Debates Parlamentares - Diário 072, p. 45 (2021-05-28)

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29 DE MAIO DE 2021

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, Os Verdes pretendem tecer alguns comentários que podemos dividir em

três patamares. Por um lado, as respostas do Governo às perguntas escritas, que são uma componente

importante no que se refere à fiscalização da atividade do Governo por parte desta Assembleia; por outro lado,

o cumprimento, ou não, das resoluções; e, por fim, o cumprimento das leis e a sua regulamentação.

Começando pelas perguntas escritas, queria dizer que está praticamente institucionalizado, mas mal, o

incumprimento dos prazos previstos no Regimento para as respostas do Governo. E com uma agravante, porque

apesar de o Regimento obrigar o Governo a comunicar e a fundamentar o incumprimento desse prazo, os

diversos ministérios teimam em não fazer essa fundamentação.

Ainda sobre as perguntas escritas, queria acrescentar mais duas notas. A primeira é porque o Ministério do

Ambiente demorou muito tempo a responder às perguntas, em alguns casos demorou até mais de um ano, e foi

necessário ser publicamente confrontado para que as respostas viessem em catadupa. A segunda nota é para

registar que o Ministério do Trabalho é uma espécie de campeão das respostas-tipo e o assunto foi

reencaminhado para a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Quanto às resoluções, refiro algumas, cuja execução está em branco e que têm muita relevância para Os

Verdes. É verdade que não têm natureza vinculativa, como diz o Sr. Secretário de Estado, mas não deixam de

ter uma leitura política. Portanto, das resoluções que ficaram em branco, de entre as que Os Verdes consideram

ser as mais importantes, destacamos as seguintes: a salvaguarda da qualidade do serviço público postal

universal; a suspensão das dragagens no estuário do Sado; a requalificação da EN225; a revisão da Convenção

de Albufeira; a defesa da sustentabilidade do rio Tejo; e, por fim, as medidas no âmbito dos centros de recolha

oficial de animais.

São, portanto, matérias importantes que mereciam uma palavrinha neste relatório e mais atenção por parte

do Governo.

Quanto às leis, destacamos duas matérias que continuam em «águas de bacalhau» e que já ultrapassaram

todos os prazos previstos, apesar do compromisso do Governo em resolvê-las durante o ano passado. Referimo-

nos, por um lado, à lei ProSolos e, por outro, ao Estatuto dos Funcionários de Justiça. De facto, apesar da

insistência de Os Verdes, o nossos País continua sem legislação específica para salvaguardar a proteção dos

solos, simplesmente porque a lei ProSolos continua sem ser publicada, após sucessivos atrasos ao longo dos

últimos anos.

Estamos a falar de um diploma cuja consulta pública decorreu em 2015 e que, seis anos depois, continua a

ser analisada pelo Governo. Aliás, o Governo já apresentou várias datas para a sua publicação, mas, até hoje,

nada, e a última resposta que ouvimos do Governo, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, foi a de que essa proposta

estaria em consolidação legislativa, mas, pelos vistos, ninguém percebe muito bem o que isso é.

Quanto à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que, nos termos da lei, já deveria estar concluída

em julho do ano passado, o Governo voltou a falhar o novo prazo legalmente estabelecido, que era de 31 de

março deste ano.

Ora, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, face a este quadro, interessava que o Governo

nos fizesse, hoje, o ponto da situação relativamente a estas duas matérias. Para quando a publicação da lei dos

solos? E para quando a publicação da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a qual pressupõe a

negociação com as respetivas organizações representativas desses funcionários?

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é adequado para fazermos uma espécie de discussão de mini-estado da Nação nem a fiscalização concreta

de cada um dos diplomas em atraso, mas acho que não se pode subestimar e desvalorizar a importância deste

29 DE MAIO DE 2021 45 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, Os Verdes pretendem tecer alguns comentários que podemos dividir em três patamares. Por um lado, as respostas do Governo às perguntas escritas, que são uma componente importante no que se refere à fiscalização da atividade do Governo por parte desta Assembleia; por outro lado, o cumprimento, ou não, das resoluções; e, por fim, o cumprimento das leis e a sua regulamentação. Começando pelas perguntas escritas, queria dizer que está praticamente institucionalizado, mas mal, o incumprimento dos prazos previstos no Regimento para as respostas do Governo. E com uma agravante, porque apesar de o Regimento obrigar o Governo a comunicar e a fundamentar o incumprimento desse prazo, os diversos ministérios teimam em não fazer essa fundamentação. Ainda sobre as perguntas escritas, queria acrescentar mais duas notas. A primeira é porque o Ministério do Ambiente demorou muito tempo a responder às perguntas, em alguns casos demorou até mais de um ano, e foi necessário ser publicamente confrontado para que as respostas viessem em catadupa. A segunda nota é para registar que o Ministério do Trabalho é uma espécie de campeão das respostas-tipo e o assunto foi reencaminhado para a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Quanto às resoluções, refiro algumas, cuja execução está em branco e que têm muita relevância para Os Verdes. É verdade que não têm natureza vinculativa, como diz o Sr. Secretário de Estado, mas não deixam de ter uma leitura política. Portanto, das resoluções que ficaram em branco, de entre as que Os Verdes consideram ser as mais importantes, destacamos as seguintes: a salvaguarda da qualidade do serviço público postal universal; a suspensão das dragagens no estuário do Sado; a requalificação da EN225; a revisão da Convenção de Albufeira; a defesa da sustentabilidade do rio Tejo; e, por fim, as medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de animais. São, portanto, matérias importantes que mereciam uma palavrinha neste relatório e mais atenção por parte do Governo. Quanto às leis, destacamos duas matérias que continuam em «águas de bacalhau» e que já ultrapassaram todos os prazos previstos, apesar do compromisso do Governo em resolvê-las durante o ano passado. Referimo-nos, por um lado, à lei ProSolos e, por outro, ao Estatuto dos Funcionários de Justiça. De facto, apesar da insistência de Os Verdes, o nossos País continua sem legislação específica para salvaguardar a proteção dos solos, simplesmente porque a lei ProSolos continua sem ser publicada, após sucessivos atrasos ao longo dos últimos anos. Estamos a falar de um diploma cuja consulta pública decorreu em 2015 e que, seis anos depois, continua a ser analisada pelo Governo. Aliás, o Governo já apresentou várias datas para a sua publicação, mas, até hoje, nada, e a última resposta que ouvimos do Governo, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, foi a de que essa proposta estaria em consolidação legislativa, mas, pelos vistos, ninguém percebe muito bem o que isso é. Quanto à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que, nos termos da lei, já deveria estar concluída em julho do ano passado, o Governo voltou a falhar o novo prazo legalmente estabelecido, que era de 31 de março deste ano. Ora, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, face a este quadro, interessava que o Governo nos fizesse, hoje, o ponto da situação relativamente a estas duas matérias. Para quando a publicação da lei dos solos? E para quando a publicação da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a qual pressupõe a negociação com as respetivas organizações representativas desses funcionários? Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não é adequado para fazermos uma espécie de discussão de mini-estado da Nação nem a fiscalização concreta de cada um dos diplomas em atraso, mas acho que não se pode subestimar e desvalorizar a importância deste

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Explicações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração de voto

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ALBERTO FONSECA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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