Debates Parlamentares - Diário 076, p. 14 (2021-06-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 76

No âmbito das experiências internacionais de regulamentação do uso da canábis, até à data os dados

existentes são escassos e os que existem evidenciam efeitos não lineares no que se refere aos riscos

associados ao consumo.

Não dispomos ainda, contrariamente ao que acontece com outras substâncias, de padrões aceitáveis de

consumo, nem de dosagens apropriadas para o uso da canábis envolvendo menor risco. Sabemos, contudo,

que esta é a droga mais consumida e aquela que leva a uma maior procura de tratamento por parte dos

consumidores.

De acordo com as recomendações resultantes das diferentes avaliações internas e externas, realizadas aos

planos nacionais, Portugal deverá continuar a implementar, como tem feito até aqui, políticas baseadas na

evidência científica disponível, com o objetivo de proteger os seus cidadãos e as suas cidadãs, particularmente

os jovens, colocando a saúde e o bem-estar no centro de uma abordagem equilibrada ao problema das drogas.

Gostaria de dizer ainda que a evidência científica em que assentou a nossa estratégia nacional é a ausência

de distinção entre drogas leves e drogas pesadas, pelo que quaisquer novos avanços não podem, nem devem,

em nosso entender, fazer-se à margem desse adquirido científico em que, aliás, assentou a nossa estratégia ao

não hierarquizar as drogas para a definição dos consumos de risco.

«Drogas leves» é uma designação há muito rejeitada nos meios técnicos e científicos e que também nós

rejeitamos.

Consideramos também que qualquer novo avanço ao nível dos consumos deve ser acompanhado por uma

estratégia forte de prevenção que permita aos jovens e aos menos jovens recusar o consumo nefasto e de risco,

mesmo quando o podem fazer. Ou seja, deve haver um forte equilíbrio entre a redução da oferta e a redução

da procura, como também é recomendado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

Portugal e o PS têm uma longa tradição de não ter receios de enfrentar desafios na área das drogas, mas o

princípio da precaução deve nortear hoje, como aconteceu no passado, qualquer aperfeiçoamento da estratégia

vigente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura anterior, o PAN apresentou um projeto de lei que pretendia possibilitar a plantação, a aquisição e o consumo da planta de

canábis para fins medicinais mediante prescrição médica e disponibilização na farmácia. Esse projeto previa

também a autorização para o autocultivo da canábis, em que caberia às autoridades de saúde a

responsabilidade da análise do pedido e respetiva decisão.

A Lei n.º 33/2018 veio regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de

canábis para fins medicinais. Havendo ainda aspetos a melhorar no acesso a esses medicamentos, não significa

isso que o caminho não tenha sido feito. Estabelecido ficou também que o Estado deve estimular e apoiar a

investigação científica sobre a planta da canábis e que, através dos serviços e organismos integrados no

Ministério da Saúde e outras entidades do setor, deve promover a informação sobre os medicamentos,

preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

Atualmente, a existência de um consumo não regulado da canábis para fins não medicinais é conhecida e

encontra-se em expansão. O psiquiatra Luís Patrício afirmou, em 2019, que nunca se consumiram tantas drogas

como agora e que o consumo de canábis de qualidade desconhecida nunca foi como agora.

Hoje de manhã foi inclusivamente referido pela comunicação social que o autocultivo cresceu face aos outros

anos após o fecho de fronteiras, assim como cresceu a apreensão de grandes quantidades de canábis pelas

autoridades competentes.

Em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados, não sendo crime consumir canábis, é crime adquirir ou cultivar esta

planta, pelo que quem consome tem de recorrer obrigatoriamente a redes de tráfico, mercados clandestinos ou

então arriscar-se a cultivar e a ser condenado.

Dados de 2015 mostram que, no nosso País, dos mais de 10 300 processos de contraordenação aplicados

por consumo de drogas, 85% eram relativos a canábis.

I SÉRIE — NÚMERO 76 14 No âmbito das experiências internacionais de regulamentação do uso da canábis, até à data os dados existentes são escassos e os que existem evidenciam efeitos não lineares no que se refere aos riscos associados ao consumo. Não dispomos ainda, contrariamente ao que acontece com outras substâncias, de padrões aceitáveis de consumo, nem de dosagens apropriadas para o uso da canábis envolvendo menor risco. Sabemos, contudo, que esta é a droga mais consumida e aquela que leva a uma maior procura de tratamento por parte dos consumidores. De acordo com as recomendações resultantes das diferentes avaliações internas e externas, realizadas aos planos nacionais, Portugal deverá continuar a implementar, como tem feito até aqui, políticas baseadas na evidência científica disponível, com o objetivo de proteger os seus cidadãos e as suas cidadãs, particularmente os jovens, colocando a saúde e o bem-estar no centro de uma abordagem equilibrada ao problema das drogas. Gostaria de dizer ainda que a evidência científica em que assentou a nossa estratégia nacional é a ausência de distinção entre drogas leves e drogas pesadas, pelo que quaisquer novos avanços não podem, nem devem, em nosso entender, fazer-se à margem desse adquirido científico em que, aliás, assentou a nossa estratégia ao não hierarquizar as drogas para a definição dos consumos de risco. «Drogas leves» é uma designação há muito rejeitada nos meios técnicos e científicos e que também nós rejeitamos. Consideramos também que qualquer novo avanço ao nível dos consumos deve ser acompanhado por uma estratégia forte de prevenção que permita aos jovens e aos menos jovens recusar o consumo nefasto e de risco, mesmo quando o podem fazer. Ou seja, deve haver um forte equilíbrio entre a redução da oferta e a redução da procura, como também é recomendado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Portugal e o PS têm uma longa tradição de não ter receios de enfrentar desafios na área das drogas, mas o princípio da precaução deve nortear hoje, como aconteceu no passado, qualquer aperfeiçoamento da estratégia vigente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Legislatura anterior, o PAN apresentou um projeto de lei que pretendia possibilitar a plantação, a aquisição e o consumo da planta de canábis para fins medicinais mediante prescrição médica e disponibilização na farmácia. Esse projeto previa também a autorização para o autocultivo da canábis, em que caberia às autoridades de saúde a responsabilidade da análise do pedido e respetiva decisão. A Lei n.º 33/2018 veio regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis para fins medicinais. Havendo ainda aspetos a melhorar no acesso a esses medicamentos, não significa isso que o caminho não tenha sido feito. Estabelecido ficou também que o Estado deve estimular e apoiar a investigação científica sobre a planta da canábis e que, através dos serviços e organismos integrados no Ministério da Saúde e outras entidades do setor, deve promover a informação sobre os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Atualmente, a existência de um consumo não regulado da canábis para fins não medicinais é conhecida e encontra-se em expansão. O psiquiatra Luís Patrício afirmou, em 2019, que nunca se consumiram tantas drogas como agora e que o consumo de canábis de qualidade desconhecida nunca foi como agora. Hoje de manhã foi inclusivamente referido pela comunicação social que o autocultivo cresceu face aos outros anos após o fecho de fronteiras, assim como cresceu a apreensão de grandes quantidades de canábis pelas autoridades competentes. Em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados, não sendo crime consumir canábis, é crime adquirir ou cultivar esta planta, pelo que quem consome tem de recorrer obrigatoriamente a redes de tráfico, mercados clandestinos ou então arriscar-se a cultivar e a ser condenado. Dados de 2015 mostram que, no nosso País, dos mais de 10 300 processos de contraordenação aplicados por consumo de drogas, 85% eram relativos a canábis.

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