I SÉRIE — NÚMERO 72

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Aquilo que pretendemos, nestes casos, é que haja apenas e só um licenciamento prévio, uma avaliação da

sustentabilidade ambiental.

Claro que, para vocês e para o CDS, o problema não é o abacate, nem o olival, o problema é a falta de

barragens no País.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares.

Temos poucas barragens no País e, portanto, isto resolve-se com a construção de mais barragens.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas este regime jurídico, com todas as omissões e alçapões, dá perfeitamente cobertura aos projetos do PS

e do PSD, e é fácil fazer dragagens em zonas protegidas, construir aeroportos, suiniculturas, explorar minas de

lítio em áreas protegidas e construir barragens. Porquê?! Porque o regime jurídico da avaliação de impacte

ambiental não serve para chumbar projetos, como foi dito pelo Partido Socialista, mas, sim, para os encaminhar

para a sustentabilidade, seja lá o que isso for.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Portanto, é permitido, neste regime da avaliação de impacte ambiental, se não por um alçapão, então por outro, fazer sempre aprovar a execução de projetos que têm elevadíssimos impactos

ambientais.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos, então, por terminado o terceiro ponto da nossa ordem do dia e entramos no quarto ponto, que trata da apreciação do relatório final da Comissão Eventual

de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017,

na Zona do Pinhal Interior.

Tem a palavra, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do

Estado na atribuição de apoios, na sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior, o Sr. Deputado

Paulo Rios, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-me perante vós como um orgulhoso Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de

apoios, na sequência dos incêndios de 2017, na zona do Pinhal Interior. Creio poder afirmar, sem faltar à

verdade, que esta Comissão de Inquérito contrariou expetativas e desmentiu vaticínios que a pretendiam

condenar à inutilidade ou à irrelevância.

De constituição potestativa, começou por ser olhada e vivida com descrença, senão mesmo com sarcasmo.

Mas, com o tempo, com a qualidade do debate e do contraditório, com o acervo documental progressivo e com

as audições escolhidas, começou a ganhar significado e conduziu a um envolvimento crescente de todos os

grupos parlamentares presentes.

Não obstante a análise técnica, procedimental e cronológica relativa aos apoios do Estado na sequência dos

incêndios no Pinhal Novo, em 2017, era impossível ignorar a tragédia vivida por aquelas populações e a

devastação de vidas e de bens que assolou aqueles territórios. Todos esses momentos foram vividos, na

Assembleia da República, com respeito, respeito pelo sofrimento e angústia de alguns dos depoentes, e com

pudor, pelas questões que mais fortemente recordaram os tempos de aflição vividos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a relevância ou a utilidade de uma comissão de inquérito não se mede

pela aprovação das suas conclusões, mas cumpre valorizar a capacidade de diálogo e de compromisso que

conduziu à aprovação, sem votos contra, do relatório final, que não se releva apenas pelas suas conclusões

mas, sim, e muito, pelas suas recomendações.