Debates Parlamentares - Diário 072, p. 31 (2021-05-28)

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29 DE MAIO DE 2021

normativo das práticas, para assegurar a sustentabilidade dos sistemas produtivos intensivos; determinar um

regime de certificação de produção sustentável reconhecido internacionalmente; implementar um regime de

certificação de produção sustentável focado nas culturas do olival e do amendoal, na zona de influência do

Alqueva, e na cultura de abacate, no Algarve, e nas culturas protegidas no Perímetro de Rega do Mira.

Está também, em revisão por parte do Governo a portaria dos usos e ações compatíveis na REN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de intervenção que lhe resta.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto às questões do uso de pulverização de árvores, este é já proibido pelo direito comunitário nacional,

apenas podendo ser autorizadas pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) derrogações em

situações de emergências fitossanitárias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Está a ser preparada uma alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2013, que irá promover a criação de faixas de segurança para as zonas habitadas ou com instalações de animais,

entendendo-se que as medidas já implementadas, ou a implementar, pelo Governo, nomeadamente as de

avaliação de impacte ambiental, respondem, na sua maioria, às propostas em discussão, sendo que o PS estará

sempre disponível para uma análise destas questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer as simpáticas palavras do Sr. Deputado Filipe Pacheco.

Indo direto ao assunto, neste debate, há uma confusão, que me parece propositada, dos Srs. Deputados

Luís Leite Ramos, do PSD, e do Filipe Pacheco, do PS, e uma tentativa de atirar areia para os olhos de quem

nos ouve, ao dizerem que as propostas que estão em cima da mesa, nomeadamente a do PAN, incorrem em

erros de forte demagogia e nunca estão assentes na ciência. Mas vamos ver.

Dizem que acabar com as medidas de compensação pode ser um erro. O Sr. Deputado confunde medidas

de compensação com medidas de mitigação e o que existe na lei são verdadeiros alçapões para que, por

exemplo, o aeroporto do Montijo seja construído. Encontram-se 150 medidas de compensação e o aeroporto do

Montijo, com os impactos ambientais que tem, é construído.

Por exemplo, a construção de um colégio no Porto obrigou ao abate de 30 ou 40 sobreiros e a medida de

compensação foi plantar 30 ou 40 sobreiros em Torre de Moncorvo. Alguém acredita que isto é, de facto, uma

medida de compensação?!

Portanto, o que propomos é o seguinte: quando uma medida de compensação serve claramente para aprovar

um projeto, não deve ser aceite. Isto é por demais óbvio.

Quanto à demagogia, o PAN propõe — vejam lá! — a obrigatoriedade de uma avaliação de impacte ambiental

de projetos de indústria extrativa ou química em áreas sensíveis. Isto é demagogia?! Desculpem mas é proteção

ambiental! É por demais óbvio que estes projetos, pelo impacto enorme que têm no ambiente, nos ecossistemas

e na perda de biodiversidade, têm de ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental.

Dizem que há uma perseguição aos agricultores. Bem, havendo, neste caso, alguma perseguição, é à CAP,

não é aos agricultores. É diferente! Os agricultores são uma coisa e coisa diferente é a CAP.

De facto, não percebemos como é que em territórios como, por exemplo, o Algarve, onde as pessoas, para

beber água, para utilizar água no seu consumo doméstico, têm de ser abastecidas por autotanques, se permite

a instalação de culturas intensivas, do ponto de vista do regime hídrico, sem licenciamento prévio.

29 DE MAIO DE 2021 31 normativo das práticas, para assegurar a sustentabilidade dos sistemas produtivos intensivos; determinar um regime de certificação de produção sustentável reconhecido internacionalmente; implementar um regime de certificação de produção sustentável focado nas culturas do olival e do amendoal, na zona de influência do Alqueva, e na cultura de abacate, no Algarve, e nas culturas protegidas no Perímetro de Rega do Mira. Está também, em revisão por parte do Governo a portaria dos usos e ações compatíveis na REN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de intervenção que lhe resta. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto às questões do uso de pulverização de árvores, este é já proibido pelo direito comunitário nacional, apenas podendo ser autorizadas pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) derrogações em situações de emergências fitossanitárias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Está a ser preparada uma alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2013, que irá promover a criação de faixas de segurança para as zonas habitadas ou com instalações de animais, entendendo-se que as medidas já implementadas, ou a implementar, pelo Governo, nomeadamente as de avaliação de impacte ambiental, respondem, na sua maioria, às propostas em discussão, sendo que o PS estará sempre disponível para uma análise destas questões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer as simpáticas palavras do Sr. Deputado Filipe Pacheco. Indo direto ao assunto, neste debate, há uma confusão, que me parece propositada, dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos, do PSD, e do Filipe Pacheco, do PS, e uma tentativa de atirar areia para os olhos de quem nos ouve, ao dizerem que as propostas que estão em cima da mesa, nomeadamente a do PAN, incorrem em erros de forte demagogia e nunca estão assentes na ciência. Mas vamos ver. Dizem que acabar com as medidas de compensação pode ser um erro. O Sr. Deputado confunde medidas de compensação com medidas de mitigação e o que existe na lei são verdadeiros alçapões para que, por exemplo, o aeroporto do Montijo seja construído. Encontram-se 150 medidas de compensação e o aeroporto do Montijo, com os impactos ambientais que tem, é construído. Por exemplo, a construção de um colégio no Porto obrigou ao abate de 30 ou 40 sobreiros e a medida de compensação foi plantar 30 ou 40 sobreiros em Torre de Moncorvo. Alguém acredita que isto é, de facto, uma medida de compensação?! Portanto, o que propomos é o seguinte: quando uma medida de compensação serve claramente para aprovar um projeto, não deve ser aceite. Isto é por demais óbvio. Quanto à demagogia, o PAN propõe — vejam lá! — a obrigatoriedade de uma avaliação de impacte ambiental de projetos de indústria extrativa ou química em áreas sensíveis. Isto é demagogia?! Desculpem mas é proteção ambiental! É por demais óbvio que estes projetos, pelo impacto enorme que têm no ambiente, nos ecossistemas e na perda de biodiversidade, têm de ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental. Dizem que há uma perseguição aos agricultores. Bem, havendo, neste caso, alguma perseguição, é à CAP, não é aos agricultores. É diferente! Os agricultores são uma coisa e coisa diferente é a CAP. De facto, não percebemos como é que em territórios como, por exemplo, o Algarve, onde as pessoas, para beber água, para utilizar água no seu consumo doméstico, têm de ser abastecidas por autotanques, se permite a instalação de culturas intensivas, do ponto de vista do regime hídrico, sem licenciamento prévio.

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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