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29 DE MAIO DE 2021

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tiveram. Esta matéria das resoluções daria para uma discussão mais alargada. O Sr. Secretário de Estado

referiu-se a isso e, naturalmente, elas não têm caráter vinculativo. A utilização da forma de resolução para fazer

recomendações ao Governo é relativamente nova e merecia uma reflexão. De facto, ela não tem caráter

vinculativo, tem o sentido de um voto relativamente aditivado, mas valia a pena fazer uma reflexão a sério sobre

a natureza das resoluções e a efetividade que elas devem ou não devem ter. Porém, não temos tempo para nos

alongarmos nesse aspeto, porque há outros que queria referir, designadamente quanto às perguntas ao

Governo.

Tivemos aqui 4358 perguntas ao Governo, o que é muito significativo e tem a ver com a existência de mais

grupos parlamentares e de Deputados únicos representantes de um partido (DURP), enfim, assim, há tendência

para poder haver um número mais alargado de perguntas. Isso não é bom, nem mau, é o que é, e o Governo

tem de responder a isso. Mas não podemos deixar de assinalar que 1063 perguntas não respondidas, passado

o prazo, é um número muito elevado, mesmo tendo em conta as já referidas 4358. E há alguns ministérios que

têm de ser assinalados. Naturalmente, alguns deles são os que têm mais perguntas, mas também são os que

têm um grau de não-resposta que é excessivo. Referimo-nos ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação e ao Ministério do Ambiente

e da Ação Climática. De entre estes, os Ministérios da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e

do Ambiente e da Ação Climática têm um número mais expressivo de perguntas, mas também têm um número

excessivo de perguntas não respondidas.

Depois, há um outro aspeto, já aqui assinalado e que é verdade, que é a resposta meramente formal, que

não responde a nada. O Sr. Deputado José Luís Ferreira, há pouco, dava aqui um exemplo, do qual conhecemos

muitos, que é o seguinte: faz-se uma pergunta sobre o que fez a ACT face a um despedimento coletivo ocorrido

numa empresa e o Governo responde «comunicámos à ACT». Era o que faltava que não fosse comunicado à

ACT! O que queríamos saber era o que a ACT fez. E, quando aparece uma resposta como esta, o que ficamos

a saber? Nada!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São centenas!

O Sr. António Filipe (PCP): — São centenas, como diz o Sr. Deputado Bruno Dias. Portanto, também esse aspeto deveria ser aperfeiçoado, para que a resposta não fosse uma não-resposta,

que conta como resposta para a estatística.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma última referência à questão dos relatórios e informações que a Assembleia recebe — e aqui não é só o Governo que está em falta. Mais, nós

fomos aprovando legislação onde dizemos que tem de se apresentar um relatório e, neste momento, já temos

177 relatórios que são devidos à Assembleia da República, dos quais 63 não foram enviados. E, aqui, salientava

as entidades reguladoras. De facto, se verificarmos ao pormenor — e com isto termino, Sr. Presidente — quais

são as entidades em falta, constatamos que muitos dos relatórios em falta são de entidades reguladoras. Ora,

isso deveria ser visto, porque a fiscalização da Assembleia faz-se sobre os atos do Governo, mas há outras

entidades que também têm de prestar contas à Assembleia da República e muitas delas não o fazem,

designadamente as entidades reguladoras, que são incumbidas de responsabilidades muito grandes

relativamente ao bom funcionamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sem querer desmerecer deste debate e da sua eventual relevância,…

  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • BRUNO DIAS
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  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
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  • Deputado
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  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
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  • Deputada
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  • Deputado
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  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
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  • Intervenção
  • JAMILA MADEIRA
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  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
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  • JOÃO DIAS
  • Deputado
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  • Deputado
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  • Deputado
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  • BEBIANA CUNHA
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • ANA RITA BESSA
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  • PEDRO DELGADO ALVES
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  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
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  • Encerramento da sessão