves e de urgente resolução, são a exceção e não a regra e não se

circunscrevem a uma região ou a um sector. No entanto, ainda que pontuais, têm de ser combatidas sem

complacência e sem hesitações e não podem o Governo e a esquerda andar a reboque da onda mediática a

criar diplomas que fingem que resolvem, mas não resolvem. Não é ingénuo, mas é ilusório. Querer legislar o

que está legislado e à medida é deixar escancarada a inação e incompetência do Governo e nada resolver

quanto a quem está a sofrer maus tratos, literalmente, na pele. É desumano!

Srs. Deputados, o que o País precisa é que o Governo faça cumprir as leis existentes. Se o Governo fizesse

as inspeções que deve e se agisse, nada disto acontecia. Mais uma vez os partidos de esquerda, em vez de

exigirem ao Governo que crie meios e incentive a fiscalização das atividades, limitam-se a deitar as culpas nas

empresas e nos empresários, que são geradores de riqueza e que sentem as dificuldades da crise.