I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, em que, basicamente, procura fazer uma alteração à

alteração de 2016, que o Bloco de Esquerda já reconheceu, no texto e na tribuna, que teve uma escassa

aplicação por falta de meios e por dificuldades operacionais.

A minha primeira pergunta é esta: se o Bloco reconhece que é por falta de meios e por dificuldades

operacionais, de que forma é que uma alteração ao Código do Trabalho vai resolver este problema de falta de

meios?

O Sr. Jorge Costa (BE): — Não ouviu com atenção!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Fazendo fé — e eu faço — nas boas intenções do Bloco de Esquerda ao apresentar esta iniciativa, pergunto se não reconhece que estar a mexer no regime de

responsabilidades é desonerar o Estado das responsabilidades máximas que tem, por ter ignorado e fechado

os olhos a este escândalo que se passa há anos e anos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, registamos a declaração que fez sobre a importância do tema.

Obviamente, o Bloco de Esquerda está disponível para trabalhar sobre este diploma, em sede de

especialidade, mas gostávamos é de saber se o Partido Socialista vai votar a favor e o que é que o Partido

Socialista pensa sobre este diploma, porque este debate é precisamente sobre isso.

De resto, quanto à outra pergunta, confesso que não percebi muito bem, mas registamos também a ausência

do Governo neste debate, que é um agendamento potestativo. Ainda este mês, fizemos um outro agendamento

potestativo sobre o teletrabalho em que o Governo marcou presença e registamos que, num tema que não é

menos importante do que o do teletrabalho, que é o do combate ao trabalho forçado, o Governo entendeu não

marcar presença.

Da nossa parte, insistimos naquilo que é óbvio: fizemos uma lei em 2016, mas sabemos as dificuldades com

que essa lei se confronta. Por isso, entendemos que é preciso dar um passo em frente. Ou seja, precisamos de

passar de uma responsabilidade solidária, que enfrenta as dificuldades da notificação de toda a cadeia, para

uma responsabilidade direta, porque sabemos que quem beneficia com estes abusos laborais, com o trabalho

forçado, com esta escravatura, são os donos das explorações agrícolas.

Portanto, a verdadeira pergunta, gostava de devolvê-la à bancada do Partido Socialista: tendo feito, em 2016,

essa alteração à lei, está o Partido Socialista disponível, ou não, para dar este passo em frente, ou seja, para

responsabilizar diretamente toda a cascata de subcontratações e os donos das explorações agrícolas?

É que, Sr. Deputado, sabemos — e já o disse lá de cima, da tribuna —, que, nos últimos anos, mais do que

serem responsabilizados e condenados, aos donos das explorações agrícolas o Estado tem dado, sobretudo,

benefícios fiscais.

Sobre a intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, que disse que há anos que as

autoridades sabem deste problema, queria referir que com certeza que também há anos que o PSD sabe deste

problema. Em 2016, já sabia deste problema e nem a responsabilidade solidária esteve disponível para

consagrar na lei.

Temos tido diálogos com os inspetores do trabalho que estão no terreno. Neste momento, creio que há 12

inspetores em Beja e há outros que já foram destacados. Nos últimos 15 dias foram levantados mais de 300

autos e nos últimos meses foram levantados mais de 1200 autos por infrações. Portanto, francamente, neste

momento, do que precisamos é de dar aos inspetores que estão no terreno a capacidade de fazerem o seu

trabalho. Para isso, não é só a capacidade de levantarem os autos, mas de fazerem com que estes processos

tenham consequência. Por isso é que precisamos de mudar a lei.

Vozes do PSD: — Ah!