I SÉRIE — NÚMERO 76

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A Sr. Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, estávamos certos quando em 2000 promovemos um amplo debate sobre a Estratégia Nacional de Luta Contra

a Droga, que concretizava uma convicção humanista, que leva em conta a complexidade dos dramas humanos

que tantas vezes se traduzem no consumo de drogas e na sua dependência, que considera o toxicodependente,

no essencial, como um doente e que, por isso, se deve garantir o acesso a meios de tratamento a todos os que

se desejem tratar.

Há 21 anos, discutia-se, precisamente neste Parlamento, a descriminalização do consumo de drogas.

Durante o debate, e perante os apelos dos Deputados para que o nosso País concretizasse esta via, o Deputado

do CDS Paulo Portas afirmou: «Medo é o que os senhores andam a provocar». Esse diploma contou com o voto

contra do CDS e também, já agora, do PSD, e hoje podemos afirmar com segurança que nem medo nem

catástrofe. Todas as profecias capitularam.

Primeiro, o argumento era o de que Portugal se transformaria num paraíso de consumidores em níveis

alarmantes, com uma insegurança urbana incontrolada — falhou!

Depois, o argumento era o de que os níveis de consumo aumentariam flagrantemente por conta do incentivo

que a lei criava — também falhou!

A estratégia de combate à droga que levámos a cabo é um sucesso internacionalmente reconhecido. Por

isso, este é justamente o momento de pensarmos o que queremos fazer, duas décadas depois, e que degraus

queremos continuar a subir no combate à dependência.

O Presidente Jorge Sampaio disse em 2014, e permitam-me que o cite: «Regulação significa tomar o controlo

para que sejam os governos a decidirem sobre a disponibilidade ou indisponibilidade das diferentes substâncias,

em diferentes contextos».

É importante reduzir os danos e os riscos que o consumo da canábis provoca? É.

É fundamental garantir que o consumo se torne mais seguro, garantindo um controlo efetivo sobre todas as

fases do processo? É.

É urgente corrigir a marcha atrás do Supremo Tribunal de Justiça de 2008, quando fixou a jurisprudência de

que há crime de consumo em função da posse de uma certa quantidade de droga? É.

Da nossa parte, continuamos disponíveis para dar contributos para a melhoria daquele que é conhecido no

mundo inteiro como o modelo português.

Por isso, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o CDS-PP quer estar do mesmo lado da

história que tentou escrever em 2000 ou, desta vez, conhecendo os bons resultados nesta matéria, está

disponível para, sem complexos e sem estigmas ideológicos, discutir a proteção aos consumidores de canábis?

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, obrigada pela sua pergunta.

Se a Sr.ª Deputada me tiver ouvido com atenção, como imagino que terá feito, ouviu-me dizer que nem eu,

nem o CDS nos arrogamos o direito de uma verdade absoluta, mas que sustentamos a nossa posição nos

melhores factos que conhecemos. Portanto, não me parece que seja uma leitura ideológica ou preconceituosa

a que aqui trazemos e parece-me ser de bom-tom sabermos respeitar as diferenças com que cada um avalia o

mesmo quadro.

Dito isto, gostava de lhe dizer que, neste momento concreto, o CDS não está sozinho e isolado nesta posição.

Como disse, ainda nesta semana, salvo erro até foi nas notícias de hoje, o Sr. Diretor-Geral do SICAD, que me

parece ser uma pessoa não só não retrógrada, como bastante informada sobre a situação corrente do consumo

de drogas em Portugal — e, já agora, de outro tipo de dependências —, vem dizer que não vê evidência de que

sejamos mais eficazes num quadro de legalização do que no quadro atual.

Dizia também que algumas substâncias legais são das que provocam maiores problemas de saúde em

Portugal e que, se calhar, não ganhamos tanto assim em legalizar como seria desejável.