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29 DE MAIO DE 2021

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saber-se que das 53 resoluções que se enquadram nesta análise, 32 resoluções tiveram algum tipo de

sequência política.

Não obstante as recomendações com sequência política representarem, até ao momento, cerca 60% do

total, importa ter em conta que as resoluções não vinculam o Governo, vinculam a Assembleia da República,

desde logo pela simples razão de poderem contrariar o próprio Programa do Governo. Por outro lado, porque,

se interpretássemos as resoluções como vinculativas, poderíamos estar a transformar a Assembleia num órgão

executivo, invadindo uma competência que apenas diz respeito ao Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, trago a este debate a consideração da presença dos

membros do Governo no Parlamento, a qual permite momentos relevantes de interação direta com os

Deputados. Não podemos ignorar que há perguntas que, podendo ter sido feitas por escrito, são também

formuladas em audições em comissões ou em debates em sessões plenárias e que são respondidas nesses

contextos. E, apesar da evolução que possamos ter tido nas respostas por escrito aos Deputados, a qual

procurei demonstrar neste debate, é importante afirmar que a presença de membros do Governo na Assembleia

da República aumenta as oportunidades para questionar e obter respostas do Governo.

Ao compararmos as presenças de membros do Governo em comissões parlamentares nas primeiras sessões

legislativas da XIII e da XIV Legislaturas, verificamos um aumento de 50% e, pese embora a redução do número

de sessões plenárias decorrente da situação pandémica, a presença de membros do Governo em sessões

plenárias também foi superior. Esta comparação ganha ainda maior expressão quando alargada à XII

Legislatura.

Este facto deve-se, naturalmente, a uma maior atividade e iniciativa parlamentar de uma Assembleia da

República mais diversa e plural, com mais partidos representados. O Governo valoriza e está comprometido

com a Assembleia da República. Sabemos que existe sempre margem para melhorar a nossa prestação e que

este debate, certamente, ajudará a essa análise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já ontem tive oportunidade de dizer que, para uma democracia saudável, é fundamental que se contrariem os

poderes excessivos ou hegemónicos, e é por isso que há sistemas de freios e contrapesos. Um dos contrapesos

mais importantes é exatamente este, que compete à Assembleia da República, de produzir legislação, fazer

recomendações ao Governo e zelar pelo cumprimento dessas mesmas recomendações.

Ora, neste relatório, particularizando as estatísticas que citou, fica-se a saber que desde que o PS é poder,

desde 2016, há 66 casos de leis em que já passou o prazo e que ou não estão regulamentadas parcialmente

ou não estão regulamentadas de todo. Junte-se a isto quase três dezenas de resoluções em que o campo

«sequência política dada pelo Governo» está em branco e teremos, em quadro, aquilo que o Governo mostra e

que não pode deixar de ser interpretado como desprezo por esta Casa da democracia.

Esta é uma questão fundamental: não há democracias, liberais ou outras, sem respeito pelo sistema de freios

e contrapesos, e o Governo do PS não tem mostrado esse respeito. Portanto, pelo compromisso que a Iniciativa

Liberal tem com a defesa e melhoria do sistema democrático, as conclusões deste relatório e a atuação do

Governo, que o mesmo relatório reflete, só podem merecer o nosso repúdio.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Explicações
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA LIMA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALBERTO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MORAIS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Duarte Cordeiro
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE DUARTE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Duarte Cordeiro
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE DUARTE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Explicações
  • ALBERTO FONSECA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão