Debates Parlamentares - Diário 072, p. 27 (2021-05-28)

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29 DE MAIO DE 2021

de prevaricação, em que, sistematicamente, a lei não foi aplicada. É um caso de polícia, não é um caso de falta

de eficácia da lei. Em audição, percebemos que as autoridades deviam ter sido mais zelosas do interesse público

e do cumprimento da lei, mas foram deixando o assunto correr, até rebentar para a opinião pública. Se calhar,

também deveríamos ter uma lei para obrigar o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente a aplicarem

a lei e, desse modo, teríamos garantido que, na verdade, o Estado, a Administração Pública faria aquilo que lhe

competia.

Estamos perante um problema complexo associado à compatibilização dos usos do solo.

A proposta do PSD é muito clara. Primeiro: defendemos que é necessário melhorar o funcionamento das

instituições e fazer cumprir as leis já existentes. Este é um aspeto central: as leis existem, as leis têm de ser

aplicadas!

Em segundo lugar, temos de atuar a nível do planeamento regional e municipal. Estamos de acordo em rever

alguns destes instrumentos e em incluir nos instrumentos de planeamento regional e municipal aquilo que é

necessário para que haja um enquadramento adicional.

Em terceiro lugar, temos de antecipar os desafios do futuro e as soluções. Deste ponto de vista, novos

problemas surgirão e temos de estar preparados para isso.

Finalmente, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos

instrumentos…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos

instrumentos, de forma a defender uma agricultura que contribua para o desenvolvimento do País e a

manutenção dos espaços rurais, sobretudo no interior.

Para terminar, Sr. Presidente, este conjunto de projetos mais parece estar num concurso de talentos

legislativos, porque todos eles consideram que conseguem fazer uma alteração mais radical do que os outros,

em matéria de avaliação de impacte ambiental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas relacionadas com o regime de avaliação de impacte ambiental merecem, no entender do CDS, um debate profundo, um

debate que permita identificar os problemas e apontar soluções, mais do que inibições, proibições e barreiras,

como assistimos nestes projetos de lei aqui apresentados.

O atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, como sabemos, apresenta lacunas, não

considerando, por exemplo, áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da

natureza e da biodiversidade ou as reservas biogenéticas, do Conselho da Europa.

Na discussão deste regime jurídico, é igualmente pertinente que seja feito um debate sobre as áreas

cumulativas, que são, sem dúvida, um problema grave.

É importante definir o que são áreas ou manchas contíguas. É fundamental e tem de estar muito clara a

definição do que são estas áreas contíguas no regime jurídico em discussão, para que não fiquem dúvidas sobre

o que se aplica ou não e como se aplica.

Sr.as e Srs. Deputados: As avaliações de impacte ambiental devem, obviamente, ser cada vez mais

consideradas. Porém, é preciso que se tornem um instrumento ágil, que não são, algo que não sirva como força

de bloqueio a novos projetos e à economia nacional.

Entendemos que a instalação de novas atividades de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) em áreas

com alguma dimensão, como a referência que é feita, por exemplo, a áreas superiores a 20 ha, ou que, sendo

mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que, cumulativamente, ultrapassem essa dimensão,

29 DE MAIO DE 2021 27 de prevaricação, em que, sistematicamente, a lei não foi aplicada. É um caso de polícia, não é um caso de falta de eficácia da lei. Em audição, percebemos que as autoridades deviam ter sido mais zelosas do interesse público e do cumprimento da lei, mas foram deixando o assunto correr, até rebentar para a opinião pública. Se calhar, também deveríamos ter uma lei para obrigar o Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente a aplicarem a lei e, desse modo, teríamos garantido que, na verdade, o Estado, a Administração Pública faria aquilo que lhe competia. Estamos perante um problema complexo associado à compatibilização dos usos do solo. A proposta do PSD é muito clara. Primeiro: defendemos que é necessário melhorar o funcionamento das instituições e fazer cumprir as leis já existentes. Este é um aspeto central: as leis existem, as leis têm de ser aplicadas! Em segundo lugar, temos de atuar a nível do planeamento regional e municipal. Estamos de acordo em rever alguns destes instrumentos e em incluir nos instrumentos de planeamento regional e municipal aquilo que é necessário para que haja um enquadramento adicional. Em terceiro lugar, temos de antecipar os desafios do futuro e as soluções. Deste ponto de vista, novos problemas surgirão e temos de estar preparados para isso. Finalmente, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos instrumentos… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo utilizado. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a nível da política agrícola, temos de ser inteligentes na gestão do território e na aplicação dos instrumentos, de forma a defender uma agricultura que contribua para o desenvolvimento do País e a manutenção dos espaços rurais, sobretudo no interior. Para terminar, Sr. Presidente, este conjunto de projetos mais parece estar num concurso de talentos legislativos, porque todos eles consideram que conseguem fazer uma alteração mais radical do que os outros, em matéria de avaliação de impacte ambiental. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas relacionadas com o regime de avaliação de impacte ambiental merecem, no entender do CDS, um debate profundo, um debate que permita identificar os problemas e apontar soluções, mais do que inibições, proibições e barreiras, como assistimos nestes projetos de lei aqui apresentados. O atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, como sabemos, apresenta lacunas, não considerando, por exemplo, áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da natureza e da biodiversidade ou as reservas biogenéticas, do Conselho da Europa. Na discussão deste regime jurídico, é igualmente pertinente que seja feito um debate sobre as áreas cumulativas, que são, sem dúvida, um problema grave. É importante definir o que são áreas ou manchas contíguas. É fundamental e tem de estar muito clara a definição do que são estas áreas contíguas no regime jurídico em discussão, para que não fiquem dúvidas sobre o que se aplica ou não e como se aplica. Sr.as e Srs. Deputados: As avaliações de impacte ambiental devem, obviamente, ser cada vez mais consideradas. Porém, é preciso que se tornem um instrumento ágil, que não são, algo que não sirva como força de bloqueio a novos projetos e à economia nacional. Entendemos que a instalação de novas atividades de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) em áreas com alguma dimensão, como a referência que é feita, por exemplo, a áreas superiores a 20 ha, ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas que, cumulativamente, ultrapassem essa dimensão,

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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