Debates Parlamentares - Diário 076, p. 15 (2021-06-09)

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11 DE JUNHO DE 2021

Há aqui, claramente, um risco muito considerável quando, para adquirir essa planta, os consumidores têm

de recorrer a redes de tráfico organizadas e a mercados clandestinos, ficando dessa forma sujeitos a pressão

para a aquisição e experimentação de outro tipo de estupefacientes, sendo esta exposição facilitadora de outro

tipo de consumos, levando a outras dependências, com elevados riscos para a saúde, uma vez que não há, por

parte destes contextos, qualquer preocupação que não seja o negócio e o lucro.

Ainda do ponto de vista da segurança, o autocultivo é encarado como uma alternativa fundamental ao

consumo através das redes de tráfico, ao interromper o circuito de financiamento dessas redes, que atualmente

vão buscar cerca de metade dos seus lucros à venda de canábis.

Ao nível da saúde, é preciso reduzir o risco de compra de produtos sem qualquer controlo de qualidade,

potencialmente adulterados, processados e transportados em condições insalubres e desadequadas.

Se legalizado e regulamentado, o autocultivo torna-se, assim, uma inquestionável arma de combate às redes

ilícitas de tráfico. Mantendo-se na esfera da proibição, impedem-se os consumidores não só de produzirem para

consumo próprio, como de poderem controlar a qualidade e a potência da substância que consomem.

É, por isso, essencial regular o autocultivo ao mesmo tempo que se promove o conhecimento e práticas de

consumo responsáveis, permitindo que os consumidores se tornem mais informados e possam consumir a

planta não adulterada, não processada, nem transportada em condições insalubres.

Aliás, o psiquiatra Luís Patrício recomenda o seguinte a esta Casa: «O legislador deveria ponderar que o

consumo de erva, de teor predefinido, produzida em autocultivo para uso individual, seria menos gravoso para

o consumidor e para a sociedade».

As propostas aqui apresentadas diferem claramente na forma como entendem o mercado, na definição dos

preços de comercialização, na distância dos locais de venda junto de populações mais jovens e no número de

plantas autorizadas para o autocultivo.

O PAN entende que, em sede de discussão na especialidade, é necessário fazer um debate aprofundado,

nomeadamente no que diz respeito à análise dos locais de venda, para o que procuraremos contribuir com

propostas de alteração.

Relativamente ao autocultivo, consideramos que deve ser equacionada a possibilidade de utilização das

sementes da colheita anterior pelos consumidores e a certificação e a rastreabilidade dos produtos

comercializados permitirão não só garantir a qualidade e a segurança como também a possibilidade de

monitorização e rastreio de produção e venda em caso de algum defeito ou adulteração.

Dados os efeitos psicotrópicos associados, deve ser definida cientificamente a idade a partir da qual os riscos

para o desenvolvimento neurológico são mínimos à luz do atual conhecimento científico.

Há, pois, um debate e caminho a fazer em sede de especialidade e entendemos que enquanto não se

encontrar regulamentado este consumo, é essencial investir na implementação de projetos como o projeto

CHECK!N, criado em 2006 pela APDES (Agência Piaget para o Desenvolvimento), que visa informar os

consumidores daquilo que estão a consumir, com vista a fazerem um consumo informado, responsável e

consciente.

Aplausos do PAN e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos duas iniciativas legislativas, mais concretamente, dois projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis

para uso pessoal.

Antes de mais, interessa deixar bem claro que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, na discussão

desta matéria, é muito importante separar dois elementos, que na nossa perspetiva assumem dimensões muito

distintas: por um lado, o uso da canábis para fins medicinais e, por outro, o seu consumo recreativo ou pessoal,

como se queira designar.

O tema que hoje está em discussão já não é novo, como todos sabem, e quando foram discutidos projetos

relativos ao uso da canábis para fins medicinais Os Verdes votaram favoravelmente ao consumo controlado e

prescrito por médicos. Já no que se refere ao uso recreativo, pessoal, e à possibilidade de cultivo é outra

questão.

11 DE JUNHO DE 2021 15 Há aqui, claramente, um risco muito considerável quando, para adquirir essa planta, os consumidores têm de recorrer a redes de tráfico organizadas e a mercados clandestinos, ficando dessa forma sujeitos a pressão para a aquisição e experimentação de outro tipo de estupefacientes, sendo esta exposição facilitadora de outro tipo de consumos, levando a outras dependências, com elevados riscos para a saúde, uma vez que não há, por parte destes contextos, qualquer preocupação que não seja o negócio e o lucro. Ainda do ponto de vista da segurança, o autocultivo é encarado como uma alternativa fundamental ao consumo através das redes de tráfico, ao interromper o circuito de financiamento dessas redes, que atualmente vão buscar cerca de metade dos seus lucros à venda de canábis. Ao nível da saúde, é preciso reduzir o risco de compra de produtos sem qualquer controlo de qualidade, potencialmente adulterados, processados e transportados em condições insalubres e desadequadas. Se legalizado e regulamentado, o autocultivo torna-se, assim, uma inquestionável arma de combate às redes ilícitas de tráfico. Mantendo-se na esfera da proibição, impedem-se os consumidores não só de produzirem para consumo próprio, como de poderem controlar a qualidade e a potência da substância que consomem. É, por isso, essencial regular o autocultivo ao mesmo tempo que se promove o conhecimento e práticas de consumo responsáveis, permitindo que os consumidores se tornem mais informados e possam consumir a planta não adulterada, não processada, nem transportada em condições insalubres. Aliás, o psiquiatra Luís Patrício recomenda o seguinte a esta Casa: «O legislador deveria ponderar que o consumo de erva, de teor predefinido, produzida em autocultivo para uso individual, seria menos gravoso para o consumidor e para a sociedade». As propostas aqui apresentadas diferem claramente na forma como entendem o mercado, na definição dos preços de comercialização, na distância dos locais de venda junto de populações mais jovens e no número de plantas autorizadas para o autocultivo. O PAN entende que, em sede de discussão na especialidade, é necessário fazer um debate aprofundado, nomeadamente no que diz respeito à análise dos locais de venda, para o que procuraremos contribuir com propostas de alteração. Relativamente ao autocultivo, consideramos que deve ser equacionada a possibilidade de utilização das sementes da colheita anterior pelos consumidores e a certificação e a rastreabilidade dos produtos comercializados permitirão não só garantir a qualidade e a segurança como também a possibilidade de monitorização e rastreio de produção e venda em caso de algum defeito ou adulteração. Dados os efeitos psicotrópicos associados, deve ser definida cientificamente a idade a partir da qual os riscos para o desenvolvimento neurológico são mínimos à luz do atual conhecimento científico. Há, pois, um debate e caminho a fazer em sede de especialidade e entendemos que enquanto não se encontrar regulamentado este consumo, é essencial investir na implementação de projetos como o projeto CHECK!N, criado em 2006 pela APDES (Agência Piaget para o Desenvolvimento), que visa informar os consumidores daquilo que estão a consumir, com vista a fazerem um consumo informado, responsável e consciente. Aplausos do PAN e do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.ª Mariana Silva (PEV). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos duas iniciativas legislativas, mais concretamente, dois projetos de lei relativos à questão da legalização do consumo de canábis para uso pessoal. Antes de mais, interessa deixar bem claro que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, na discussão desta matéria, é muito importante separar dois elementos, que na nossa perspetiva assumem dimensões muito distintas: por um lado, o uso da canábis para fins medicinais e, por outro, o seu consumo recreativo ou pessoal, como se queira designar. O tema que hoje está em discussão já não é novo, como todos sabem, e quando foram discutidos projetos relativos ao uso da canábis para fins medicinais Os Verdes votaram favoravelmente ao consumo controlado e prescrito por médicos. Já no que se refere ao uso recreativo, pessoal, e à possibilidade de cultivo é outra questão.

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