Debates Parlamentares - Diário 072, p. 28 (2021-05-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

devem estar sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Mas não é razoável que isso se torne obrigatório para

todas as áreas de culturas.

Portanto, é preciso fazer referência às propriedades e não à exploração agrícola em si, bem como definir

condições específicas, quando estamos dentro de áreas protegidas e não de agricultura em geral.

Não podemos tratar por igual o que merece diferenciação e especialização. A agricultura dentro da rede

agrícola nacional, dentro de um perímetro de rega ou de um perímetro hidroagrícola não pode ser legislada de

forma equiparada a uma situação em que temos um plano de ordenamento de área protegida, com ou sem

perímetro de rega, Srs. Deputados. Nestas situações, devem ser contempladas áreas distintas das que são

contempladas para a agricultura em geral.

Mas quando falamos de agricultura dentro de um parque natural é preciso ser mais exigente. E se no plano

de ordenamento do parque, por exemplo, são referidos caminhos, limitações e critérios em que são exigidas

avaliações de impacte ambiental, definindo essas mesmas condicionantes, no entender do CDS, nas alterações

ao regime jurídico da AIA devem ser também consideradas as exceções e condições específicas para as áreas

protegidas.

Apesar de estes 20 ha poderem ser considerados razoáveis em circunstâncias normais, devem definir-se

condições específicas para quando se trata de culturas a decorrer em áreas protegidas, que importa, de facto,

salvaguardar, Srs. Deputados.

É preciso assegurar que o que está estabelecido no regime jurídico da AIA se deve sempre sobrepor a

quaisquer considerações que existam nos planos de ordenamento das áreas protegidas (POAP), evitando,

assim, conflitos entre instrumentos legais.

Nestas iniciativas, é referida com frequência a situação dos abacateiros no Algarve, mas não podemos

ignorar que há, efetivamente, um grande consumo de abacate em Portugal e, se não for produzido cá, será,

certamente, importado. Mas o problema, Sr. Deputado, não são os abacates…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo que já utilizou, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o problema, em Portugal, não são os abacates, o problema é a falta de retenção de água. É um

problema de falta de visão estratégica do Governo, que não investe em infraestruturas que nos permitam reter

a água quando chove, não investe na substituição de condutas de água de abastecimento público, com perdas

de 40%, não investe na utilização de ETAR (estações de tratamento de águas residuais) para rega, já que a

maior parte delas não funciona em condições, de maneira a utilizar a água.

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Morais Soares, agradecia que terminasse.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, concluindo que, mais do que recorrer a instrumentos que podem ser usados como mecanismos de bloqueio, é fundamental identificar os problemas

e apresentar soluções amigas do ambiente, sem prejudicar os setores de relevo para a economia nacional, e a

agricultura é um deles.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, aqui vários projetos de lei de alteração ao atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, mas uma coisa é discutirmos

afinações e melhorias a esse modelo, outra é desvirtuar totalmente os seus princípios e até poder prejudicar a

salvaguarda dos valores ambientais.

I SÉRIE — NÚMERO 72 28 devem estar sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Mas não é razoável que isso se torne obrigatório para todas as áreas de culturas. Portanto, é preciso fazer referência às propriedades e não à exploração agrícola em si, bem como definir condições específicas, quando estamos dentro de áreas protegidas e não de agricultura em geral. Não podemos tratar por igual o que merece diferenciação e especialização. A agricultura dentro da rede agrícola nacional, dentro de um perímetro de rega ou de um perímetro hidroagrícola não pode ser legislada de forma equiparada a uma situação em que temos um plano de ordenamento de área protegida, com ou sem perímetro de rega, Srs. Deputados. Nestas situações, devem ser contempladas áreas distintas das que são contempladas para a agricultura em geral. Mas quando falamos de agricultura dentro de um parque natural é preciso ser mais exigente. E se no plano de ordenamento do parque, por exemplo, são referidos caminhos, limitações e critérios em que são exigidas avaliações de impacte ambiental, definindo essas mesmas condicionantes, no entender do CDS, nas alterações ao regime jurídico da AIA devem ser também consideradas as exceções e condições específicas para as áreas protegidas. Apesar de estes 20 ha poderem ser considerados razoáveis em circunstâncias normais, devem definir-se condições específicas para quando se trata de culturas a decorrer em áreas protegidas, que importa, de facto, salvaguardar, Srs. Deputados. É preciso assegurar que o que está estabelecido no regime jurídico da AIA se deve sempre sobrepor a quaisquer considerações que existam nos planos de ordenamento das áreas protegidas (POAP), evitando, assim, conflitos entre instrumentos legais. Nestas iniciativas, é referida com frequência a situação dos abacateiros no Algarve, mas não podemos ignorar que há, efetivamente, um grande consumo de abacate em Portugal e, se não for produzido cá, será, certamente, importado. Mas o problema, Sr. Deputado, não são os abacates… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo que já utilizou, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o problema, em Portugal, não são os abacates, o problema é a falta de retenção de água. É um problema de falta de visão estratégica do Governo, que não investe em infraestruturas que nos permitam reter a água quando chove, não investe na substituição de condutas de água de abastecimento público, com perdas de 40%, não investe na utilização de ETAR (estações de tratamento de águas residuais) para rega, já que a maior parte delas não funciona em condições, de maneira a utilizar a água. Protestos do Deputado do PAN André Silva. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Morais Soares, agradecia que terminasse. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, concluindo que, mais do que recorrer a instrumentos que podem ser usados como mecanismos de bloqueio, é fundamental identificar os problemas e apresentar soluções amigas do ambiente, sem prejudicar os setores de relevo para a economia nacional, e a agricultura é um deles. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, aqui vários projetos de lei de alteração ao atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, mas uma coisa é discutirmos afinações e melhorias a esse modelo, outra é desvirtuar totalmente os seus princípios e até poder prejudicar a salvaguarda dos valores ambientais.

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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