27 DE MAIO DE 2021

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mais, Sr.ª Deputada, o PSD e o CDS, em 2013, contribuíram com alterações legislativas para facilitar a prática de abusos e ilegalidades nas agências que colocavam trabalhadores, Sr.ª

Deputada.

Vozes do PCP e do PEV: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É o vosso legado: a precariedade e a exploração dos trabalhadores. Para esse caminho, não está cá o PCP. O nosso caminho é o da defesa dos direitos de todos os

trabalhadores, do direito ao pleno emprego, do direito à estabilidade na vida de todos os dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª, do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Bloco por ter agendado a necessidade de reforçar os mecanismos de combate ao trabalho forçado e outras

formas de exploração laboral, propostas que, globalmente, acompanhamos, assim como acompanhamos a

proposta do PCP.

Acompanhamos porque, já há muito, mas sobretudo agora, quando falamos, por exemplo, do Parque Natural

do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, não falamos apenas do problema da agricultura intensiva e da

proliferação de plástico que invade este Parque Natural, falamos também dos milhares de trabalhadores

agrícolas que são vítimas de redes de auxílio à imigração ilegal, de tráfico de pessoas e até de fortes suspeitas

de escravatura.

Infelizmente, Odemira não é caso único. Basta olhar para o que se continua a passar no Estuário do Tejo,

com a apanha ilegal da ameijoa, um negócio controlado por redes criminosas organizadas que envolvem

milhares de imigrantes que, além de serem profundamente explorados, são sistematicamente coagidos. Não há

recibos nem de compra nem de venda, logo não há impostos, nem licenças, o que, em muitos casos, aliás, nem

deveria ser possível, uma vez que a ameijoa, nalguns desses locais, está contaminada com metais pesados e,

portanto, a apanha, aí, é proibida.

Muitos destes mariscadores vivem em locais sem o mínimo de dignidade e sem quaisquer condições

sanitárias, tal como em Odemira, e nalguns casos até piores, e são igualmente vítimas de redes de auxílio à

imigração ilegal e de tráfico de pessoas. Ou seja, em Odemira, no Estuário do Tejo, no Ribatejo e em tantas

outras regiões do País, a exploração laboral tem por trás cadeias de contratação, subcontratação e prestação

de serviços que, procurando desvirtuar a normal relação de trabalho, permitem ainda dispersar o rasto da

responsabilização pelas mais variadas violações da legislação.

Exige-se, assim, um combate sério a este grave problema de ampla precariedade, que muitas vezes tem

ainda associadas redes de tráfico de mão de obra, aproveitando a fragilidade de trabalhadores migrantes

chegados ao nosso País.

Estes trabalhadores precários auferem salários mais baixos do que os demais, desconhecem os seus direitos

e encontram-se sujeitos a uma completa desproteção. Falamos de situações que refletem a precariedade que

tem vindo a representar uma prática recorrente e que se alastra pelas mais variadas zonas do País, nos campos

mas também nas fábricas e noutros setores.

Com elevados níveis no sector primário, é certo, mas com expressão em muitos outros, a precariedade

encontra-se hoje demasiado presente e está quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a

entidade patronal e de acentuar a degradação das condições de vida de quem se vê forçado a trabalhar sem

direitos.

Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha, perde direitos, ou não chega sequer a adquiri-los, perde

segurança no emprego e perde em termos salariais.

Na verdade, os falsos recibos verdes, por serem falsos, constituem uma verdadeira mentira e os contratos a

prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, os contratos de emprego e de inserção, os estágios

profissionais, as ocupações de tempos livres que visam satisfazer necessidades permanentes não são,