I SÉRIE — NÚMERO 76

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Os louros que recebemos sobre a reforma de há 20 anos não nos devem deixar complacentes, porque as

evidências vão evoluindo, os preconceitos vão-se diluindo e o comércio e os consumos vão mudando.

Devemos encarar a legalização da canábis sem complacência nem preconceitos. Hoje, comecemos este

processo. Os jovens socialistas cá estarão a lutar por uma legalização responsável, convictos de que ela

contribui para a segurança do consumo e para a saúde pública.

É tempo de agir pela saúde pública, é tempo de agir pela segurança, é tempo de agir pelo crescimento, é

tempo de agir pela liberdade, é tempo de agir pela legalização!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, queria cumprimentá-lo pela sua intervenção e fazer-lhe uma breve pergunta: o Sr. Deputado não entende que o maior risco para a

sociedade portuguesa é manter tudo como está?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo, em Portugal, temos, de facto, um modelo muitíssimo avançado se compararmos com um conjunto de outros países

a nível internacional.

Temos um sistema que descriminalizou o consumo de todas as drogas e que, com base nisso, conseguiu

atingir uma redução dos problemas de saúde que lhe estão associados, ao mesmo tempo que o consumo, ao

contrário do que diz a direita, não aumentou.

Mas também não podemos esconder que, de facto, o atual sistema tem riscos para a saúde e para a

segurança. Se olharmos, com sinceridade e seriedade, para o problema verificamos que, muitas vezes, os

problemas de saúde e de segurança relacionados com o consumo de drogas estão associados aos sítios onde

se compram as drogas — nos mercados subterrâneos e clandestinos do nosso País —, estão associados à

criminalidade organizada.

É por isso que a Juventude Socialista acha que é importante iniciar-se este processo de discussão, de debate,

de reflexão para chegarmos a uma boa lei, compatibilizando as nossas obrigações internacionais com a nossa

responsabilidade pela saúde e pela segurança dos portugueses. É importante que consigamos, de facto,

regulamentar o consumo pessoal da canábis, trazer o comércio dos mercados subterrâneos, tão preocupantes,

para a legalidade e, sim, contribuir para o crescimento, para o emprego e para mais segurança e saúde pública.

Aplausos do PS e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com frequência debatemos, na Assembleia da República, a questão da legalização da canábis para fins recreativos no nosso País. Hoje estão

em discussão duas iniciativas que propõem a legalização da canábis, uma do Bloco de Esquerda e outra do

Iniciativa Liberal.

Constatamos que a legalização da canábis para fins recreativos que tem sido alvo de debate suscita inúmeras

questões e preocupações e que ainda não há um consenso na comunidade científica sobre o caminho mais

adequado a seguir para alcançar o objetivo da redução do consumo da canábis na população em geral e,

salientaria aqui, nos jovens e nos jovens adultos.

Estamos perante um problema complexo, que exige uma ponderação sobre os seus impactos em todas as

suas dimensões, nas quais as questões de saúde pública assumem uma particular relevância. Já existem

experiências a nível mundial da legalização do consumo da canábis para fins recreativos que devem merecer